INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 6 de 8)

LXVII - Readequação orçamentária: ajustes de itens da planilha orçamentária
que resulte em redução ou complementação de valores.
LXVIII - Reconhecido valor cultural: Bem inventariado e/ou de referência
cultural para as comunidades locais, representativo de suas práticas sociais, saberes-
fazeres, memórias e identidades, tomado individualmente ou enquanto integrante de
conjuntos ou acervos acautelados, mesmo que não protegido individualmente pelo poder
público.
LXIX - Série histórica de captação: compreende a média calculada com base
nos últimos 5 (cinco) exercícios captados, considerando uma variação superior de até 30%
(trinta por cento), dos projetos de planos anuais ou plurianuais, ressalvado que, quando
o resultado for inferior aos valores previstos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 7º desta Instrução
Normativa, prevalecerão esses limites.
LXX - Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): sistema
informatizado destinado à apresentação, recebimento e análise de propostas culturais,
assim como à aprovação, execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de
contas e avaliação de resultados de projetos culturais.
LXXI - Solicitações: campo no Salic para o proponente enviar dúvidas e receber
as orientações de forma documentada no projeto.
LXXII - Termo de Compromisso de Patrocínio: documento elaborado pelo
patrocinador e assinado pelas partes, devendo conter para análise:
a) referência ao patrocinador, ao proponente e ao projeto (número da
proposta ou projeto);
b) data de validade;
c) descrição do valor a ser aportado; e
d) assinaturas dos responsáveis pela instituição e do proponente do projeto.
LXXIII - Usuário do Salic: pessoa física detentora de chave de validação para
inserção e edição de propostas e projetos culturais, podendo ser o próprio proponente,
seu representante legal ou procurador legalmente constituído pelo proponente.
LXXIV - Valor de aplicação financeira: campo de preenchimento automático
com o somatório dos valores obtidos na aplicação financeira.
LXXV - Valor de outras leis: compreende o somatório dos recursos públicos de
fontes diretas ou indiretas.
LXXVI - Valor do projeto: compreende o somatório das etapas de pré-
produção, produção, pós-produção, recolhimentos e assessoria contábil e jurídica.
LXXVII - Valor por pessoa beneficiada: é o quociente entre o somatório do
valor solicitado para captação e o quantitativo de beneficiários do produto principal.
LXXVIII - Valores de outras fontes: compreende recursos não incentivados
próprios ou de terceiros.
LXXIX - Visita técnica: ações realizadas junto aos proponentes com o objetivo
de orientar quanto à correta utilização dos recursos repassados, a regular execução das
etapas previstas e prestar esclarecimentos acerca da legislação aplicável a projetos
culturais.
LXXX - Vistoria in loco: acompanhamento da execução dos projetos culturais,
in loco, a fim de comprovar se o objeto previsto está sendo realizado em conformidade
com as especificações estabelecidas, incluindo as medidas de acessibilidade,
democratização do acesso, contrapartidas sociais e os planos de divulgação e
distribuição.
ANEXO II
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TODAS AS PROPOSTAS
Portfólio com comprovação das atividades culturais realizadas pelo
proponente. Para a comprovação das atividades, o portfólio poderá conter:
Folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente,
desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados;
Notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo
proponente, desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos
serviços; e
Matérias de jornais ou sites ou registros videográficos e/ou fotográficos de
forma visível que citem explicitamente a realização do evento, desde que contenham a
logomarca ou o nome do proponente, explicitamente destacados.
Cópia de documento legal de identificação que contenha foto, assinatura e
número do CPF;
Cédula de identidade de estrangeiro emitida pela República Federativa do
Brasil, se for o caso;
Procuração que traga firma reconhecida (no caso de proposta apresentada por
terceiros); e
Cópias dos documentos de identificação dos procuradores que contenham
foto, assinatura e número do CPF.
Carta de Anuência assinada pelo próprio artista ou representante legal quando
seu nome é determinante para execução do objeto proposto.
Documentos, quando encaminhados em idioma estrangeiro, deverão ser
acompanhados de tradução contendo a assinatura e o número do CPF do tradutor, exceto
nos casos de tradução juramentada.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS
Portifólio com as atividades culturais realizadas pelo proponente, que poderá
conter:
Folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente,
desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados;
Notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo
proponente, desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos
serviços;
Matérias de jornais ou sites de internet que citem explicitamente a realização
do evento, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente
destacados;
No caso da pessoa jurídica não possuir ações de natureza cultural realizadas,
a comprovação poderá se dar por meio de:
Currículo dos dirigentes ou da equipe técnica constante na ficha técnica do
projeto;
No caso de Organização Gestora de Fundo Patrimonial, Instrumento de Parceria
com instituição cultural pública, ou privada sem fins lucrativos, ou Estatuto Social que
demonstre a finalidade de instituição de fundo patrimonial com finalidade cultural e os
documentos dos membros do Conselho de Administração ou Cultural da Organização Gestora
de Fundo Patrimonial, que demonstrem que referida Organização tem capacidade técnica
para selecionar projetos culturais que atendam as finalidades da Lei nº 8.313, de 1991;
Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
Cópia atualizada do Estatuto Social, Contrato Social, Certificado de
Microempreendedor Individual ou Requerimento do empresário e respectivas alterações
posteriores devidamente registradas no órgão competente ou do ato legal de sua
constituição;
Cópia da ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus
dirigentes, devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes; e
Cópia de documento legal de identificação do(s) dirigente(s) responsável(eis)
por administrar a instituição que contenha: foto, assinatura, número da Carteira de
Identidade e do CPF.
CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS A PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM
ESPETÁCULO DE ARTES CÊNICAS
Contrato de Direito Autoral ou Carta de Anuência, contendo a assinatura do
autor, autorizando a empresa/instituição a apresentar o texto de sua autoria para
realização do espetáculo de artes cênicas.
CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM EXPOSIÇÕES
DE ARTE TEMPORÁRIAS E DE ACERVOS
Projeto expográfico da exposição, documentação indispensável para conclusão
da admissibilidade da proposta, com layout, detalhamento e especificações das soluções
técnicas de montagem (uso das paredes, forro, laje de cobertura internas e externas,
haverá apoio para as estruturas, entre outros).
Ficha técnica, com currículo dos curadores e dos artistas, quando for o caso; e
Relatório das obras que serão expostas, quando já definidas.
CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM MOSTRAS,
FESTIVAIS COMPETITIVOS OU NÃO, OFICINAS E WORKSHOPS
Beneficiários do produto da proposta e forma de seleção;
Justificativa acerca do conteúdo ou acervo indicado para o segmento de
público a ser atingido, no caso de mostra;
Detalhamento dos objetivos, das atividades e do formato do evento; e
Indicação do curador, dos componentes de júri, da comissão julgadora ou
congênere, quando houver;
Projeto pedagógico com currículo do responsável, no caso de proposta que
preveja a instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados
à formação, à capacitação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da
cultura; e
Plano de execução contendo carga horária e conteúdo programático no caso
de oficinas, de workshops e de outras atividades de curta duração.
CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE PATRIMÔNIO
CULTURAL
Ações de educação patrimonial
O projeto deverá contemplar processos educativos formais e não formais de
caráter interdisciplinar, construídos de forma coletiva e dialógica, que têm como foco o
patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sócio-
histórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento,
valorização e preservação;
O projeto deverá promover o diálogo permanente entre os agentes sociais e
a participação efetiva das comunidades no planejamento e na realização das
atividades;
O projeto deverá primar pelo estímulo à visibilidade de processos educativos
relacionados à valorização da cultura afro-brasileira, indígena e de comunidades
tradicionais;
O projeto deverá apresentar anuência da base social envolvida e demonstrar
a geração de benefícios materiais, sociais e/ou ambientais para as comunidades locais;
O projeto deverá considerar as seguintes diretrizes da Educação Patrimonial,
presentes na Portaria Iphan nº 137, de 28 de abril de 2017:
6.1.5.1. Incentivar a participação social na formulação, implementação e
execução das ações educativas, de modo a estimular o protagonismo dos diferentes
grupos sociais;
6.1.5.2. integrar as práticas educativas ao cotidiano, associando os bens
culturais aos espaços de vida das pessoas;
6.1.5.3. valorizar o território como espaço educativo, passível de leituras e
interpretações por meio de múltiplas estratégias e ferramentas educacionais;
6.1.5.4. favorecer as relações de afetividade e estima inerentes à valorização
e preservação do patrimônio cultural;
6.1.5.5. considerar que as práticas educativas e as políticas de preservação
estão inseridas num campo de conflito e negociação entre diferentes segmentos, setores
e grupos sociais;
6.1.5.6. considerar a intersetorialidade das ações educativas, de modo a
promover articulações das políticas de preservação e valorização do patrimônio cultural
com as de cultura, turismo, meio ambiente, direitos humanos, igualdade racial, educação,
saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas; e
6.1.5.7. incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural às ações
de sustentabilidade local, regional e nacional.
As propostas que prevejam a elaboração de projetos pedagógicos deverão
apresentar uma estrutura mínima de:
6.1.6.1. diagnóstico contextualizado, identificando a situação atual da
localidade em relação ao tema da preservação do patrimônio cultural;
6.1.6.2. objetivos gerais e específicos, identificando quais mudanças e
impactos serão gerados com o projeto na realidade local;
6.1.6.3. justificativa, explicando por que o projeto é importante e como ele
contribui para transformar a realidade local;
6.1.6.4. público-alvo, esclarecendo o processo de seleção dos participantes;
6.1.6.5. principais ações/atividades, relacionadas com o orçamento do projeto
e com o diagnóstico contextualizado;
6.1.6.6. estratégias, explicando como essas ações serão realizadas e indicando
quais as principais parcerias;
6.1.6.7. monitoramento, definindo como as ações serão acompanhadas;
6.1.6.8. estrutura curricular, contendo carga horária, disciplinas, conteúdo a
serem ministrados, materiais didáticos, referências, bibliografia, quadro de docentes e
profissionais envolvidos;
6.1.6.9. base conceitual, descrevendo metodologias, ferramentas e práticas
relativas à Educação Patrimonial;
6.1.6.10. plano de avaliação, descrevendo os seus instrumentos de
implementação, como avaliações processuais, autoavaliações, avaliações do processo de
desenvolvimento do público participante, entre outros.
Ações de identificação de bens culturais materiais
Proposta de identificação, documentação e/ou inventário de bem cultural
material, considerando que a metodologia aplicada deverá seguir os padrões
estabelecidos pelo Iphan (SICG - Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão, INBMI -
Inventário Nacional de Bens Móveis e Integrados, INRC - Inventário Nacional de
Referências Culturais);
Histórico das coleções, acervos ou conjuntos;
Previsão de serviço de levantamento fotográfico profissional;
Declaração de anuência do proprietário ou responsável pelo bem, se for o caso;
Termo de compromisso atestando que o resultado ou produto resultante do
projeto será integrado, sem ônus, ao banco de dados do Ministério da Cultura - MinC,
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e de outras
vinculadas;
Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural
inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial
dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso
/ Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário /
Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.
Elaboração de projetos executivos de conservação e restauro de bens imóveis
tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor
cultural
Escritura do imóvel ou documento comprobatório de sua situação de
titularidade e posse;
Autorização do proprietário do imóvel ou de justo possuidor para a
intervenção pretendida;
No caso de não haver documentação regular de propriedade (justo
possuidor), deverá ser encaminhado relatório indicando os motivos e poderá ser incluído
no projeto cultural ações para regularização, observadas as normas específicas;
Ato de tombamento ou documento pertinente que comprove seu
acautelamento como patrimônio cultural;
Em caso de bem não acautelado pelo poder público, devem ser apresentados
documentos que demonstrem atribuição de valor como patrimônio cultural pela
sociedade ou comunidade, tais como inventário; clipping de imprensa, produção
audiovisual e/ou bibliográfica, reconhecimento acadêmico/especializado, entre outros;
Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do bem a ser conservado
e/ou restaurado;
Justificativa técnica para a intervenção pretendida, incluindo laudo técnico de
especialista, com relatório do estado de conservação do bem;
Especificação da metodologia para elaboração do projeto executivo,
descrevendo todas as etapas necessárias para o seu desenvolvimento, que devem incluir
levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento
planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e
sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo
mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e
agentes degradadores; memorial descritivo e especificações; elaboração do projeto
executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial
descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia (estrutural,
elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros);
Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza
do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;
Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições
profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).
Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto
executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos;
Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes;
No caso de o imóvel possuir bens integrados, deverá ser proposto
obrigatoriamente um produto secundário de elaboração do projeto executivo para a sua
conservação e restauro;
No caso de a proposta incluir em seu escopo bens móveis pertencentes ao
imóvel, deverá ser incluído um produto secundário de elaboração do projeto executivo
para a sua conservação e restauro;
As propostas que envolvam intervenções em subsolo de Centros Históricos e
imóveis tombados (no caso de igrejas, inclui-se interferência em assoalhos e paredes que
possuam enterramentos) deverão prever Projeto de Pesquisa Arqueológica, de acordo
com as especificações da Portaria Sphan nº 07/1988, Portaria Iphan nº 196/2016,
Portaria Iphan nº 316/2019 e Portaria Iphan nº 317/2019;
Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural
inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial
dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso
/ Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário /
Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.
Elaboração de projetos executivos de conservação e restauro de bens móveis
e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de
reconhecido valor cultural
Documento pertinente que comprove o acautelamento do bem;
Em caso de bem não acautelado pelo poder público, devem ser apresentados
documentos que comprovem seu reconhecido valor cultural, tais como inventário;
clipping de imprensa, produção audiovisual e/ou bibliográfica, reconhecimento
acadêmico/especializado, entre outros;
Declaração de anuência do proprietário ou responsável pelo bem quanto à
intervenção pretendida;
Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do bem a ser conservado
e/ou restaurado;
Justificativa técnica para a intervenção desejada, incluindo laudo técnico de
especialista, com diagnóstico do estado de conservação do bem;
Currículo e portfólio do conservador-restaurador;
Especificação da metodologia de intervenção e ações propostas, inclusive
previsão de realização de prospecções e exames científicos quando necessários. Neste
item, devem ser descritas as etapas de desenvolvimento do projeto executivo;
Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural
inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial
dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso
/ Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário /
Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.
Intervenções de conservação e restauro de bens imóveis tombados,
protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural
Escritura do imóvel ou documento comprobatório de sua situação de
titularidade e posse;
Autorização do proprietário do imóvel ou de justo possuidor para a
intervenção pretendida;
No caso de não haver documentação regular de propriedade (justo
possuidor), deverá ser encaminhado relatório indicando os motivos e poderá ser incluído
no projeto cultural ações para regularização, observadas as normas específicas;
Ato de tombamento ou documento pertinente que comprove seu
acautelamento como patrimônio cultural;
Em caso de bem não acautelado pelo poder público, devem ser apresentados
documentos que demonstrem atribuição de valor como patrimônio cultural pela
sociedade ou comunidade, tais como inventário; clipping de imprensa, produção
audiovisual e/ou bibliográfica, reconhecimento acadêmico/especializado, entre outros;
Justificativa técnica para a intervenção desejada;
Levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica,
levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação
de materiais e sistema construtivo;
Diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de
danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e agentes
degradadores;
Memorial descritivo e especificações;
Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto,
detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos complementares de
engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e cronograma físico-
financeiro;
Aprovação dos projetos pelo órgão tombador ou acautelador e todos os
demais órgãos públicos necessários e suficientes para realização das obras;
Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e natureza
do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;
Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos
profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia, e
declarações assinadas pelos profissionais responsáveis por outros projetos que integrem
o projeto cultural;
Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e serviços,
cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista;
Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações pertinentes, e Plano
de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de redução do impacto
ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação de mão-de-obra local,
parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento à equidade de gênero
e raça, dentre outras;
Caso a proposta envolva bens móveis e integrados, deverá incluir
obrigatoriamente um produto secundário para as respectivas intervenções de
conservação e restauro;
Em caso de interferência em subsolo de Centros Históricos e imóveis
tombados (no caso de igrejas, incluem-se intervenções em assoalhos e paredes que
possuam enterramentos) deverá ser apresentado Projeto de Pesquisa Arqueológica, de
acordo com as especificações da Portaria Sphan nº 07/1988, Portaria Iphan nº 196/2016,
Portaria Iphan nº 316/2019 e Portaria Iphan nº 317/2019;
No caso dos projetos em que se faça necessária a participação da
arqueologia, deverá haver compatibilização entre o objetivo da conservação e restauro e
da Pesquisa Arqueológica, para que esta tenha um papel preventivo, de contribuição no
entendimento do bem e na produção de conhecimento, sobretudo acerca de grupos
invisibilizados. Assim, o custo de execução da Pesquisa Arqueológica deverá ser incluído
na planilha orçamentária do projeto cultural, bem como suas etapas no cronograma
geral;
Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural
inclua a possibilidade ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de
Educação Patrimonial dispostas na Portaria Iphan nº 137/2016, como "Aplicativo",
"Cartilha", "Catálogo", "Curso / Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico",
"Livro", "Seminário / Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet",
"Vídeo", entre outros.
Intervenções de conservação e restauro de bens móveis e integrados
tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor
cultural
Justificativa técnica para a intervenção desejada, incluindo laudo de
especialista atestando o estado de conservação do bem;
Currículo e portfólio do conservador-restaurador;
Planilha físico-financeira, com memória de cálculo de cada item, serviço ou
material previstos para a intervenção em cada bem;
O projeto executivo deve conter:
6.6.4.1. Identificação e conhecimento do bem: localização do bem (cidade,
edificação, cômodo, incluindo plantas, se for o caso), pesquisa histórica, ficha técnica de
cada bem, descrição, análise iconográfica, análise iconológica, análise estética,
identificação de materiais e técnicas construtivas;
6.6.4.2. Diagnóstico: mapeamento de danos, análise do estado de
conservação, resultados das prospecções, exames científicos e testes;
6.6.4.3. Proposta de Intervenção: especificar materiais e técnicas pretendidas
para a intervenção;
6.6.4.4. Procedimentos complementares: se for o caso, especificações para
desmontagem de bem integrado, deslocamento do bem móvel ou integrado desmontado
para tratamento fora do local de guarda original.
Plano básico de sustentabilidade, com indicação das ações de manutenção;
Recomenda-se que todo projeto enquadrado na área de Patrimônio Cultural
inclua ao menos um produto secundário alinhado às diretrizes de Educação Patrimonial
dispostas na Portaria Iphan nº 136/2016, como "Aplicativo", "Cartilha", "Catálogo", "Curso
/ Oficina / Estágio", "Exposição de Artes", "Jogo Eletrônico", "Livro", "Seminário /
Simpósio / Encontro / Congresso / Palestra", "Sítio de Internet", "Vídeo", entre outros.
Organização, tratamento e digitalização de acervos arquivísticos culturais
No caso de tratamento de acervo, apresentar diagnóstico situacional com
informações sobre:
6.7.1.1. dimensão do acervo, respeitando regras de mensuração praticadas
para cada conjunto específico de gêneros e suportes documentais;
6.7.1.2. estado de organização, conservação e guarda de cada conjunto de
suportes documentais;
6.7.1.3. ambientes de armazenamento;
6.7.1.4. existência de instrumentos de pesquisa e bases de dados; e
6.7.1.5. histórico de intervenções anteriores;
No caso de digitalização de documentos:
6.7.2.1. Comprovação de que os documentos originais estejam devidamente
classificados, identificados, descritos, acondicionados, armazenados e referenciados em
base de dados, ou, não tendo sido ainda cumpridas estas etapas, declaração de que elas
serão concluídas antes ou concomitantemente aos processos de reprodução, sob pena de
inabilitação; e
6.7.2.2. Declaração de que os documentos originais não serão eliminados após
sua digitalização ou microfilmagem e de que permanecerão em boas condições de
preservação e armazenamento, sob pena de inabilitação;
No caso de desenvolvimento de base de dados:
6.7.3.1. Comprovação de que os documentos originais estejam devidamente
classificados, identificados, descritos, acondicionados, armazenados e referenciados em
base de dados, ou, não tendo sido ainda cumpridas estas etapas, declaração de que elas
serão concluídas antes ou concomitantemente à elaboração das bases de dados, sob
pena de inabilitação;
No caso de aquisição de acervo: