DESPACHO Nº 152, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 152, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001496/2021-67, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela
São Pedro Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.707.010/0001-27, em face da Resolução
Autorizativa nº 14.524 de 2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO