RESOLUÇÃO CRCBA Nº 671, DE 18 DE MAIO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 2º As sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja profissional
da contabilidade serão registradas em atas.
§ 3º As atas das sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja
profissional da contabilidade serão submetidas ao referendum do Tribunal Regional de
Ética e Disciplina.
§ 4º As atas das sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja
pessoa física, pessoa jurídica ou organização contábil, serão submetidas ao referendum
do Plenário.
SUBSEÇÃO V - DA CÂMARA TÉCNICA
Art.48. São competências da Câmara Técnica:
I - propor eventos relacionados à educação continuada, conforme normas
vigentes;
II - revisar e opinar sobre o conteúdo técnico de trabalhos destinados à
publicação e relacionados às normas brasileiras técnicas e profissionais;
III - organizar comissões e grupos de trabalho para estudo das normas
brasileiras técnicas e profissionais;
IV - analisar e opinar sobre as propostas de criação e projetos de educação
continuada do CRCBA, além de ações acerca de normas brasileiras técnicas e
profissionais;
V - indicar instrutores e palestrantes para os diversos projetos.
VI - coordenar os trabalhos relativos à edição de livros, livretos, revistas,
cartazes e demais tipos de publicações;
Art.49. São competências da Câmara de Desenvolvimento Profissional e
Institucional:
I - programar os seminários, palestras e demais atividades relacionadas aos
projetos de educação profissional continuada;
II - analisar e aprovar os pedidos de convênios para desenvolvimento de
trabalhos referentes a projetos de educação continuada, oriundos de instituições de
ensino e demais entidades;
III - encaminhar ao Conselho Diretor os projetos destacados no inciso II para
apreciação;
IV - analisar pedido de apoio financeiro ou outro tipo de apoio oriundos de
profissionais e/ou de entidades que sejam destinados à educação profissional
continuada;
V - indicar instrutores e palestrantes para os diversos projetos de educação
profissional continuada;
VI - instituir grupos de trabalho que busquem contribuir para o programa de
desenvolvimento profissional e institucional;
VII - planejar e coordenar os trabalhos relacionados com o programa de
educação profissional continuada de acordo com as normas vigentes;
VIII - coordenar a aplicação do exame de qualificação técnica;
IX - emitir parecer para atender o que determina a norma NBCPG12 (R3).
SUBSEÇÃO VI - DA CÂMARA DE REGISTRO
Art. 50. São competências da Câmara de Registro:
I - apreciar os pedidos de registro de profissionais e de organizações
contábeis, bem como os eventos relacionados a baixa, cancelamento, restabelecimento,
renovação e alteração;
II - analisar o pedido de reconsideração dos processos de registro e/ou
outros solicitados por pessoas físicas, pessoas jurídicas, profissionais da contabilidade e
organizações contábeis;
III - solicitar diligências à fiscalização quando julgar necessárias para melhor
instrução do processo, e deixando-o apto para o julgamento;
IV - submeter à Câmara Superior do CFC os recursos interpostos pelo
Profissional da Contabilidade e Organizações Contábeis para apreciar e julgar em última
instância neste Conselho.
V - apreciar a proposta relativa à outorga de prêmio, certificado, medalha,
diploma a ser concedido ao melhor estudante do curso de Ciências Contábeis, de
acordo com as normas vigentes;
VI - coordenar os trabalhos relacionados com a aplicação do exame de
suficiência;
§ 1º O julgamento dos processos em que o recorrente seja profissional de
contabilidade será apreciado em reunião distinta daquela em que for julgado processo
cujo 16 recorrente seja pessoa física, pessoa jurídica ou organização contábil.
§ 2º Das deliberações das Câmaras serão interpostos recursos "ex-offício" ao
Plenário do CRCBA.
Art.51.As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, "ad referendum" do Plenário, e constarão de ata.
SUBSEÇÃO VII - DA CÂMARA DE RECURSO DE REGISTRO
Art. 52. São competências da Câmara de Recurso de Registro:
I - apreciar o pedido de reconsideração dos processos de registro solicitados
por profissionais da contabilidade e organizações contábeis;
II - reconsiderar, quando for o caso, os processos de registro solicitados por
pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis;
III - solicitar à Fiscalização diligências que entender necessárias para melhor
instruir o processo e deixá-lo apto ao julgamento.
§ 1º O julgamento dos processos em que o recorrente seja profissional da
contabilidade será procedido em reunião distinta daquela em que for julgado processo
cujo recorrente seja pessoa física, pessoa jurídica ou organização contábil.
§ 2º As sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja profissional
da contabilidade serão registradas em atas.
§ 3º As atas das sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja
profissional da contabilidade serão submetidas a apreciação do Plenário.
SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA E VICEPRESIDÊNCIAS
Art.53. Compete à Presidência:
I - dar posse aos conselheiros efetivos e suplentes;
II - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do conselho diretor e da
plenária, organizando as respectivas pautas;
III - presidir as sessões submetendo as questões à deliberação do Plenário,
apurando os votos e proclamando as decisões;
IV - proferir o voto comum e, em caso de empate, o de qualidade;
V - nomear e exonerar Delegados e Representantes do CRCBA;
VI - cumprir as decisões do CFC e do Plenário e as disposições deste
Regimento;
VII - representar o CRCBA em processos judiciais ou extrajudiciais;
VIII - constituir mandatários para representar o CRCBA;
IX - coordenar as sessões eleitorais para eleição da diretoria; X - suspender
os efeitos da decisão do plenário que julgar inconveniente e contrária à legislação
vigente e submeter a uma nova deliberação do plenário;
XI - adotar medidas relativas aos colaboradores, realizando contratação e
demais atos de acordo com as normas vigentes;
XII - submeter à aprovação do plenário o plano de cargos, carreiras e
salários;
XIII - propor alterações no plano de cargos, carreiras e salários e submeter
à apreciação do plenário;
XIV - propor ao plenário a abertura de créditos especiais e
suplementares;
XV - autorizar o pagamento de despesas e movimentar contas bancárias, em
conjunto com um Vice-presidente e/ou com empregado previamente indicado, por meio
de portaria para esse fim;
XVI - aprovar a aquisição de bens móveis, após opinião da Vice-presidência
de Administração e Finanças;
XVII - apresentar o orçamento e plano de trabalho para o exercício seguinte
para apreciação do Plenário e aprovação através de resolução, até a primeira sessão
ordinária anterior à data determinada para envio ao CFC;
XVIII - delegar competência que não esteja prevista neste regulamento;
XIX - submeter à aprovação do Plenário, com parecer da Câmara de Controle
Interno, os balancetes mensais de receita e despesa, os balanços do exercício, a
prestação de contas e o relatório de gestão;
XX - baixar os atos que julgar conveniente e oportuno, "ad referendum" do
Plenário;
§ 1º Ao Presidente incumbem a administração e a representação do
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, facultando-lhe suspender
qualquer decisão do Plenário considerada inconveniente ou contrária aos interesses da
profissão ou da instituição, mediante ato fundamentado.
§ 2º O ato do Presidente prevalecerá se o Plenário, na reunião subsequente,
aprová-lo, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.
§ 3º Caso não seja aprovado seu ato, o Presidente poderá interpor recurso,
com efeito suspensivo, ao CFC.
§ 4º O Presidente é inelegível para a composição das Câmaras.
Art.54. A decisão suspensa considerar-se-á revogada se o Plenário, na
reunião seguinte, não confirmar por maioria de 2/3 (dois terços).
Art.55. São competências dos Vice-presidentes:
I- Ao Vice-Presidente da Câmara de Controle Interno compete:
a) coordenar e integrar a Câmara de Controle Interno;
b) acompanhar os assuntos de interesse da gestão de natureza financeira,
patrimonial e orçamentária;
c) orientar o gestor nos assuntos de ordem financeira, patrimonial e
orçamentária;
d) emitir parecer acercadas prestações de contas de ordem financeira, 19
patrimonial e orçamentária;
e) acompanhar e orientar a gestão acerca da elaboração anual do orçamento
e a sua execução;
f) proferir, além do voto comum, o de qualidade;
II - Ao Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, compete:
a) coordenar e integrar a Câmara de Fiscalização, de Ética e Disciplina e de
Recursos;
b) gerir as atividades referentes à fiscalização interna e externa;
c) proferir, além do voto comum, o de qualidade;
d) propor o planejamento da fiscalização a cada período, submetendo à
Presidência;
e) acompanhar e orientar acerca da execução do orçamento anual.
III -Ao Vice - Presidente de Registro compete:
a) coordenar e integrar a Câmara de Registro e de Recurso;
b) proferir, além do voto comum, o de qualidade;
c) acompanhar e orientar acerca da execução do orçamento anual;
d) criar artigo acerca da LGPD.
IV - Ao Vice-Presidente de Administração e Finanças compete:
a) coordenar e supervisionar as tarefas administrativas e financeiras do
CRCBA;
b) proferir, além do voto comum, o de qualidade;
c) autorizar contratos de execução na aquisição de bens e serviços;
d) acompanhar e orientar acerca da execução do orçamento anual;
V - Ao Vice-Presidente Técnico compete:
a) coordenar e integrar a Câmara Técnica;
b) proferir, além do voto comum, o de qualidade;
c) acompanhar e orientar acerca da execução do orçamento anual;
VI- Ao Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional
compete:
a) coordenar e integrar a Câmara de Desenvolvimento Profissional e
Institucional;
b) gerenciar e supervisionar as atividades de desenvolvimento Profissional e
Institucional;
c) proferir, além do voto comum, o de qualidade;
d) acompanhar e orientar acerca da execução do orçamento anual;
Art.56. Os Vice-presidentes, quando na função de coordenadores das
Câmaras a eles vinculadas, além da atribuição de coordenar as respectivas sessões,
determinarão a lavratura de atas, dela constando as decisões tomadas, e farão o seu
relato em Plenário, na parte designada à sua Vice-presidência.
Art.57 Os Vice-presidentes das Câmaras, em suas ausências, serão
substituídos pelos respectivos coordenadores adjuntos e, sucessivamente, pelo
integrante da Câmara com registro mais antigo.
Art.58 Ao Vice-Presidente, na coordenação da Câmara, compete organizar a
pauta dos processos, abrir e encerrar as sessões, dirigir debates, tomar os votos,
proclamar os resultados, designar relator e proferir, além do voto comum, o de
qualidade.
SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES AOS CONSELHEIROS
Art.59. Aos Conselheiros, quando convocados, compete:
I - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
II - receber os processos que lhes forem distribuídos e devolvê-los
devidamente relatados nos prazos regimentais, bem como solicitar ao respectivo
Presidente e Vice-presidentes das Câmaras as diligências que entender necessárias,
especificando, com clareza, os questionamentos;
III - manifestar-se expressamente em relação às diligências e perícias
realizadas em decorrência de sua solicitação, reiterando as que julgarem necessárias,
especificando o quesito que deixou de ser respondido, e, na hipótese de já haver sido
feito o relatório, aditá-lo com o que restar apurado;
IV - fazer a leitura do relatório do processo em julgamento que lhe for
distribuído, prestando esclarecimentos necessários;
V - fundamentar o voto nos processos em que figure como relator e nos
demais, quando julgar conveniente, bem como naqueles em que discordar, obedecendo
ao rito processual;
VI - pedir a palavra para intervir nos debates ou justificar o seu voto;
VII - pedir vista dos autos do processo sempre que julgar necessário para
melhor estudo e apreciação da matéria em debate;
VIII -assinar com o Vice-presidente deliberações que forem lavradas em
sessões das câmaras;
IX- declarar-se impedido para julgar os processos, nos casos previstos neste
Regimento;
X - propor ou submeter a estudo e deliberação qualquer assunto que se
relacione com a competência do CRCBA;
XI - desempenhar as ações que lhe forem incumbidas pelo Presidente, quer
por sua iniciativa ou por deliberação da plenária;
XII - comunicar com antecedência, formal e justificadamente, quando tenha
que se ausentar por uma ou mais sessões, para que se convoque o respectivo suplente,
de modo a não haver solução de continuidade nas sessões;
XIII - atuar nas sessões com ética, respeito, zelo e decoro necessários ao
desempenho de suas funções.
SEÇÃO IV - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA
Art.60. São competências dos Órgãos Auxiliares:
I - À Ouvidoria compete:
a) receber demandas relacionadas a reclamações, sugestões, consultas ou
elogios;
b) encaminhar às áreas demandadas as solicitações para que possam:
c) no caso de reclamação: explicar o fato, corrigi-lo ou não o reconhecer
como verdadeiro;
d) no caso de sugestões: estudar, adotar ou justificar a impossibilidade de
sua adoção;
e) no caso de consultas: responder às questões dos solicitantes;
f) no caso de elogios: conhecer os aspectos positivos da atividade ou do
trabalho;
g) transmitir aos mandatários as respostas das áreas envolvidas;
h) registrar todas as solicitações encaminhadas à Ouvidoria e as respostas
oferecidas aos usuários;
i) prestar informações ao CRCBA, através de relatório mensal do qual deverá
constar os fatos detalhadamente e as providências tomadas;
j) prestar esclarecimentos a outras entidades, quando solicitado;
SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DELEGACIA
II - À Superintendência de Delegacias compete:
a) planejar as ações, elaborar, implantar, executar projetos e demais
atividades a serem desenvolvidas pelas Delegacias;
b) acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos nas Delegacias, conforme
plano de trabalho de cada exercício;
c) verificar as condições operacionais de cada Delegacia/Representante;
d) identificar a efetividade das ações desenvolvidas pelas Delegacias;
e) observar o cumprimento do Regulamento das Delegacias;
f) coordenar as reuniões, gerenciar e supervisionar as atividades da
Superintendência de Delegacias;
g) prestar informações, através de relatório mensal;
h) sugerir a criação ou extinção de Delegacias;
SUBSEÇÃO III - DO CONSELHO DIRETOR
Art. 61. São atribuições do Conselho Diretor:
I - assessorar, orientar e colaborar com o Presidente do CRCBA em sua meta
e administração;
II - tomar conhecimento sobre assuntos relevantes de ordem administrativa,
financeira e operacional do CRCBA;
III - estudar e planejar os programas de trabalho do orçamento anual;
IV - apreciar as metas fixadas nos moldes do disciplinado pelo Manual de
Sistema de Gestão por Indicadores.
Parágrafo único. O Presidente convocará o Conselho Diretor, sempre que
necessário, a fim de tratar de assuntos relevantes, devendo, para tanto, na reunião, ter
a presença de cinquenta por cento mais um de seus membros.
SUBSEÇÃO IV - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO CONSULTIVO
III - Ao Conselho Consultivo compete:
a) auxiliar a Presidência nas tomadas de decisões de ordem administrativa e
financeira, cuja decisão não dependa dos órgãos deliberativos, quando necessário;
b) acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos junto à Presidência e Vice-
presidências do CRCBA, opinando, quando necessário;
c) propor reuniões, ordinariamente, uma veza cada ano ou sempre que
convocadas pelo Presidente do CRCBA.
SUBSEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
IV - Às Comissões de Estudos Técnicos ou Grupo de Trabalho compete:
a) propor agenda de discussão das normas brasileiras de contabilidade de
natureza técnica e profissional relacionadas à área de estudo para a qual foi criada;
b) contribuir com a elaboração de projetos ou trabalhos técnica científica
para eventos e publicações promovidos pelo CRCBA;
c) discutir e emitir opinião sobre as normas e orientações emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade, principalmente nas audiências públicas;
V - Ao Coordenador (a) e Coordenador (a) Adjunto (a) das Comissões de
Estudos Técnicos ou Grupo de Trabalho compete:
a) coordenar a comissão de estudos técnicos ou grupo de trabalho para o
qual fora designado;
b) representar a Presidência e o Conselho Diretor junto à respectiva
comissão de estudos técnicos ou grupo de trabalho;
c) zelar para que os objetivos da comissão de estudos técnicos ou grupo de
trabalho sejam cumpridos;
d) presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
e) proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de votação;
f) sugerir a pauta das reuniões, seminários e palestras técnicas;
g) apresentar os resultados dos trabalhos da comissão técnica ou grupo de
trabalho, com base em planejamento de ações, elaborado e aprovado pelos
membros.
CAPÍTULO V - DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art.62. Os documentos e papéis recebidos pelo CRCBA serão protocolados, e
posteriormente apreciados pelo Presidente e Diretoria Executiva, e encaminhados às
áreas competentes para as devidas providências.
Art.63. Os Vice-presidentes serão responsáveis pela distribuição dos
processos para serem relatados entre os membros de suas respectivas Câmaras, até a
reunião do mês subsequente à data de sua recepção.
§ 1º O relator não poderá reter qualquer processo por mais de 2
(duas)sessões ordinárias consecutivas, contadas da data da distribuição, salvo por
motivo justificado a critério das Câmaras.
§ 2º O relator que se declarar suspeito ou impedido devolverá o processo ao
Vice-presidente da Câmara, acompanhado de justificativa por escrito de seu ato, o qual
designará novo relator, que observará os mesmos prazos estabelecidos no caput deste
artigo.
§ 3º Nos casos de processos distribuídos aos relatores, ocorrendo a
impossibilidade do comparecimento à próxima reunião, serão devolvidos à respectiva
Vice-presidência para a redistribuição.
§4º Antes de cada reunião, o Vice-presidente tomará conhecimento da
relação dos processos com prazos esgotados para apreciação da Câmara e adotará as
providências necessárias.
§ 5º Havendo acúmulo de processos para serem julgados, os Vice-
presidentes das Câmaras poderão:
a) solicitar ao Presidente a convocação, em caráter excepcional, dos
integrantes da Câmara sob sua coordenação para participarem dessas reuniões;
b) solicitar ao Presidente a convocação de suplente para substituir o efetivo
na reunião de Câmara.
Art.64. O Plenário e as Câmaras terão reuniões ordinárias, uma vez no mês
e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente do CRCBA ou pelos
Vice- 25 presidentes das Câmaras.
§ 1º Para a realização das reuniões de que trata o caput, será necessário um
quórum com a maioria absoluta dos membros, com breve indicação dos assuntos a
serem tratados.
§ 2º O Conselheiro obrigatoriamente terá que comunicar, com antecedência
escrito, a sua falta à sessão para a qual venha a ser convocado, sob pena de não ser
atendida, sem a presente providência, a sua justificativa.
§ 3º A sessão extraordinária poderá ser convocada em até 24 horas de
antecedência.
§ 4ºCompete ao Presidente convocar reunião extraordinária, desde que na
reunião tenha um quórum mínimo de cinquenta por cento mais um dos Conselheiros
efetivos.
§ 5º As reuniões ordinárias, do Plenário e das Câmaras, durarão o tempo
adequado à conclusão dos trabalhos e serão públicas.
Art.65. Qualquer Conselheiro com direito a voto poderá pedir vista de
processo, ficando obrigado a apresentar parecer e voto na próxima sessão.
Art.66. Os assuntos das sessões do Plenário dividem-se em 3 (três) partes:
I - Expediente;
II - Ordem do dia;
III - Outros assuntos.
§1º EXPEDIENTE: apreciar as atas e dar ciência de documentos recebidos de
interesse do CRCBA.
§2º ORDEM DO DIA: realizar leitura, discussão e votação dos pareceres
aprovados pelas Câmaras, constantes nas atas das Vice-presidências.
§3º OUTROS ASSUNTOS: tratar de assuntos considerados importantes não
previstos nos parágrafos anteriores.
Art.67. As decisões do Plenário e das Câmaras serão tomadas por maioria
absoluta dos membros com direito a voto.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.68. O Plenário e as Câmaras funcionarão com a presença da maioria
absoluta (metade mais um) de seus membros e deliberarão por maioria de votos dos
presentes, cabendo ao Plenário decidir os casos de exceção.
Art.69. O CRCBA poderá ter órgão de publicidade para divulgar os seus atos
e matérias relacionadas com suas finalidades, exceto nos casos de publicações
obrigatórias conforme disposto em norma específica do Conselho Federal de
Contabilidade.
Art.70. Os erros materiais constantes nos processos, a requerimento das
partes interessadas ou de Conselheiros, serão, a qualquer tempo, retificados, sendo
encaminhados à Presidência que decidirá de forma monocrática ou encaminhará para
decisão do Plenário.
Art. 71. Este Regimento poderá ser alterado por proposta do Presidente ou
de 2/3(dois terços) do Plenário, com aprovação do Conselho Federal de
Contabilidade.
Art.72. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do
CRCBA.
Art. 73. Esta Resolução entre em vigor no dia 02/01/2024, desde que
previamente homologada pelo CFC e publicada no Diário Oficial.
Art.74. Fica revogada a Resolução CRCBA nº 564 de 10 de maio de 2013 e
nº594 de 12 de maio de 2017.
Aprovado na 18º Reunião Plenária de 2023, realizada em 18 de maio de
2023. Homologada pelo CFC, pela deliberação n. 115 de 20 de dezembro de 2023.
Publicada no DOU de 25 de janeiro de 2024.
Salvador, 30 de dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIS BARBOSA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 187, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação de função de confiança, altera o
PCCS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura da Controladoria
Administrativa do CREF4/SP que atua no controle interno das atividades administrativas,
orçamentário-financeira, contábil e patrimonial do CREF4/SP.
CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do dia 12/01/2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 280ª Plenária Ordinária do dia 27/01/2024; delibera:
Art. 1º - Criar a função gratificada de Encarregado de Controladoria, que será
escolhido dentre os empregados efetivos do CREF4/SP, e que não seja cônjuge ou parente até
o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, de Conselheiro,
Superintendente ou Diretor, com vencimentos, atribuições e requisitos previstos no Anexo I da
presente Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR