PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE
Art. 1º A Política de Governança tem por finalidade estabelecer os princípios
e diretrizes de governança adotados pelo Ministério do Esporte, em consonância com o
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º A Política definida nesta Portaria e suas eventuais normas
complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se aos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte e aos órgãos específicos
singulares deste Ministério, abrangendo os servidores e empregados públicos,
colaboradores, estagiários e demais integrantes da força de trabalho deste órgão.
Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto
da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos
de bens e serviços públicos;
III - Alta administração: conjunto dos agentes públicos ocupantes, no âmbito
do Ministério do Esporte, dos cargos de Ministro de Estado, cargos de natureza especial
e de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE)
de nível 17 ou superior; e
IV - Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
Art. 4º São princípios da governança do Ministério do Esporte:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - transparência;
VII - equidade;
VIII - sustentabilidade socioambiental; e
IX - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.
Art. 5º São diretrizes para o aprimoramento da governança do Ministério do
Esporte:
I - valorizar o planejamento estratégico do órgão, integrado ao planejamento
operacional de suas unidades, como parâmetro de definição das prioridades, objetivos e
metas do Ministério;
II - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade,
encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos
e com as mudanças de prioridades;
III - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão
pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio
eletrônico;
IV - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes
estratégicas sejam observadas;
V - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração
entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e
entregar valor público;
VI - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração
para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções
e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VII - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco,
alinhada ao planejamento estratégico do órgão e com ênfase em ações estratégicas de
prevenção antes de processos sancionadores;
VIII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
políticas públicas e aferir seus custos e benefícios em conformidade com o interesse
público, com a promoção da qualidade de vida no trabalho e com a cultura de inovação
e melhoria contínua da gestão pública;
IX - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade
legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da
sociedade;
X - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas
regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico;
XI - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades
das estruturas e dos arranjos institucionais;
XII - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e
dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação; e
XIII - promover o tratamento justo e isonômico de todas as partes envolvidas
nas políticas, programas, projetos e atividades promovidos pelo órgão, levando em
consideração os direitos fundamentais e a transversalidade da igualdade de gênero, cor
ou raça, etnia e diversidade.
Art. 6º Compete aos responsáveis pelas unidades de gestão, de processos de
trabalho e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação, aos
agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego no âmbito desta pasta, além
dos servidores elencados no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 2017, a responsabilidade
pela implementação da estratégia e funcionamento da estrutura de gestão, pelo
acompanhamento de resultados, pela indicação de soluções para melhoria do
desempenho do Ministério e pela promoção do processo decisório baseado em
evidências, incluindo gestão de riscos, controles internos da gestão, transparência,
integridade.
Art. 7º Ações específicas de governança, compreendendo acompanhamento
de resultados, melhoria do desempenho do Ministério do Esporte, promoção do
processo decisório baseado em evidências, poderão ser determinadas tanto pelo
Ministro de Estado quanto pelos titulares de todas as unidades administrativas do
Ministério, desde que atendam às diretrizes do Comitê de Governança Interna do
Ministério do Esporte.
Art. 8º A Política de Governança do Ministério do Esporte deverá ser objeto
de ampla divulgação nas unidades administrativas do Ministério, abrangendo todos os
agentes públicos desta pasta, assim como demais agentes que com ele se
relacionem.
Art. 9º Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo
Comitê de Governança Interna do Ministério do Esporte.