DESPACHO Nº 205, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 205, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004263/2023-88, decide por (i) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o reprocessamento de reembolso pela Conta de
Combustíveis Fósseis - CCC relativo aos valores decorrentes da atualização da parcela de
transporte no preço do gás natural, nos termos do 4º Termo Aditivo do Contrato OC nº
1902/2006, referente ao período de janeiro de 2022 a julho de 2022; (ii) deferir o pedido
formulado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, no sentido de autorizar
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na condição de gestora da Conta de
Combustíveis Fósseis - CCC, a proceder o reembolso dos valores reprocessados conforme o
item "(i)" diretamente à Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, cadastrada no
CNPJ/MF sob nº 00.357.038/0001-16, para fins de compensar os débitos em aberto
referentes ao mesmo período do reprocessamento em que houve a contratação de energia
gerada pela Eletronorte, ou seja, janeiro a julho de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO