PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Política de Governança do Ministério do
Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 9.203, de
22 de novembro de 2017; na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 2016; na
Portaria MESP nº 50, de 7 de agosto de 2023; bem como as informações contidas no
processo administrativo nº 71000.082848/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Governança do Ministério do Esporte, na
forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO