PORTARIA MAPA Nº 647, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 647, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Fixa os valores atualizados das taxas de Sementes e
Mudas, declara nula a Portaria MAPA nº 644, de 08
de janeiro de 2024, e revoga a Instrução Normativa
MAPA nº 34, de 9 de setembro de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 10.586, de 18 de
dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.049888/2023-53, resolve:
Art. 1º Fixar os valores atualizados das taxas de Sementes e Mudas, na forma
do Anexo.
Art. 2º O pagamento pelos serviços públicos prestados ocorrerá por meio de
Guia de Recolhimento da União, na qual deverá constar a Unidade Gestora - UG
responsável pelo controle do serviço prestado, ou por processo automatizado em sistema
oficial.
§ 1º No caso de inscrição ou alteração no Registro Nacional de Cultivares (RNC),
a UG será a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º No caso de inscrição ou credenciamento no Registro Nacional de Sementes
e Mudas (RENASEM), a UG será a Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária
na unidade federativa onde o interessado estiver estabelecido.
§ 3º No caso de inscrição de campo de sementes, de planta básica, de planta
matriz, de planta fornecedora de material de propagação sem origem genética
comprovada, de viveiro e de unidade de propagação in vitro, a UG será a Superintendência
do Ministério da Agricultura e Pecuária na unidade federativa onde ocorrerá a
produção.
Art. 3º A fórmula base para o cálculo da atualização monetária é Vr = Vn × I, onde:
I - Vr = representa o valor real ou atualizado;
II - Vn = é o valor nominal vigente; e
III - I = é o índice de correção acumulado de 12 meses.
Parágrafo único. No caso das taxas aplicadas para sementes e mudas será
aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 4º A atualização do valor das taxas conforme o art. 3º ocorrerá no primeiro
dia útil de cada ano.
Art. 5º A vigência do valor atualizado das taxas passa a vigorar em 1º de
fevereiro de cada ano.
§ 1º Para fins da aplicação do disposto no caput, será considerada a data de
início da contagem do prazo estabelecido para a inscrição da produção de sementes, de
material de propagação ou de mudas no Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º A tabela com os índices atualizados será disponibilizada no sítio eletrônico
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 6º Fica declarada nula a Portaria MAPA nº 644, de 08 de janeiro de 2024, de
modo que permanece vigente a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994.
Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 34, de 9 de setembro de 2014.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO