DESPACHO Nº 210, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 210, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000896/2023-17, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D , Inscrita sob o CNPJ 08.467.115/0001-00 para, no mérito, negar-lhe provimento e
(i) manter a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS por meio da Resolução Decisória nº 671, de
2022; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo a distribuidora encaminhar à ANEEL comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas