DESPACHO Nº 154, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/01/2024

DESPACHO Nº 154, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.006365/2017-90, 48500.003727/2023-39,
48500.001451/2021-92. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
(CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: (i) prover parcialmente o Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho nº 3.733, de 29 de setembro de 2023; e (ii) negar inclusão de
adicional de periculosidade e de Imposto Sobre Produtos Industrializados à receita prévia. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

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