INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
1. A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os
procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de
cooperativas singulares de crédito filiadas a cooperativas centrais de crédito relativos aos
assuntos de que trata o art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de
25 de novembro de 2021.
2. A alteração relativa aos procedimentos de instrução dos pleitos referidos
no item anterior não impacta a legitimidade para a submissão dos pedidos de
autorização ao Banco Central do Brasil, que continua pertencendo à cooperativa singular,
pois apenas o encaminhamento do pedido passa a ser realizado pelas cooperativas
centrais.
3. Relativamente à avaliação sobre a compatibilidade dos pedidos de
autorização das cooperativas singulares com a legislação e regulamentação em vigor, bem
como com relação à conferência e encaminhamento dos documentos ao Banco Central
do Brasil, a serem realizados pelas cooperativas centrais ou confederações de crédito ou
de serviço, cumpre esclarecer que tais procedimentos estão contidos no art. 21, inciso I,
da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, e no art. 3º, §1º, da Resolução
CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023. É importante destacar também que a
competência para a decisão dos pleitos permanece integralmente com o Banco Central
do Brasil, nos termos da estrutura legal e normativa vigente.
4. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois
não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente (Resolução
CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021) e destina-se a esclarecer a forma de
cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com
base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da
presente IN BCB dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA