RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
e) sociedades corretoras de câmbio;
........................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS
SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO
Seção I
Dos Critérios Comuns" (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
elaborar demonstrações financeiras de abertura do regime de liquidação extrajudicial
relativas à data de sua decretação.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º Na elaboração das demonstrações financeiras de abertura e das
demais demonstrações elaboradas durante a manutenção do regime de liquidação
extrajudicial, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem observar
os seguintes critérios contábeis:
..................................................................................................................................
V - as provisões passivas, inclusive as relativas a contingências, devem ser
constituídas e atualizadas, a fim de que representem a melhor estimativa do valor provável
de desembolso futuro, considerada a situação de descontinuidade da instituição; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º O Banco Central do Brasil poderá, sem prejuízo das demais medidas
cabíveis, determinar nova elaboração e remessa das demonstrações financeiras de que
trata esta Resolução, com as correções que se fizerem necessárias, para a adequada
expressão da realidade patrimonial, econômica e financeira da instituição." (NR)
"Art. 9º Nos casos em que a contabilidade da instituição mencionada no inciso
I do caput do art. 1º não ofereça condições de segurança e confiabilidade para a adequada
verificação de sua situação patrimonial, econômica e financeira, o liquidante deve elaborar
as demonstrações financeiras especiais de abertura da liquidação com base em inventário
geral de bens, direitos e obrigações." (NR)
"Art. 11-A. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de
câmbio em regime de liquidação extrajudicial ficam dispensadas da elaboração e da
remessa dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial." (NR)
Art. 15. A ementa da Resolução BCB nº 15, de 17 de setembro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e
passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio, às
instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os procedimentos a serem
observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na
apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido
ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas." (NR)
Art. 16. A Resolução BCB nº 15, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos
fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às seguintes instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil:
a) administradoras de consórcio;
b) instituições de pagamento;
c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
e) sociedades corretoras de câmbio; e
........................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS
SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR)
"Art. 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
reconhecer como:
..................................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos créditos
presumidos apurados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio com base em créditos decorrentes de
diferenças temporárias, conforme a legislação em vigor." (NR)
"Art. 4º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
efetuar o registro contábil de ativos fiscais diferidos decorrentes de diferenças
temporárias, de prejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de base negativa
de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quando atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
..................................................................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo deve ser observado individualmente pelas
instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º.
§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica às instituições mencionadas
no inciso I do caput do art. 1º que:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional da
instituição.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ....................................................................................................................
Parágrafo único. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
ficam autorizadas a manter os créditos tributários vinculados aos pedidos previstos no
caput enquanto não houver manifestação do Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 7º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
reconhecer as obrigações fiscais diferidas decorrentes de diferenças temporárias no
período em que ocorrer o reconhecimento das receitas ou das variações patrimoniais
correspondentes." (NR)
"Art. 9º Os valores de ativos e passivos fiscais diferidos devem ser
compensados somente nos casos em que a instituição mencionada no inciso I do caput
do art. 1º tenha o direito legal de compensação no momento da liquidação da obrigação
tributária, desde que haja compatibilidade de prazos na previsão de realização e de
exigibilidade." (NR)
Art. 17. A ementa da Resolução BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios para a mensuração e o reconhecimento contábeis
de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de
informações relacionadas a esses investimentos pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 18. A Resolução BCB nº 33, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - os critérios para a mensuração e o reconhecimento contábeis pelas
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil listadas a seguir de
investimentos em entidades coligadas, controladas e controladas em conjunto, no Brasil e
no exterior, inclusive operações de aquisição de participação, incorporação, fusão e cisão
de entidades, em que sejam parte:
a) administradoras de consórcio;
b) instituições de pagamento;
c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
e) sociedades corretoras de câmbio; e
........................................................................................................................." (NR)
"TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS
SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR)
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
a) o ativo que pode ser separado e vendido, transferido, licenciado, alugado
ou trocado, individual ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado,
independentemente da intenção de uso pela instituição; ou
b) o ativo que resulte de direitos contratuais ou de outros direitos legais,
independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da instituição, ou de
outros direitos e obrigações;
IV - coligada: entidade sobre a qual a instituição investidora tenha influência
significativa;
V - controlada: entidade sobre a qual a instituição investidora tenha o
controle, direta ou indiretamente;
..................................................................................................................................
VII - controle: situação em que a instituição investidora está exposta a, ou tem
direito sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida e tem
a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida;
.........................................................................................
XI - incorporação reversa: operação de incorporação em que a incorporada
detém participação no capital da instituição incorporadora;
..................................................................................................................................
XVIII - .....................................................................................................................
a) entidades que não façam parte do mesmo grupo econômico da instituição; e
b) pessoas naturais que não são controladoras, direta ou indiretamente, de
entidades que façam parte do mesmo grupo econômico da instituição;
..................................................................................................................................
XX - ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) critérios contábeis materiais diversos dos previstos na regulamentação
contábil vigente aplicável às instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ....................................................................................................................
Parágrafo único. Caso a nova avaliação resulte em deságio, a instituição
mencionada no inciso I do caput do art. 1º deve reconhecer como receita não operacional
o menor deságio apurado nas avaliações mencionadas no caput." (NR)
"Art. 7º Na avaliação das participações em entidades coligadas, controladas e
controladas em conjunto no exterior, preliminarmente à aplicação do método de
equivalência patrimonial, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
devem:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
considerar, na designação da moeda funcional de cada investida no exterior,
cumulativamente, os seguintes fatores:
..................................................................................................................................
§ 2º A moeda funcional das instituições mencionadas no inciso I do caput do
art. 1º que atuam no país deve ser a moeda nacional.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. Caso as investidas no exterior realizem transações em moeda
diferente de suas respectivas moedas funcionais, as instituições mencionadas no inciso I
do caput do art. 1º devem converter, no reconhecimento inicial, individualmente, as
transações em moeda estrangeira para a moeda funcional mediante a aplicação, sobre o
montante de moeda estrangeira, da taxa de câmbio à vista na data da transação.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
converter, por ocasião da elaboração do balancete ou balanço, individualmente, as
transações em moeda estrangeira para a moeda funcional pela taxa de câmbio:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. Caso a moeda funcional da investida no exterior seja diferente da
moeda nacional, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
converter os saldos das demonstrações financeiras dessas entidades da moeda funcional
para a moeda nacional, observado que:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 6º Caso o valor da participação da investidora nos prejuízos da investida
supere o valor contábil do investimento, as instituições mencionadas no inciso I do caput
do art. 1º devem reconhecer a diferença entre esses valores em contrapartida a qualquer
ativo de longo prazo a receber da investida que, em essência, faça parte do investimento
em uma coligada, controlada ou controlada em conjunto, de acordo com a prioridade
definida para sua liquidação.
§ 7º Caso o valor da diferença de que trata o § 6º supere o valor das
operações ali mencionadas, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
devem reconhecer um passivo, conforme regulamentação específica, exceto se
comprovada a ausência de obrigações perante terceiros.
§ 8º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que não
reconhecerem um passivo em decorrência do disposto no § 7º somente podem voltar a
reconhecer resultados positivos de equivalência patrimonial da investida em montantes
que excederem as perdas não reconhecidas.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. Depois de efetuados os ajustes de que trata o art. 13, as instituições
mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem avaliar se há evidências objetivas de
redução do valor recuperável do valor contábil da participação societária, de acordo com
regulamentação específica.
§ 1º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - ao valor contábil da participação societária da instituição na investida, se
não houver saldo relativo a ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill).
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. ...................................................................................................................
§ 1º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem definir em sua
política contábil o prazo esperado para a alienação dos investimentos de que trata o caput.
§ 2º Os investimentos de que trata o caput que não forem vendidos no
período definido pela instituição, conforme o § 1º, devem ser reconhecidos e avaliados
conforme as normas constantes das Seções I, II e III deste Capítulo, de forma
retrospectiva à data da aquisição do investimento.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. Nas operações de incorporação, fusão e cisão em que haja aquisição
ou transferência de participação, preliminarmente ao reconhecimento dessas operações,
as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem:
..................................................................................................................................
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se adquirente a
instituição que obtém o controle da entidade incorporada ou da entidade resultante da
fusão ou da cisão." (NR)
"Art. 23. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º envolvidas
em operações de incorporação, fusão e cisão devem observar os seguintes procedimentos
para publicação e remessa das demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil:
..................................................................................................................................
§ 1º As instituições incorporadoras e as resultantes de operações de fusão ou cisão devem:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 24. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
manter pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior em decorrência de
determinação expressa do Banco Central do Brasil, os seguintes documentos:
I - no caso de instituições envolvidas em operações de incorporação, fusão e cisão:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 28. ...................................................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................................................
..................................................................................................................................
XI - ............................................................................................................................
a) o art. 13, § 7º, desta Resolução, para as instituições mencionadas no inciso
I do caput do art. 1º desta Resolução; e
........................................................................................................................." (NR)
XII - ...........................................................................................................................
a) o art. 13, § 8º, desta Resolução, para as instituições mencionadas no inciso
I do caput do art. 1º desta Resolução; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 19. A ementa da Resolução BCB nº 59, de 23 de dezembro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de
obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de
pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 20. A Resolução BCB nº 59, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e
reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas seguintes instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
I - administradoras de consórcio;
II - instituições de pagamento;
III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
V - sociedades corretoras de câmbio." (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem reconhecer,
mensalmente, por ocasião da elaboração dos balancetes ou balanços, como passivo, os
valores devidos relativos ao período corrente e a períodos anteriores referentes a:
..................................................................................................................................
Parágrafo único. No reconhecimento mensal das obrigações relativas a férias,
décimo terceiro salário, licenças-prêmio e demais encargos conhecidos ou calculáveis, as
instituições mencionadas no art. 1º devem incluir os valores decorrentes de aumento
salarial futuro previsto em lei, contrato ou convenção coletiva de trabalho e na sua
política interna." (NR)
"Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o
Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a Empregados, aprovado pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 7 de dezembro de 2012, na mensuração,
reconhecimento e divulgação de benefícios a empregados.
..................................................................................................................................
§ 4º As instituições mencionadas no art. 1º que utilizarem a faculdade prevista
no § 3º devem:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 21. A ementa da Resolução BCB nº 66, de 26 de janeiro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido
das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de
redução do capital social." (NR)
Art. 22. A Resolução BCB nº 66, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das
seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
a) administradoras de consórcio;
b) instituições de pagamento;
c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
e) sociedades corretoras de câmbio; e
........................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS, ÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS
SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR)
"Art. 2º O patrimônio líquido das instituições mencionadas no inciso I do caput
do art. 1º divide-se em:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar o capital social pelo valor fixado no seu estatuto ou contrato social." (NR)
"Art. 4º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar o aumento de capital social deliberado em assembleia de acionistas ou
assembleia ou reunião de quotistas, enquanto não aprovado pelo Banco Central do Brasil,
em conta segregada no Patrimônio Líquido.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar, pelo valor líquido de custos de transação, a integralização total ou parcial de
capital social decorrente de subscrição de ações ou quotas em conta segregada de capital
social, em contrapartida à adequada conta de ativo." (NR)
"Art. 7º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar a redução de capital social deliberada em assembleia de acionistas ou assembleia
ou reunião de quotistas, enquanto não autorizada pelo Banco Central do Brasil, em conta
segregada no Patrimônio Líquido." (NR)
"Art. 8º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar no patrimônio líquido as seguintes reservas, conforme critérios definidos na
legislação e na regulamentação vigentes:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
classificar em outros resultados abrangentes, pelo valor líquido de eventuais efeitos
tributários, os itens de receita e despesa não reconhecidos no resultado do período
conforme regulamentação específica, incluídos os ajustes de avaliação patrimonial." (NR)
"Art. 10. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar o resultado líquido do período na adequada conta de lucros ou prejuízos
acumulados, devendo o saldo:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
reconhecer as ações em tesouraria pelo custo de aquisição, como dedução da adequada
conta de patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua
aquisição." (NR)
"Art. 12. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar a baixa das ações em tesouraria alienadas pelo seu custo de aquisição, com
vistas à apuração do lucro ou prejuízo.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
reconhecer no passivo, em contrapartida à adequada conta de lucros acumulados ou de
reservas, a remuneração do capital que configure obrigação presente na data do
balancete ou balanço.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
registrar, de forma segregada, como reserva especial de lucros, em contrapartida à
adequada conta de lucros ou prejuízos acumulados ou de reservas, pelo valor líquido de
eventuais efeitos tributários:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 18. .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que, na data
mencionada no caput, mantiverem saldos de reservas não previstas nesta Resolução podem:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 23. A ementa da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo
Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de
pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de
contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 24. A Resolução BCB nº 92, de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do
Brasil (Cosif) pelas seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
a) administradoras de consórcio;
b) instituições de pagamento;
c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
e) sociedades corretoras de câmbio; e
........................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO II
DA OBSERVÂNCIA DO COSIF PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, PELAS
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS, PELAS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E
PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
observar as normas contábeis emanadas do Banco Central do Brasil, consubstanciadas no
Cosif, na escrituração, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis.
§ 1º As administradoras de consórcio devem observar as normas de que trata
o caput na escrituração, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis dos
grupos administrados.