PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao
Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE D´IVANENKO