PORTARIA SOF/MPO Nº 20, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 20, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Altera na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024,
a denominação da Fundação Nacional do Índio -
FUNAI, para Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - FUNAI, em conformidade com o art. 58
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da autorização contida art.
52, § 1º, inciso III, alínea "e" da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Portaria, a denominação na
classificação orçamentária de unidade do Poder Executivo, na Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS