PORTARIA-TCU Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma
prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS