RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO BCB Nº 367, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12
de agosto de 2020; 13, de 9 de setembro de 2020;
15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de
outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de 2020;
66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de
2021; 120, de 27 de julho de 2021; 146, de 28 de
setembro de 2021; 168, de 1º de dezembro de
2021; e 170, de 9 de dezembro de 2021, para incluir
em seus escopos de aplicação as sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de
janeiro de 2024, com base nos arts. 9º-A, incisos I e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de
1965, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX,
alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A ementa da Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de
demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio,
pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas
sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
sobre os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações
financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 2º A Resolução BCB nº 2, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre:
I - os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações
financeiras individuais e consolidadas pelas seguintes instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil:
a) administradoras de consórcio;
b) instituições de pagamento;
c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
e) sociedades corretoras de câmbio; e
II - os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações
financeiras individuais e consolidadas que devem ser observados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
........................................................................................................................." (NR)
"TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, PELAS
INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS, PELAS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E
PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO" (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
elaborar e divulgar as seguintes demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício
social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro:
..................................................................................................................................
§ 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que não sejam
registradas como companhia de capital aberto e que tenham patrimônio líquido inferior a
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), na data-base de 31 de dezembro do exercício
imediatamente anterior, estão dispensadas da elaboração e divulgação da Demonstração
dos Fluxos de Caixa.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que, nos
termos da regulamentação vigente, tenham dependências no exterior devem divulgar as
demonstrações financeiras mencionadas no art. 2º com a posição consolidada das
operações realizadas no país e no exterior." (NR)
"Art. 5º Na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e
respectivas notas explicativas, as instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
devem observar, além do disposto nesta Resolução, os seguintes pronunciamentos
técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC):
..................................................................................................................................
§ 5º Fica facultada às instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
que não sejam registradas como companhia aberta a observância do disposto no
Pronunciamento Técnico CPC 41.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que,
voluntariamente ou por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais,
elaborarem e divulgarem demonstrações financeiras intermediárias devem divulgar o
conjunto de demonstrações financeiras previsto nos arts. 2º e 4º:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Na elaboração das demonstrações financeiras intermediárias, as
instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem aplicar os mesmos
critérios, procedimentos, práticas e políticas contábeis aplicadas nas demonstrações
semestrais e anuais." (NR)
"Art. 8º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem, na
elaboração e divulgação das demonstrações financeiras de que trata este Capítulo,
representar apropriadamente a posição financeira e patrimonial, o desempenho e os
fluxos de caixa da instituição, de acordo com as definições e os critérios de
reconhecimento para ativos, passivos, receitas e despesas previstos na regulamentação
específica.
§ 1º Para fins do disposto no caput, as instituições mencionadas no inciso I do
caput do art. 1º devem:
..................................................................................................................................
§ 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º, ao observar
o disposto no inciso II do § 1º, não podem ocultar informações de modo que reduzam a
clareza e a compreensibilidade das suas demonstrações financeiras.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
declarar em notas explicativas, de forma explícita e sem reserva, que as demonstrações
financeiras estão em conformidade com a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil." (NR)
"Art. 10-A. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de
câmbio registradas como companhia aberta ou que sejam líderes de conglomerado
prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3),
conforme regulamentação específica, devem elaborar demonstrações financeiras anuais
consolidadas adotando o padrão contábil internacional de acordo com os pronunciamentos
emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB), traduzidos para a língua
portuguesa por entidade brasileira credenciada pela International Financial Reporting
Standards Foundation (IFRS Foundation).
§ 1º O disposto no caput aplica-se também:
I - à instituição não registrada como companhia aberta, líder de grupo
econômico integrado por instituição registrada como companhia aberta; e
II - à instituição líder de grupo econômico que atenda aos critérios previstos na
regulamentação específica para enquadramento no S1, no S2 e no S3.
§ 2º Na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas de que trata o
caput, deve ser observada a efetiva data de vigência dos pronunciamentos emitidos pelo IASB.
§ 3º A adoção antecipada dos pronunciamentos previstos no caput está
condicionada à previsão em norma do Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 11. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º que
divulgarem ou publicarem demonstrações financeiras consolidadas, voluntariamente ou
por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, devem adotar
o padrão contábil internacional na elaboração dessas demonstrações, conforme disposto
nos arts. 10 e 10-A.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
informar, em notas explicativas às demonstrações financeiras de que trata este Capítulo,
eventuais diferenças existentes entre os critérios, os procedimentos e as regras para
identificação, classificação, reconhecimento e mensuração aplicados nas demonstrações
consolidadas e os aplicados nas demonstrações financeiras individuais relativas ao mesmo
período contábil." (NR)
"Art. 13. ...................................................................................................................
Parágrafo único. Caso a instituição mencionada no inciso I do caput do art. 1º
divulgue novamente suas demonstrações financeiras com alterações, voluntariamente ou
por determinação do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais, devem
ser informados em notas explicativas os fatos determinantes para a nova divulgação." (NR)
"Art. 16. O Banco Central do Brasil poderá determinar que as instituições
mencionadas no inciso I do caput do art. 1º realizem nova divulgação das demonstrações
financeiras de que trata esta Resolução, com as correções que se fizerem necessárias para
a representação apropriada dos itens patrimoniais e de resultado e dos fluxos de caixa.
Parágrafo único. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
devem fazer a nova divulgação nos mesmos meios de comunicação utilizados para a
primeira divulgação, com o mesmo destaque e com menção explícita em notas explicativas
dos fatos determinantes para a nova divulgação." (NR)
"Art. 18. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
manter à disposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo cinco anos, as
informações, os dados, os mapas de consolidação, os documentos, as interpelações, as
verificações e os questionamentos necessários à adequada avaliação das operações ativas
e passivas e dos riscos assumidos pelas entidades consolidadas, independentemente de
sua natureza ou atividade operacional." (NR)
Art. 3º A ementa da Resolução BCB nº 5, de 12 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios para reconhecimento e mensuração contábeis de
ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio, pelas
instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 4º A Resolução BCB nº 5, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios contábeis para reconhecimento
e mensuração de ativos não financeiros mantidos para venda pelas seguintes instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
I - administradoras de consórcio;
II - instituições de pagamento;
III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
V - sociedades corretoras de câmbio." (NR)
"Art. 3º Os ativos não financeiros mantidos para venda de que trata o inciso I
do art. 2º devem ser reclassificados para a adequada rubrica contábil do ativo circulante,
na data em que a instituição mencionada no art. 1º decidir vendê-los.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º Os ativos não financeiros mantidos para venda de que trata o inciso II
do art. 2º devem ser reconhecidos inicialmente na adequada rubrica contábil do ativo
circulante ou não circulante realizável a longo prazo, conforme o prazo esperado de
venda, na data do seu recebimento pela instituição mencionada no art. 1º.
..................................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se a data do recebimento a data em
que a instituição mencionada no art. 1º obteve a posse, o domínio e o controle do ativo.
§ 4º A forma de mensuração de que trata o § 1º se aplica também à
mensuração inicial dos ativos não financeiros recebidos em liquidação de instrumentos
financeiros de difícil ou duvidosa solução que a instituição mencionada no art. 1º tenha
decidido destinar ao próprio uso." (NR)
"Art. 6º As instituições mencionadas no art. 1º devem reavaliar o valor justo
dos ativos não financeiros mantidos para venda, líquido de despesas de venda, sempre
que houver evidências ou novos fatos que indiquem redução significativa nesse valor.
§ 1º As instituições mencionadas no art. 1º devem avaliar, no mínimo,
anualmente, se há evidências ou novos fatos que indiquem redução significativa no valor
de que trata o caput.
§ 2º Caso o valor justo apurado conforme o caput seja inferior ao valor do
ativo, mensurado de acordo com o § 1º do art. 3º e o § 1º do art. 4º ou apurado na
última reavaliação, a instituição mencionada no art. 1º deve reconhecer a diferença como
perda por redução ao valor recuperável do ativo.
§ 3º As instituições mencionadas no art. 1º podem reconhecer o ganho por
aumento no valor justo líquido de despesa de vendas do ativo ocorrido posteriormente à
reavaliação de que trata o caput, limitado à perda por redução ao valor recuperável
acumulada reconhecida em períodos anteriores." (NR)
"Art. 8º Caso o ativo não financeiro mantido para venda seja colocado em uso
pela instituição mencionada no art. 1º em suas atividades, o ativo deve ser reclassificado
para o adequado grupo contábil:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º O Banco Central do Brasil poderá determinar ajustes nos modelos
adotados pelas instituições mencionadas no art. 1º para avaliação a valor justo de ativos
não financeiros mantidos para venda, caso identifique inadequação na definição desses
modelos, inclusive no que se refere às taxas de desconto a valor presente e aos prazos
esperados de venda desses ativos." (NR)
"Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do
Banco Central do Brasil a documentação que evidencie de forma clara e objetiva os
critérios utilizados para a mensuração dos ativos não financeiros mantidos para venda,
pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data da mensuração, ou por prazo
superior em decorrência de determinação legal ou regulamentar." (NR)
"Art. 11. As instituições mencionadas no art. 1º devem aplicar o disposto nesta
Resolução prospectivamente a partir da data de sua entrada em vigor." (NR)
Art. 5º A ementa da Resolução BCB nº 6, de 12 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento e registro
contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio,
pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras
de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 6º A Resolução BCB nº 6, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para
reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do imobilizado de uso pelas
seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
I - administradoras de consórcio;
II - instituições de pagamento;
III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
V - sociedades corretoras de câmbio." (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem registrar no ativo
imobilizado de uso os bens tangíveis próprios e as benfeitorias realizadas em imóveis de
terceiros, destinados à manutenção das suas atividades ou que tenham essa finalidade por
período superior a um exercício social." (NR)
"Art. 3º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do ativo e de
restauração do local em que está localizado, caso a instituição mencionada no art. 1º
assuma a obrigação de arcar com tais custos quando da aquisição do ativo.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo único. O valor estimado de qualquer obrigação assumida pela
instituição mencionada no art. 1º na operação de doação deve ser reconhecido no passivo
em contrapartida ao resultado do período." (NR)
"Art. 7º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
III - valor residual, o valor estimado que a instituição mencionada no art. 1º
obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo
já tivesse as condições esperadas para o fim de sua vida útil; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º As instituições mencionadas no art. 1º devem transferir do imobilizado
de uso para o ativo circulante, pelo menor valor entre o valor contábil e o valor de
mercado deduzido dos custos necessários para a venda:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 7º A ementa da Resolução BCB nº 7, de 12 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e
mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 8º A Resolução BCB nº 7, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para
reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o
registro de ativo diferido pelas seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil:
I - administradoras de consórcio;
II - instituições de pagamento;
III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
V - sociedades corretoras de câmbio." (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem registrar no ativo intangível
ativos não monetários identificáveis sem substância física, adquiridos ou desenvolvidos pela
instituição, destinados à manutenção da instituição ou exercidos com essa finalidade.
Parágrafo único. ......................................................................................................
..................................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
a) o ativo que possa ser separado e vendido, transferido, licenciado, alugado
ou trocado, individualmente ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo
relacionado, independentemente da intenção de uso pela instituição mencionada no art.
1º; ou
b) o ativo que resulte de direitos contratuais ou outros direitos legais,
independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da instituição
mencionada no art. 1º, ou de outros direitos e obrigações; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º O reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pelas
instituições mencionadas no art. 1º depende da ocorrência simultânea das seguintes
condições:
..................................................................................................................................
§ 3º É vedado o reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pela
própria instituição relativos a marcas, títulos de publicações e listas de clientes." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo único. O valor estimado de qualquer obrigação assumida pela
instituição mencionada no art. 1º na operação de doação do ativo deve ser reconhecido
no passivo em contrapartida ao resultado do período." (NR)
"Art. 6º ....................................................................................................................
Parágrafo único. É vedado o reconhecimento no ativo de qualquer gasto
subsequente ao reconhecimento de ativos intangíveis relativos a marcas, títulos de
publicações, logomarcas, listas de clientes e itens de natureza similar, adquiridos ou
desenvolvidos pela instituição mencionada no art. 1º." (NR)
"Art. 7º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
a) a utilização prevista de um ativo pela instituição mencionada no art. 1º;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 8º A vida útil do ativo intangível resultante de direitos contratuais ou
direitos legais não deve exceder o prazo de vigência desses direitos, podendo ser menor,
dependendo do período durante o qual a instituição mencionada no art. 1º espera utilizar
o ativo.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º A amortização deve cessar na data em que o ativo é baixado ou na
data em que a instituição mencionada no art. 1º decidir descontinuar o uso do ativo em
suas atividades, o que ocorrer primeiro." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º A instituição mencionada no art. 1º deve verificar, no mínimo, ao final de
cada exercício social se a condição de que trata o § 1º permanece existente.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. Caso a instituição mencionada no art. 1º decida descontinuar o uso em
suas atividades de um ativo intangível, o ativo deve ser baixado, ou, caso possa ser
vendido, transferido para a adequada conta de ativo circulante pelo menor valor entre o
valor contábil e o valor de mercado deduzido dos custos necessários para a venda." (NR)
"Art. 13. É vedado às instituições mencionadas no art. 1º o registro de ativo
diferido." (NR)
Art. 9º A ementa da Resolução BCB nº 8, de 12 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre os critérios e as condições para mensuração, reconhecimento e
divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas
administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 10. A Resolução BCB nº 8, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
listadas a seguir devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) - Pagamento
Baseado em Ações, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 3 de
dezembro de 2010, na mensuração, reconhecimento e divulgação das transações com
pagamento baseado em ações:
I - administradoras de consórcio;
II - instituições de pagamento;
III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
V - sociedades corretoras de câmbio.
..................................................................................................................................
§ 2º As menções a outros pronunciamentos do CPC no texto do
Pronunciamento CPC 10 (R1) devem ser interpretadas, para os efeitos desta Resolução,
como referência a outros pronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados por
ato específico do Banco Central do Brasil, bem como aos dispositivos do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) que estabeleçam critérios
contábeis correlatos aos pronunciamentos objeto das menções." (NR)
Art. 11. A ementa da Resolução BCB nº 9, de 12 de agosto de 2020, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Consolida os critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de
provisões, de contingências passivas e de contingências ativas pelas administradoras de
consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 12. A Resolução BCB nº 9, de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
listadas a seguir devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 26 de junho de 2009, no reconhecimento, mensuração
e divulgação de provisões, de contingências passivas e de contingências ativas:
I - administradoras de consórcio;
II - instituições de pagamento;
III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
V - sociedades corretoras de câmbio.
..................................................................................................................................
§ 2º As menções a outros pronunciamentos do CPC no texto do
Pronunciamento CPC 25 devem ser interpretadas, para os efeitos desta Resolução, como
referência a outros pronunciamentos do Comitê recepcionados por ato específico do
Banco Central do Brasil, bem como aos dispositivos do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) que estabeleçam critérios contábeis
correlatos aos pronunciamentos objeto das menções." (NR)
"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do
Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação relativa aos
procedimentos utilizados para o reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões,
de contingências passivas e de contingências ativas." (NR)
Art. 13. A ementa da Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às administradoras de
consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades
corretoras de câmbio em regime de liquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis
aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime
de liquidação extrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os
procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos
componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária
Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de
decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou
de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 14. A Resolução BCB nº 13, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução consolida:
I - os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições listadas a seguir
em regime de liquidação extrajudicial em sua escrituração contábil:
a) administradoras de consórcio;
b) instituições de pagamento;