ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 314/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face
da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo,
de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-031.665/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Augusto Ferreira de Oliveira (330.***.***-78);
Antônio Fernando Guanabarino de Souza (284.***.***-59); Argeo Reginaldo Lorenzoni
Filho (208.***.***-34); Carlos Roberto de Oliveira (111.***.***-49); Construtora Aterpa
S/A. (17.162.983/0001-65); Ezir Gomes de Souza (096.***.***-91); Jorge Helio Leal
(036.***.***-49); Luziel Reginaldo de Souza (337.***.***-15); Renso Luigi Salvador
(014.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Christovam Tassar (1535/OAB-ES), Luana Mendes
Nunes (20648/OAB-ES) e outros, representando Ezir Gomes de Souza; André Guimarães
Cantarino (116021/OAB-MG), representando Carlos Roberto de Oliveira; João Paulo Prates
da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF), representando Luziel Reginaldo de Souza; Tathiane
Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF), representando Construtora Aterpa S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.