OU Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, a sociedade será dissolvida INDIVISIBILIDADE DE QUOTAS Cláusula - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, ficando assegurado, em igualdade de condições de preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS E DESPROPORCIONALIDADE Cláusula - A distribuição de lucro poderá ser realizada de forma mensal de maneira antecipada e desproporcional às quotas, observadas as disposições estabelecidas. APURAÇÃO DE HAVERES Cláusula - Em caso de falecimento, exclusão ou retirada de sócio, será realizado um balanço patrimonial especial para apuração do patrimônio líquido com o objetivo de apurar o valor a ser pago ao sócio que se retirante ou a seus herdeiros no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ DISTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA (NOME DA SOCIEDADE) LTDA. CNPJ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ OU SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar, também, se for o caso, a união estável), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR, CURADOR, DIRETOR, SÓCIO, ADMINISTRADOR, PAIS), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP] SÓCIO PESSOA JURÍDICA (nome empresarial), CNPJ, número de inscrição no Cartório competente, com sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu procurador (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP] Representando a totalidade do capital social da Sociedade Limitada denominada , pessoa jurídica de direito privado com sede na , na cidade de, estado de, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial e inscrita no CNPJ, na melhor forma do direito e comum acordo, resolvem, por não mais interessar a continuidade da sociedade, dissolver e extinguir, mediante as seguintes cláusulas: Na qualidade de único sócio da Sociedade Limitada denominada (nome empresarial LTDA.), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, UF e CEP), com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial ___, e inscrita no CNPJ , na melhor forma do direito, resolve, por não mais interessar a continuidade da sociedade, dissolver e extinguir, mediante as seguintes cláusulas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ OU Cláusula. Procedida a liquidação da sociedade, não há bens a restituir. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Cláusula. O sócio em relação à sociedade dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado. OU ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Cláusula. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo de. OU Cláusula. Conforme liquidação, não há ativo nem passivo para ser partilhado. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Cláusula. Fica designado o(s) sócio(s) ou terceiro(s) (nome, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar, também, se for o caso, a união estável), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF),CEP) para guarda de documentos e livros, pertinentes a esta sociedade, pelo prazo legalmente determinado. E, por fim assina o presente instrumento de Distrato Social, obrigando-se ao seu fiel cumprimento. .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO IV ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL .... ................................. ..................................... 1.4 Substituir o instrumento tendo em vista que os elementos gráficos não podem interferir na nitidez do instrumento. IN DREI nº 81, de 2020, art. 9º-A 1.5 No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto com a do seu assistente. Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de 2020, item 6.1, seção I, capítulo II. ..... ............................ ....................................... 8.8 Corrigir o instrumento, pois, não foi realizada a consolidação obrigatória. Nota: É obrigatória a consolidação para os casos de reativação, transferência de sede para outra unidade da federação e conversão. Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de 2020, item 3, seção II, capítulo II. 8.9 Corrigir o instrumento, pois, a consolidação não está correta. A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de constituição, ou seja, deverá refletir todas as modificações realizadas por meio do ato alterador, pois consolidar é fazer constar em um único instrumento todas as cláusulas (corpo do contrato social) que já faziam parte do instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou suprimidas. Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de 2020, item 3, seção II, capítulo II. 8.10 Apresentar na junta de destino ato de rerratificação em virtude de erro material ou procedimental. Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.11.2 , seção IV, capítulo II. 8.11 Apresentar certidão simplificada atualizada do empresário da junta comercial onde se localizava sua sede no caso de transferência de outra UF Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.11.2, seção IV, capítulo II. .... ..................... 17-A DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP 17-A.1 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica do instrumento o enquadramento como Startup. Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de 2020, item 11.1, seção I, capítulo II. ......... .................... 23.3 Apresentar cópia ou certidão da ata, devendo conter: título do documento, nome da empresa, preâmbulo, composição da mesa, ordem do dia, deliberações e fecho (com indicação do nome dos presentes) e assinatura do presidente e secretário. .................... .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) Art. 4º O Manual de Registro de Sociedade Anônima, Anexo V à Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO I ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 2. .................................................................................................................................................................................................................................................................................. Nos termos art. 9º da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento dos instrumentos de constituição, alteração e extinção de sociedade anônima que contenha atividades reguladas por órgãos públicos, não depende de autorização governamental, contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos órgãos públicos que demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. A sociedade anônima que depende de aprovação prévia de órgãos públicos para o funcionamento (início da atividade), deve observar as respectivas legislações. O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA FUNCIONAMENTO", contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. 2.1. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... 3. ................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1_MEMP_26_003 "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO I CONSTITUIÇÃO Conforme previsão do art. 94 da Lei nº 6.404, de 1976, nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos. Assim, após o registro dos atos constitutivos da sociedade anônima, ainda que em decorrência de transformação, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, devendo esta ser arquivada na Junta Comercial. Não arquivada a comprovação da publicação, a Junta Comercial lançará bloqueio administrativo no cadastro da sociedade. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1.8. ................................................................................................................................................................................................................................................................................. Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 2. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV - ................................................................................................................................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ A companhia aberta de menor porte, deverá citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 2.1. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Se o estatuto constar da transcrição da ata, esta deverá vir assinada por todos os subscritores (inciso I do art. 95 da Lei nº 6.404, de 1976) ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 5. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ A integralização de capital com bens imóveis de incapaz depende de autorização judicial. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: I. É vedada a integralização de capital social subscrito com qualquer bem que pertença à própria sociedade, visto que na hipótese não há transferência da titularidade do bem do sócio ou de terceiros para a sociedade, pois já é de propriedade desta (art. 35, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.934, de 1994; art. 53, inciso VIII, alínea "a" do Decreto nº 1.800, de 1996). II. Havendo depreciação ou reavaliação de imóveis que ingressaram na sociedade mediante integralização de capital social, essa mutação não acarretará na redução ou no aumento do capital social, pois os impactos são meramente contábeis, devendo ser reconhecidos na contabilidade através das respectivas contas conforme previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 7. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro. Nesses casos, caberá à parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento, respondendo pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os motivos poderão ser, a título de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental, decisão judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020). Não caberá à Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da falta (art. 37, parágrafo único, lei 8.934/1994). ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ VI. O relativamente incapaz deverá assinar o os atos conjuntamente com o seu assistente. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 9. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: I. É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia, ressalvada normatização da Comissão de Valores Mobiliários para as companhias de menor porte previstas no art. 294-B da Lei nº 6.404, de 1976. II. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. Diante disso, para fins cadastrais nos órgãos de registro e de legalização competentes, basta ser informado no cadastro da sociedade anônima a diretoria, sendo facultativo a informação do conselho de administração. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 11-A. TERMO DE POSSE DE ADMINISTRADOR / DIRETOR / CONSELHEIRO O termo de posse pode instruir o processo que solicitou o arquivamento da ata de assembleia geral ordinária ou extraordinária que nomeou a diretoria ou os membros do conselho, ou, se interesse da companhia ser arquivado como documento de interesse, em processo separado. Sendo arquivado em separado, no mesmo pedido, poderá ser arquivado mais de um termo, desde que se trate do mesmo órgão da administração (diretoria ou conselho de administração) e que tenham sido eleitos na mesma assembleia. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 17. ................................................................................................................................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: I. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... Cabe a mesa verificar se o jornal é de grande circulação e se foi publicado na sede, de modo que à Junta Comercial compete observar as formalidades legais dos atos apresentados a arquivamento, bem como se as publicações observaram os ditames legais. E, no que tange ao jornal de grande circulação não avaliação quanto ao enquadramento ou não. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ VI. Arquivamentos de publicações de atos de sociedade anônima: De acordo com o § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976, todas as publicações ordenadas na lei, deverão ser arquivadas na junta comercial. Assim, quando a companhia adotar as publicações na forma do art. 289, deve, ainda, realizar o arquivamento das publicações dos atos societários exigidos pela legislação na Junta Comercial. Para fins de arquivamento deve ser utilizado o ato e evento "arquivamento de publicações de atos de sociedade", podendo sob o mesmo processo ser arquivado mais de uma publicação, desde que se trate de publicações referentes a uma mesma assembleia ou de uma mesma operação societária. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 17.2. PUBLICAÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS DE MENOR PORTE - Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022. As companhias abertas de menor porte, conforme arts. 289, 294-A, IV, e 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Consideram-se companhias abertas de menor porte aquelas que tenham auferido receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social. Notas: I. Para fins de registro, o atendimento ao requisito exigido em relação a receita bruta anual deverá ser aferida mediante declaração da sociedade. II. As publicações são consideradas realizadas na data em que os documentos forem divulgados nos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net. III. A interpretação conjunta dos arts. 124 e 294 da LSA, é no sentido de que a convocação dos acionistas para as assembleias gerais será feita mediante uma única publicação, e não três, nos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, pois essa atende as finalidades legais. Contudo, deve-se continuar observando o prazo legal para a realização dessa primeira e única convocação. 18. ................................................................................................................................................................................................................................................................................. O fato de a sociedade anônima caracterizar-se como Sociedade de Propósito Específico não altera a análise pela Junta Comercial para fins de registro, que ficará adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário de que trata este Manual. Notas: I. Não há vedação legal de atividades para a sociedade de propósito específico, de modo que pode ter como objeto social qualquer atividade lícita, possível e determinável. II. O prazo de duração da SPE pode ser determinado ou indeterminado, a depender do propósito para qual será criada. Se determinado, deve constar a data em dias, mês e ano, pois para fins de registro, o prazo deve ser representado por uma delimitação temporal. Sendo por prazo determinado ou indeterminado, o estatuto social estipulará a vinculação do prazo à consecução do objeto social, ou seja, os elementos acidentais, como, por exemplo, um evento futuro e incerto (ex.: o prazo de duração é indeterminado, perdurando até que concluído [o propósito pelo qual foi criada]). III. A classificação como SPE poderá ser modificada, hipótese em que a sociedade deixará de ser caracterizada como de propósito específico. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 19.1. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ I. A declaração de que trata o item 19.1 deve constar do próprio instrumento de constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado, mediante ato e evento próprio. .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1.3. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1.4. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1.5. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 5. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V - convocação ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ c) a companhia aberta de menor porte, deverá citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 5.1. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V - CPF (apenas no caso de diretor); e .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO III ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1.3. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 5. ................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V - .................................................................................................................................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ c) a companhia aberta de menor porte, deverá citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 5.1. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V - CPF (apenas no caso de diretor); e ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 9.2. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Nota: A impugnação do art. 174 da Lei nº 6.404, de 1976, poderá ser arquivada como medida administrativa. Nesse caso, deve ser registrado documento de impugnação que contenha qualificação do credor e uma declaração, sob as penas da Lei, que se trata de um credor quirografário da sociedade com título líquido anterior à data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução de capital (informar data e edição das publicações). Sendo representado por advogado ou qualquer outro representante, deve ser apresentado para instruir o processo procuração específica outorgada pelo credor. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 11.1. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de constituição, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da certidão de inteiro teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública. Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente, promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar o bloqueio do registro naquela Junta por colidência (por identidade) com outro nome anteriormente nela registrado. Havendo colidência, será necessário alterar o nome da sociedade na Junta em que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração para transferência da sede. Não sendo realizada a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e, havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverão ser apresentados para arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro referente à alteração do nome empresarial. 11.2. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do documento referente à transferência da sede (cópia da ata de assembleia geral extraordinária, quando revestir a forma particular, ou certidão de inteiro teor, com consolidação do estatuto, quando revestir a forma pública), devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade da federação onde essa se localizava. Nota: Diante de um erro material ou procedimental, a competência para a rerratificação será do órgão de destino, se já efetuada a transferência, ainda que o ato a ser retificado tenha sido arquivado no órgão de origem. ............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO V ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1.2. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso. Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 6. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV - ................................................................................................................................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ c) a companhia aberta de menor porte, deverá citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação. .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO VI ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 6.1. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ V - CPF (apenas no caso de diretor); e .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO VIII ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Nota: Esta seção não se aplica às reuniões e assembleias em que a participação e a votação de sócios sejam exclusivamente presenciais. 1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ SEÇÃO XII ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ Conforme art. 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, os documentos de interesse da sociedade serão arquivados somente mediante requerimento do acionista, administrador, do representante legal ou do procurador. Nota: Somente os requerimentos de averbação de pré-penhora feita pelo exequente (art. 828 e seguintes do Código de Processo Civil); termo ou ordem judicial de penhora de quotas; formal/escritura de partilha feito por cônjuge ou herdeiro para conservação de direitos e oposição a terceiros; bem como outras decisões judiciais, são exceção à regra do artigo 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, de legitimados que podem requerer o arquivamento de documento de interesse na Junta Comercial. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 6. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela sociedade ou terceiro interessado deverão ser arquivadas como documentos de interesse, com recolhimento do preço devido. .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) Art. 5º O Manual de Registro de Cooperativa, Anexo VI à Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO I ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 2. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... Nos termos art. 9º e §§ da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento dos instrumentos de constituição, alteração e extinção de cooperativa que contenha atividade regulada por órgãos públicos, não depende de autorização governamental, contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos órgãos públicos que demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. A cooperativa que depende de aprovação prévia de órgãos públicos para o funcionamento (início da atividade), devem observar as respectivas legislações. O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA FUNCIONAMENTO", contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. 2.1. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 3. ................................................................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1_MEMP_26_004 "CAPÍTULO II ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... SEÇÃO I ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... 5. ............................................................................................................................... ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro. Nesses casos, caberá a parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento, respondendo pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os motivos poderão ser, a título de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental, decisão judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020). Não caberá a Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da falta (art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.934, de 1994). Quando o associado for representado ou assistido, deverá ser indicada a condição e qualificação desses, em seguida à qualificação do associado, incluindo: nome civil, nacionalidade, estado civil, profissão, nº e órgão expedidor da RG, nº do CPF e endereço completo (alínea "d" do inc. III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 1996). .................................................................................................................................... 9.8. ........................................................................................................................... .................................................................................................................................... Notas: .................................................................................................................................... III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que prevê as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), in verbis: Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Todos os atos de 26/01/2024