ATO NORMATIVO Nº 714, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO NORMATIVO Nº 714, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de
2023.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a Decisão do Tribunal de Contas da União nº 1.099/2002-Plenário, TC-009.042/2002-8, de 28 de agosto de 2002;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal; e
CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 72, de 18 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, constante do Anexo Único deste
Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Em exercício