RESOLUÇÃO CRCBA Nº 671, DE 18 DE MAIO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRCBA Nº 671, DE 18 DE MAIO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional
de Contabilidade do Estado da Bahia e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de atualização do Regimento Interno do CRCBA,
por ser o instrumento que normatiza as práticas administrativas e organizacionais frente
às inovações da tecnologia de informação e comunicação, das relações interpessoais e
das estratégias de gestão;
Considerando que cabe à alta administração do CRCBA implementar e
empreender instrumentos e práticas de governança em consonância com os princípios
e as diretrizes da legislação vigente;
Considerando a necessidade de o CRCBA se adaptar à atual missão e de
adequar a gestão ao planejamento estratégico do Sistema CFC/CRCs,
resolve:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES
Art.1° - O Conselho Regional de Contabilidade da Bahia - CRCBA, autarquia
federal, criado pelo Decreto Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, com alterações
constantes do Decreto-lei n.º 1.040/1969 e das Leis n.ºs 12.249/2010 e 12.932/2013,
constitui pessoa jurídica de direito público que, sob a forma federativa, tem a estrutura,
a organização e o funcionamento estabelecidos pelo Regulamento Geral dos Conselhos
de Contabilidade e por este Regimento Interno.
Parágrafo único. A sede do CRCBA será na capital do Estado da Bahia e
jurisdição na base territorial do Estado da Bahia.
Art.2º O CRCBA é constituído por 21 (vinte e um) conselheiros efetivos e
igual número de conselheiros suplentes, eleitos na forma da legislação vigente, com
independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou
hierárquico com qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.
Art.3º O CRCBA é autônomo no que se refere à administração de seus
serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias,
subordinando-se ao CFC sob os princípios relacionados à estrutura e organização.
Parágrafo único. A estrutura organizacional do CRCBA é composta pelo
Plenário, Presidência e Vice-presidências.
Art.4º O CRCBA goza de imunidade tributária em relação aos seus bens,
rendas e serviços, conforme o Regulamento Geral dos Conselhos e art.150, VI, da
Constituição Federal do Brasil.
Art.5º Constitui competência do CRCBA, nos termos da delegação conferida
pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946:
I - registrar, fiscalizar e orientar, técnica e eticamente, o exercício da
profissão contábil no estado da Bahia;
II - coordenar as atividades relacionadas ao exame de suficiência, ao cadastro
de qualificação técnica e ao programa de educação continuada;
III - discutir e divulgar as normas de contabilidade de natureza técnica e
profissional;
IV - realizar cursos e outros eventos relacionados ao projeto de educação
profissional continuada; e
V - funcionar como tribunal regional de ética e disciplina da Bahia (TREDBA),
zelando pela observância do código de ética profissional do contador e demais normas
da profissão contábil.
Art.6º O CRCBA fiscaliza o exercício da profissão contábil com base em
critérios que observem as atribuições do cargo ou emprego e/ou a atividade
efetivamente desempenhada, independentemente da denominação que se lhe tenha
atribuído.
Art.7º O CRCBA poderá instalar e desinstalar delegacias, assim como
credenciar representante em qualquer município ou distrito, visando à descentralização
e maior eficiência na execução de seus trabalhos, especialmente os de fiscalização, de
acordo com a norma vigente.
Parágrafo único. Os representantes do CRCBA são nomeados através de
edital com base em normativa estabelecida.
Art.8º Constitui receita do CRCBA:
I - as anuidades, taxas, multas e juros dos profissionais da contabilidade
registrados no CRCBA;
II - rendas patrimoniais;
III - legados, doações e subvenções;
IV - outras receitas.
Parágrafo único. Conforme norma em vigor do CFC,1/5 (um quinto) das
anuidades, taxas, multas e juros do CRCBA serão destinadas ao CFC.
Art.9º A receita do CRCBA será aplicada na realização de suas finalidades,
conforme orçamento aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
SEÇÃO I - DO MANDATO E DA POSSE
Art.10. O mandato dos Conselheiros efetivos e suplentes é de 4 (quatro)
anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão de 2(dois) em 2
(dois)anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços).
Parágrafo único. A posse dos Conselheiros deve ocorrer na primeira sessão
ordinária do Plenário, no mês de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorreu
a eleição.
Art.11. O cargo de Conselheiro, inclusive quando investido na função de
membro de órgão do CFC ou de CRC, é honorífico, sendo considerado serviço
relevante.
Art.12. O presidente, os vice-presidentes, os membros e os coordenadores
adjuntos das Câmaras serão eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, cujo
exercício ficará sempre condicionado à vigência do mandato de Conselheiro.
Parágrafo único. A limitação de reeleição aplica-se, também, ao Vice-
presidente que tiver exercido mais da metade do mandato presidencial.
Art.13. Os Vice-presidentes de Administração e Finanças; de Fiscalização,
Ética e Disciplina; Controle Interno; Desenvolvimento Profissional e Institucional; Técnica
e de Registro, Cadastro e Atendimento serão eleitos dentre os membros efetivos.
Parágrafo único. Ocorrendo impedimento definitivo ou vacância de qualquer
uma das Vice-Presidências, o plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular para
concluir o respectivo mandato.
Art.14. A eleição do Presidente, dos Vice-presidentes e dos membros das
Câmaras, por escrutínio secreto e maioria absoluta, será feita na primeira sessão de
janeiro, quando da posse dos novos Conselheiros.
§ 1º Havendo empate de votos, considerar-se-á eleito o candidato de
registro mais antigo entre os mais votados.
§ 2º No término do mandato eletivo, assumirá a Presidência, para coordenar
o processo de eleição do Plenário, o Conselheiro efetivo da categoria de Contador com
o registro mais antigo do terço remanescente.
§ 3º O Conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período
imediatamente anterior não poderá ser eleito Vice-presidente de Controle Interno.
SEÇÃO II - DAS FALTAS, DAS LICENÇAS E DOS IMPEDIMENTOS
Art.15. Em caso de falta ou impedimento temporário ou definitivo, em suas
atribuições junto ao CRCBA, o Conselheiro será substituído pelo respectivo suplente,
convocado pelo Presidente.
§ 1º A justificativa de ausência às reuniões convocadas pelo CRCBA deverá
ser encaminhada ao Presidente, até5(cinco) dias úteis da data de sua realização, salvo
quando ocorrer motivo que impeça comunicação antecipada, devendo o Conselheiro,
nesses casos, apresentar justificativa, antes da sessão subsequente de qualquer dos
órgãos deliberativos, a qual será submetida ao Plenário.
§ 2º Nas Câmaras em que não houver Conselheiro Efetivo, a substituição
ocorrerá por convocação do respectivo Conselheiro Suplente para assumir a titularidade
do cargo.
§ 3º Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões do
Plenário, do Conselho Diretor, ou das Câmaras, o Conselheiro que, na mesma data e
horário, estiver oficialmente representando o CRCBA.
Art.16. O Conselheiro poderá gozar licença de até 90 (noventa) dias
consecutivos por ano, desde que requerida ao Presidente e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. O Conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do
cargo depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da apresentação ao Presidente do
CRCBA, de comunicação escrita, contendo manifestação desse propósito, aprovado pelo
Plenário.
SEÇÃO III - DA PERDA DO MANDATO
Art.17. A extinção ou perda de mandato ocorre:
I - por renúncia do conselheiro;
II - por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício
da profissão do conselheiro;
III - por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada
em julgado;
IV - por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão designado para
exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito
pelo Plenário;
V - por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC,
feita a apuração pelo Plenário em processo regular;
VI - por falecimento;
VII - por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação
institucional e a dignidade profissional; e
VIII - por descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos em
resolução específica.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro for o único titular da
categoria representante dos técnicos em contabilidade, a alteração de categoria
importará na perda de mandato.
Art.18. O Conselheiro Efetivo que tiver o seu Registro Profissional, Originário
ou Transferido, baixado no CRCBA, por qualquer motivo, será substituído pelo respectivo
Suplente.
Art.19. O Conselheiro Suplente que tiver o seu Registro Profissional,
Originário ou Transferido, baixado no CRCBA, ou que tenha substituído um Conselheiro
Efetivo, conforme artigo anterior, terá gerada a vacância do seu cargo no Regional.
Art.20. No caso de renúncia do cargo de Vice-presidente, caberá ao Plenário
eleger Vice-presidente que dará continuidade aos trabalhos.
Art.21. Nos casos de vacância, por qualquer motivo, da Presidência e das
Vice-presidências, o Plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular, para concluir
o respectivo mandato.
Art.22. O Presidente, em suas faltas ou impedimentos eventuais, ou no caso
de vacância temporária do cargo, será substituído dentre os membros contadores,
conforme a seguinte ordem:
I - Vice-presidente de Administração e Finanças;
II - Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina;
III - Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional;
IV - Vice-presidente Técnico;
V - Vice-presidente de Registro.
Parágrafo único. Na ausência dos Vice-presidentes citados nos incisos,
assumirá a Presidência do CRCBA o conselheiro contador de registro mais antigo.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, EXECUTIVOS E AUXILIARES
Art.23. O CRCBA é composto de:
I - Órgãos Deliberativos Superiores:
a) Plenário;
b) Tribunal Regional de Ética e Disciplina da Bahia- TREDBA.
II - Órgãos Deliberativos Específicos:
a) Câmara de Administração e Finanças;
b) Câmara de Controle Interno;
c) Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
d) Câmara de Recurso de Fiscalização;
e) Câmara Técnica;
f) Câmara de Desenvolvimento Profissional e Institucional;
g) Câmara de Registro;
h) Câmara de Recurso de Registro.
III - Órgãos Executivos:
a) Presidência;
b) Vice-presidência de Administração e Finanças;
I - coordenador-adjunto da Câmara de Administração e Finanças;
c) Vice-presidência de Registro;
I - coordenador-adjunto da Câmara de Registro;
d) Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina;
I - coordenador-adjunto da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
e) Vice-presidência de Controle Interno;
I - coordenador-adjunto da Câmara de Controle Interno;
f) Vice-presidência Técnica;
I - coordenador-adjunto da Câmara Técnica;
g) Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional e Institucional.
I - coordenador-adjunto da Câmara de Desenvolvimento Profissional e
Institucional.
IV - Órgãos Auxiliares:
a) Ouvidoria;
b) Superintendência de Delegacias;
c) Conselho Diretor;
d) Conselho Consultivo;
e) Comissões e grupos de trabalho.
SEÇÃO II - DOS MEMBROS E DAS COMPOSIÇÕES
Art.24. O Conselho Diretor é constituído pelo Presidente, pelos Vices-
presidentes, que são membros natos, eleitos pelo Plenário.
Art.25. A Câmara de Administração e Finanças é integrada por 2(dois)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice- Presidente
de Administração e Finanças, na qualidade de membro efetivo.
Art.26. A Câmara de Controle Interno é integrada por 2 (dois) conselheiros
efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice- Presidente de
Administração e Finanças, na qualidade de membro efetivo.
Art.27. A Câmara de Ética e Disciplina é integrada pelo Vice-presidente de
Fiscalização, Ética e Disciplina com 6 (seis) Conselheiros.
Art.28. A Câmara de Fiscalização é integrada pelo Vice-presidente de
Fiscalização Ética e Disciplina com 6(seis) Conselheiros. Parágrafo único. Os integrantes
da Câmara de Fiscalização obrigatoriamente serão os integrantes da Câmara de Ética
Disciplina.
Art.29. A Câmara de Recurso é integrada pelo Vice-presidente de
Fiscalização, Ética e Disciplina e de 3 (três) Conselheiros.
Art.30. A Câmara Técnica é integrada pelo Vice-presidente Técnico e por
3(três) Conselheiros.
Art.31. A Câmara de Desenvolvimento Profissional e Institucional é integrada
pelo Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional e de 4(quatro)
Conselheiros.
Art.32. A Câmara de Registro é integrada pelo Vice-presidente de Registro e
5 (cinco) Conselheiros, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2(dois) anos, coincidente
com o do Presidente do CRCBA.
Art.33. A Câmara de Recurso de Registro é integrada pelo Vice-presidente de
Registro e 2 (dois) Conselheiros.
Art. 34 A Superintendência de Delegacias será integrada pelo
Superintendente de Delegacias e o Superintendente de Delegacias Adjunto, nomeados
conforme normativas constantes em Resolução do CRCBA, aprovada em Plenária,
podendo, a critério da Presidência, participar das reuniões do Conselho Diretor.
Art. 35. A Superintendência de Delegacias será integrada pelo
Superintendente de Delegacias e o Superintendente de Delegacias Adjunto, a serem
nomeados conforme normativas constantes em Resolução do CRCBA, devidamente
aprovada em Plenária, podendo, a critério da Presidência, participar das reuniões do
Conselho Diretor.
Art.36. O Conselho Consultivo é integrado pelo Presidente do CRCBA,
responsável pela condução dos trabalhos, e por seus ex-presidentes.
§ 1º Os ex-presidentes do CRCBA terão assento no Plenário, na qualidade de
membros honorários vitalícios, sem direito a voto nas sessões.
§ 2º Os ex-presidentes terão direito a participar de eventos nacionais e
internacionais da classe contábil, com despesas de inscrições e/ou diárias arcadas pelo
CRCBA.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES
SUBSEÇÃO I - DO PLENÁRIO
Art.37. Ao CRCBA, através do plenário, conforme o Regulamento Geral dos
Conselhos de Contabilidade, compete:
I - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC;
II - aprovar resoluções sobre assuntos de seu interesse, submetendo-as à
homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicações ou reflexos no
âmbito federal;
III - homologar os atos de concessão, restabelecimento e baixa de registros
de contador, técnico em contabilidade e organização contábil;
IV - apreciar os pareceres no que concerne à fiscalização do exercício
profissional e encaminhar às autoridades competentes acerca dos fatos apurados, caso
a solução ou repressão não seja de sua alçada;
V - aprovar o orçamento anual e suas modificações, submetendo-os à
homologação do CFC;
VI - fazer cumprir o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, as
resoluções do CFC e este Regimento Interno do CRCBA.
VII - apreciar os pareceres acerca de infrações do exercício profissional, bem
como da exploração da atividade contábil;
VIII - aprovar o plano de cargos, carreiras e salários, bem como
gratificações;
IX - aprovar convênios, termos de cooperação técnica, protocolos,
memorandos de entendimento e congêneres com organismos nacionais, com a
finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Ciências Contábeis,
repassando, quando couber, recursos dentro dos limites orçamentários;
X - apreciar as ações relacionadas ao Programa de Educação Profissional
Continuada;
XI - aprovar as baixas de bens móveis;
XII - homologar as decisões no que concerne a reclamações e representações
escritas sobre serviços de registro e cadastro, bem como as infrações dos dispositivos
legais relacionados com o exercício da profissão contábil por intermédio das Câmaras
competentes.
XIII - aprovar os balancetes mensais de receita e despesa, os balanços do
exercício e a prestação de contas, após o parecer da Câmara de Controle Interno,
submetendo-as ao exame e julgamento do CFC;
XIV - Aprovar as aquisições e alienações de bens patrimoniais, submetendo
ao CRCBA.
SUBSEÇÃO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CRCBA -
TREDBA
Art.38. O CRCBA funciona como Tribunal Regional de Ética e Disciplina da
Bahia, com sua composição e organização estabelecida neste regimento, observando, no
que couber, as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, no
Regulamento Geral dos Conselhos, quanto:
I - as sessões que antecedem as reuniões plenárias; e
II - os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Fiscalização,
Ética e Disciplina e pelo Tribunal Regional de Ética e Disciplina da Bahia e as atas do
julgamento.
Art.39. Os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Ética e
Disciplina terão suas decisões referendadas pelo TREDBA.
Art.40. Os processos a serem encaminhados à Câmara de Ética e Disciplina
deverão estar devidamente instruídos pelo responsável da unidade administrativa.
Art.41. O Conselheiro relator, após o julgamento pela Câmara, assinará, com
o Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, o ato formalizando a respectiva
decisão.
Art.42. As reuniões da Câmara de Ética e Disciplina podem acontecer de
forma presencial, ou em ambiente eletrônico ou virtual.
Art.43. Os prazos para interposição dos recursos estão estabelecidos em
Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, que dispõe acerca dos Procedimentos
Processuais dos Processos Administrativos de Fiscalização.
Parágrafo único. Não será conhecido o recurso, quando interposto fora do
prazo ou por quem não seja legitimado.
SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS
SUBSEÇÃO I - DA CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art.44. São atribuições da Câmara de Administração e Finanças:
I - examinar as propostas dos projetos e atividades que farão parte do plano
de trabalho;
II - definir e acompanhar as ações administrativas, financeiras e
operacionais;
III - emitir parecer sobre assuntos relacionados ao administrativo e
financeiro;
IV - examinar os relatórios gerenciais;
V - analisar e emitir parecer sobre propostas de aquisições de bens,
materiais e contratação de serviços;
VI - analisar e emitir parecer sobre proposta de Orçamento Administrativo e
Plano de Trabalho;
VII - elaborar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho e Orçamento
Administrativo;
VIII - acompanhar os processos licitatórios;
IX - acompanhar e fiscalizar os contratos firmados com terceiros.
SUBSEÇÃO II - DA CÂMARA DE CONTROLE INTERNO
Art.45. São atribuições da Câmara de Controle Interno:
I - examinar as demonstrações das receitas arrecadadas, verificando se as
parcelas devidas ao CFC foram remetidas corretamente e com observância dos prazos
estabelecidos;
II - controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;
III - examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das
autorizações e quitações respectivas;
IV - analisar e dar parecer sobre a prestação de contas, os balancetes
mensais, o balanço do exercício, o relatório de gestão e os pedidos de abertura de
créditos especiais e suplementares, a serem submetidos ao Plenário e enviados para
aprovação do CFC;
V - Emitir parecer sobre a proposta orçamentária e plano de trabalho,
encaminhando-a ao Plenário, até a última sessão ordinária anterior a data determinada
pelo CFC;
VI - examinar as prestações de contas dos funcionários, após aprovação da
Presidência e Diretoria Executiva;
VII - fiscalizar, periodicamente, a tesouraria, o almoxarifado, os bens
patrimoniais e a contabilidade, examinando os livros e demais documentos relativos à
gestão financeira, o que constará, obrigatoriamente, de seu relatório mensal;
VIII - emitir pareceres sobre subvenções, processos de licitações, contratos e
convênios, solicitando análise do jurídico quando necessário.
IX - acompanhar a execução do Plano de Trabalho e Orçamento
Administrativo.
SUBSEÇÃO III - DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 46. As competências da Câmara de Fiscalização, ética e disciplina são:
I - apreciar e julgar, "ad referendum" do TRED-BA, os processos de
fiscalização aprovados por normas vigentes, abertos contra pessoas físicas, pessoas
jurídicas e organizações contábeis;
II - determinar as diligências que entender necessárias para o julgamento dos
processos;
III - decidir, quando convocada, consultas a respeito de fiscalização do
exercício profissional;
IV - apreciar e julgar, "ad referendum" do TRED-BA, os processos de
fiscalização abertos contra profissionais da contabilidade;
V - apreciar o pedido de reconsideração dos processos de infrações
realizadas por profissionais da contabilidade e organizações contábeis;
§ 1ºAs sessões de julgamentos de processos recorrentes de profissionais da
contabilidade serão realizadas e registradas em atas;
§ 2ºAs atas das sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja
Profissional da Contabilidade serão submetidas ao referendum do Tribunal Regional de
Ética e Disciplina;
§ 3ºAs atas das sessões de julgamento de processos cujo recorrente seja
pessoa física, pessoa jurídica ou organização contábil, serão submetidas ao referendum
do Plenário.
§ 4º A cada reunião será elaborada ata, que deverá ser submetida ao
Plenário para homologação.
§ 5º As atas das reuniões da Câmara deverão mencionar, expressamente, as
ausências dos seus membros.
§ 6º A Câmara funcionará com a presença da maioria absoluta de seus
membros e deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Plenário do CRCBA
decidir os casos de exceção.
§ 7º Ocorrendo a ausência ou afastamento do Coordenador da Câmara, e do
seu Adjunto, a reunião será coordenada pelo Conselheiro de registro mais antigo na
Câmara, desde que Contador.
§ 8º Os processos a serem encaminhados à Câmara deverão estar
devidamente instruídos pelo responsável da unidade administrativa, que declarará
estarem estes em condições de apreciação.
§ 9º O Conselheiro Relator, após proferir seu voto, se aprovado pela Câmara,
assinará, com o Coordenador da Câmara de Ética e Disciplina, o ato formalizando a
respectiva decisão.
§10º Executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
SUBSEÇÃO IV - DA CÂMARA DE RECURSO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 47. As competências da Câmara de Recurso de fiscalização são:
I - apreciar o pedido de reconsideração dos processos de infrações realizadas
por profissionais da contabilidade e organizações contábeis;
II - reconsiderar, quando for o caso, os processos de infrações realizadas por
pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações contábeis;
III - determinar as diligências que entender necessárias para melhor instruir
o processo e deixá-lo apto ao julgamento.
§ 1º O julgamento dos processos cujo recorrente seja profissional da
contabilidade será procedido em reunião distinta daquela em que for julgado processo
cujo recorrente seja pessoa física, pessoa jurídica ou organização contábil.