DESPACHO Nº 186, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 186, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001351/2023-28,
decide por conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº
06.981.180/0001-16, contra o Despacho n° 3.924, de 2023, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho
nº 3.924, de 20 de outubro de 2023, em sede de juízo de reconsideração; (ii) o item (i) do
Despacho nº 3.924, de 2023, passa a ser: determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D,
CNPJ nº 06.981.180/0001-16, realize a devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº
3007348584, nº 3007620266, nº 3013310454 e nº 3006406489, referente ao período de 22
de dezembro de 2017 até 03 de abril de 2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos; (iii) manter os demais comandos do Despacho nº 3.924, de 2023; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado; (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item iv desta decisão, comprovação do seu
cumprimento; e (v) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação Nº 12/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
006.648/1965-BRASKEM S.A-OF. N°2477/2024/GER-AL/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
844.077/2023-MINERACAO TATUASSU LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
844.080/2023-ELEALDO DA SILVA SANTOS-OF. N°2663/2024/SEOUFI-AL/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)
844.034/2023-VTX ENGENHARIA LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 13/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1177/2024-844.021/2023-RINNO PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-
1178/2024-844.022/2023-RINNO PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-
1179/2024-844.045/2023-BARROSO CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA-
1180/2024-844.056/2023-MINERADORA BRASIL LTDA-
1181/2024-844.092/2023-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES-
1182/2024-844.098/2023-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
1175/2024-844.052/2023-MINERADORA OLIVEIRA LTDA-
1176/2024-844.084/2023-EDSON RICARDO SCAVUZZI DE CARVALHO-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação Nº 17/2024
Fase de Lavra Garimpeira
Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)
866.285/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.277/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.283/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.284/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.286/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.775/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.782/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.782/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.783/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.011/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.015/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.016/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.017/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.018/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
Determina arquivamento definitivo do processo(961)
866.285/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.277/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.283/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.284/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.284/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.286/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.775/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.782/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
866.783/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.011/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.015/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.016/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.017/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.018/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
Fase de Licenciamento
Homologa renúncia do Registro de Licença(784)
866.478/2012-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
866.966/2023-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação Nº 38/2024
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(2237)
830.987/2020-SGL MINERACAO LTDA-OLIVEIRA/MG - Guia n° 41/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG-50.000 toneladas/ano-AREIA (uso: Agregado)- Vigência da Guia:3
ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da emissão da Licença Ambiental)
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
831.695/2020-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação Nº 7/2024
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)
880.391/1987-NBF MINERACAO S.A.-Minério de Titânio e Minério de Zinco-
Portaria de Lavra N°307, DOU de 29/11/1991
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do direito de requerer
a Lavra(2255)
886.352/2013-VALENTIM MANDUCA PACIOS- Alvará n°10622/2013 -
Cessionario:886.309/2021-AREAL BARRANCO ALTO LTDA- CNPJ 05.746.410/0001-08
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
886.088/2023-TERRA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
886.196/2017-NEW FRONTIERS GOLD MINERACAO LTDA-OF.
N°2867/2024/DIOUT-RO/ANM
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
886.256/2021-AREAL BARRANCO ALTO LTDA
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
Interino
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação Nº 9/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
1174/2024-815.247/2023-INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS VO JOAO LTDA-
1173/2024-815.167/2023-ALEX SANDRO ADURVÂNIO REUS ME-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir
dessa publicação:(321)
1171/2024-815.006/2024-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI-
1172/2024-815.008/2024-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI-
JESSE OTTO FREITAS
DESPACHO
Relação Nº 11/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
815.231/2023-FORT MICRO COMERCIO LTDA- Publicado DOU de 25/01/2024 -
Relação 7/2024 - Gerência Regional / SC - Gerente Regional da ANM de Santa Catarina
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 12/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
815.110/2017-MÁRIO NICOLAU JUNIOR-AI N°101/2024/DIFIS-SC/ANM
815.774/2017-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI
N°103/2024/DIFIS-SC/ANM
815.211/2017-EVILAZIO LOCKS-AI N°102/2024/DIFIS-SC/ANM
815.244/2017-ALVACIR LUIZ WÜNSCHE ME-AI N°104/2024/DIFIS-SC/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.050/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-OF. N°2436/2024/DIFIS-
SC/ANM
815.049/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-OF. N°2211/2024/DIFIS-
SC/ANM
815.048/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-OF. N°2209/2024/DIFIS-
SC/ANM
815.305/2023-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF.
N°1962/2024/DIOUT-SC/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.541/2006-MELLO TERRAPLANAGEM LTDA- Registro de Licença N° 1294, de
2021 - Vencimento em 09/10/2024
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.541/2006-MELLO TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°2385/2024/DIOUT-
SC/ANM
815.483/2012-TERRAPLENAGEM BAUMGARTNER LTDA-OF. N°2306/2024/DIFIS-
SC/ANM
815.786/2015-FLORESTAL GATEADOS LTDA-OF. N°2122/2024/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de
lavra(603)
815.231/2023-FORT MICRO COMERCIO LTDA- Cessionário:815.135/2016-Fort
Micro Comercio Ltda - CNPJ: 51.901.126/0001-78
Determina arquivamento definitivo do processo(1039)
815.231/2023-FORT MICRO COMERCIO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
816.102/1996-PASQUALI TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA.-OF.
N°2421/2024/DIOUT-SC/ANM
815.429/2003-DESMONTEC MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF.
N°2399/2024/DIOUT-SC/ANM
815.364/2018-TERRA VIVAH COMERCIO ATACADISTA EIRELI-OF.
N°2388/2024/DIOUT-SC/ANM
815.064/2022-MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA-OF.
N°2485/2024/DIOUT-SC/ANM
815.259/2008-PRIMO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E MATERIAIS
CONSTRUCAO LTDA-OF. N°2542/2024/DIOUT-SC/ANM
815.412/2012-LOTTI MINERACAO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE
EXTRACAO MINERAL EIRELI-OF. N°2563/2024/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
815.267/2023-ATLANTIDAMINERACAOEOBRASLTDA-OF.N°2510/2024/DIOUT-SC/ANM
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 13/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)