RESOLUÇÃO PRESI Nº 3 (0617254), DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO PRESI Nº 3 (0617254), DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de
04/05/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000, referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art.
55, § 2º, da referida Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desª MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES