INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Divulga procedimentos, documentos, prazos e
informações necessários à instrução dos pedidos de
autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e
XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de
novembro de 2021, formulados por cooperativa
singular de crédito filiada a cooperativa central de
crédito, e altera a Instrução Normativa BCB nº 299,
de 30 de agosto de 2022.
A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no
uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 98, inciso VI, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro
de 2021, no art. 21, inciso I, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022,
e no art. 3º, § 1º, da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Ficam divulgados procedimentos, documentos, prazos e informações
necessários à instrução dos pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI
e XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por
cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica aos pedidos de
autorização referidos no caput que sejam decorrentes dos assuntos previstos no art. 3º,
inciso III, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa
deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente,
acompanhados dos documentos e das informações pertinentes.
Art. 3º Os documentos previstos nos arts. 7º, 10, 12 e 14 desta Instrução
Normativa deverão ser enviados pela cooperativa singular de crédito à respectiva
cooperativa central de crédito, que os manterá sob sua guarda e os deixará à disposição
do Banco Central do Brasil.
Art. 4º Após o recebimento dos documentos referidos no art. 3º desta
Instrução Normativa, a cooperativa central de crédito deverá:
I - verificar a regularidade do pedido de autorização frente à legislação e à
regulamentação em vigor, conforme o disposto no art. 21, inciso I, da Resolução CMN n°
5.051, de 25 de novembro de 2022; e
II - direcionar o pedido de autorização ao Banco Central do Brasil, na forma
dos arts. 8º, 11, 13 e 15 desta Instrução Normativa.
Art. 5º As informações necessárias à instrução dos processos deverão ser
incluídas pela cooperativa singular de crédito no Sistema de Informações sobre Entidades
de Interesse do Banco Central (Unicad), na forma da regulamentação em vigor.
Art. 6º Os modelos de documentos previstos nesta Instrução Normativa estão
disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio
da página do Banco Central do Brasil na internet.
Seção II
Da Autorização para Posse e Exercício de Eleitos para Cargos em Órgãos Estatutários
Art. 7º Para a autorização relativa à posse e exercício de eleitos para cargos
em órgãos estatutários, a cooperativa singular de crédito deverá enviar à respectiva
cooperativa central de crédito, no prazo de quinze dias do respectivo ato ou deliberação,
os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.5;
II - declaração, firmada pelos eleitos, de que atendem aos requisitos
reputação ilibada e, no caso dos administradores, capacitação técnica compatível com as
funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às condições estabelecidas
pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.9;
III - autorização, firmada pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.9,
ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação de seus nomes e o
período de exercício do cargo:
a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou
administrativos e inquéritos policiais;
b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua
titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos
termos da legislação em vigor;
IV - autorização, firmada pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.9,
à cooperativa central de crédito para, no âmbito do pedido de autorização relativa à
posse e exercício e no período de exercício do cargo:
a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou
administrativos e inquéritos policiais;
b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua
titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos
termos da legislação em vigor;
c) acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou
documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o
exercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;
d) ter ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização,
monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os
que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo,
mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.
V - declaração, firmada pela cooperativa singular de crédito, na forma do
modelo Sisorf 8.20.20.7, de:
a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e regulamentares a
que os eleitos estão sujeitos para o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de
inelegibilidade;
b) ter realizado pesquisas a respeito dos eleitos em sistemas públicos e
privados de cadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições
legais e regulamentares necessários para o exercício dos cargos;
c) ter verificado que os administradores eleitos possuem capacitação técnica
compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato;
d) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter acesso a qualquer informação,
protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco
Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto durar seus
mandatos;
e) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter ciência da tramitação dos respectivos
processos de autorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles
contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer
espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A cooperativa singular de crédito deve comunicar ao Banco
Central do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as informações
relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários
superiores a quinze dias dos ocupantes de cargos em órgãos estatutários, bem como o
remanejamento para outro cargo do mesmo órgão estatutário.
Art. 8º A cooperativa central de crédito deverá enviar ao Banco Central do
Brasil, no prazo de quarenta e cinco dias do recebimento dos documentos do art. 7º, os
seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.24;
II - declaração, firmada pela cooperativa central de crédito, na forma do
modelo Sisorf 8.20.20.10, de:
a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e regulamentares a que os
eleitos estão sujeitos para o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de inelegibilidade;
b) que foram realizadas pesquisas a respeito dos eleitos em sistemas públicos
e privados de cadastros e informações;
c) ter sob sua guarda as autorizações dos eleitos para o Banco Central do
Brasil ter acesso a informações a seu respeito, constantes de qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou
administrativos e inquéritos policiais, e realizar o tratamento e o uso compartilhado de
dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e
acobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;
d) ter verificado o cumprimento, pelos eleitos, dos requisitos, inclusive de
capacitação técnica, no caso dos administradores, e das condições legais e
regulamentares necessários para o exercício dos cargos;
e) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter acesso a qualquer informação,
protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco
Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto durar seus
mandatos;
f) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter ciência da tramitação dos respectivos
processos de autorização, monitoramento ou supervisão, e obter cópias de documentos neles
contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer
espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º Para fins de cumprimento do caput do art. 33 da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, a cooperativa singular de crédito deverá comunicar o ato relativo
à eleição, no prazo de quinze dias de sua ocorrência, por meio da inclusão das
informações pertinentes no Unicad.
Seção III
Da Autorização para Mudança de Denominação Social
Art. 10. Para a autorização relativa à mudança da denominação social, a
cooperativa singular de crédito deverá enviar à respectiva cooperativa central de crédito,
no prazo de quinze dias do respectivo ato ou deliberação, o requerimento, na forma do
modelo Sisorf 8.20.10.8.
Art. 11. A cooperativa central de crédito deverá enviar ao Banco Central do
Brasil, no prazo de quarenta e cinco dias do recebimento do documento do art. 10, o
requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.25.
Seção IV
Da Autorização para Alteração do Estatuto Social
Art. 12. Para a autorização relativa à alteração do estatuto social, a
cooperativa singular de crédito deverá enviar à respectiva cooperativa central de crédito,
no prazo de quinze dias do respectivo ato ou deliberação, os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.14;
II - arquivo eletrônico pertinente ao estatuto social consolidado.
Art. 13. A cooperativa central de crédito deverá enviar ao Banco Central do
Brasil, no prazo de quarenta e cinco dias do recebimento dos documentos do art. 12, os
seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.26;
II - arquivo eletrônico pertinente ao estatuto social consolidado da
cooperativa singular de crédito.
Seção V
Da Autorização para Transferência de Sede Social para Outro Município
Art. 14. Para a autorização relativa à transferência da sede social para outro
município, a cooperativa singular de crédito deverá enviar à respectiva cooperativa
central de crédito, no prazo de quinze dias do respectivo ato ou deliberação, o
requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.16.
Art. 15. A cooperativa central de crédito deverá enviar ao Banco Central do
Brasil, no prazo de quarenta e cinco dias do recebimento do documento do art. 14, o
requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.27.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os atos previstos nesta Instrução Normativa a serem realizados pela
cooperativa central de crédito poderão ser desempenhados, total ou parcialmente, pela
confederação de crédito ou de serviço autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, do respectivo sistema cooperativo, mediante justificativa prévia apresentada pela
confederação ao Banco Central do Brasil.
Art. 17. A Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto nos arts. 11, 13, 17 e 19 desta Instrução Normativa
não se aplica à cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito,
exceto nos casos em que os pedidos de autorização decorrerem dos atos previstos no art.
3º, inciso III, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021."
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER