PORTARIA MCOM Nº 11.943, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.943, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art.
9º, inciso II, e no art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016817/2022-92, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO
POTENGI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.518.525/0001-25, cuja sede se situa na Rua Santa
Clara, nº 209 - Alto do Potengi, na localidade de São Paulo do Potengi, estado do Rio Grande
do Norte, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no
prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Nº 10 - Processo nº 53500.049025/2017-93
Recorrente/Interessado: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº
02.952.192/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2024/AC (SEI nº 11424846), integrante deste acórdão:
a) declarar a nulidade do Acórdão nº 108, de 26 de março de 2020 (SEI nº 5385882);
b) determinar que se promova o cancelamento da inscrição da Interessada no CADIN
relativamente ao Acórdão em questão, caso já tenha sido efetivada; e
c) que seja enviado à ECOJUD/PRF5 o comprovante do cumprimento da determinação
judicial, a fim de que apresentá-lo em juízo.
Nº 11 - Processo nº 53524.000951/2023-31
Recorrente/Interessado: INFOVARZ LTDA. CNPJ nº 10.722.881/0001-08
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 11/2024/NP (SEI nº 11396462), integrante deste acórdão, declarar extinta, por
renúncia, a partir de 1º de março de 2023, a Autorização de Direito de Uso das
Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada à
INFOVARZ LTDA., CNPJ nº 10.722.881/0001-08, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570
MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens
F, H e I do ANEXO II - A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio
do Ato nº 8975, de 21 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 23
de novembro de 2018, (3502887), consubstanciada no Termo de Autorização nº 167/2018,
(3451597), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a
cobrança de valores devidos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
ATO Nº 552: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Companhia Hidro Elétrica
do S.A. Francisco, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, associada à autorização para a execução do
Serviço Limitado Privado.
ATO Nº 550: Outorgar autorização de uso de radiofrequências a Cristiano Correa de
Oliveira Soares, CPF nº ***.673.814-**, associada à autorização para a execução do Serviço
Limitado Privado.
ATO Nº 546: Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Justiça Federal de Primeiro
Grau na Paraíba, CNPJ nº 05.433.643/0001-42, associada à autorização para a execução do
Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente