PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1430.0006113/2023-41, resolve: Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, conforme Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 30/01/2024