PORTARIA CJF Nº 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 3º
quadrimestre do exercício de 2023, nos termos do § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo Administrativo n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos desta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal, constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos
a Pagar e do Demonstrativo Simplificado do Conselho da Justiça Federal, referente ao 3º quadrimestre de 2023, de que trata a alínea "a", inciso I, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. OG FERNANDES