ANEXO . Onde se lê Leia-se . 84201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS DESPACHO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 17, inciso III, do Decreto n° 11.354, de 01º de janeiro de 2023, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 31 de dezembro de 2023, conforme quadro a seguir: . Arrecadação e destinação do 4º TRIMESTRE de 2023 (01/10/2023 a 31/12/2023) . Arrec. AFRMM R$ 582.016.283,92 FNDCT R$ 12.222.341,94 . FMM 346.707.102,23 FDEPM R$ 6.111.171,01 . DRU 174.604.883,14 FN R$ 42.370.785,60 O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM. DINO ANTUNES DIAS BATISTA
PORTARIA SOF/MPO Nº 20, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 26/01/2024