prestar garantias; solicitar a aquisição de novos produtos financeiros. Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria. DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC) Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas quotas (se for o caso). DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, § 1º, DO CC E ART. 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994) Cláusula Oitava - O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Nona - A(s) parte(s) elege(m) o foro ___ para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única. Local e data Sócio/Administrador (art. 36, Decreto nº 1.800, de 1996) Visto: ______________ (OAB/UF XXXX) .................................................................................................................................................................................................................................................................................... EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (NOME DO EMPRESÁRIO) CNPJ ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... OU (NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP]. Na qualidade de titular da Empresa Individual registrada sob o nome empresarial (NOME EMPRESARIAL), com sede na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE e inscrita no CNPJ, na melhor forma do direito e comum acordo, resolve, por não mais interessar a continuidade, extinguir a empresa: .................................................................................................................................................................................................................................................................................... OU Cláusula. Procedida a liquidação, não há bens a restituir. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO IV .................................................................................................................................................................................................................................................................................... DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL .................................................................................................................................................................................................................................................................................. 7.5 Corrigir o instrumento, pois, não foi realizada a consolidação obrigatória. Nota: É obrigatória a consolidação para os casos de reativação, transferência de sede para outra unidade da federação e conversão. Manual de registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 3, seção II, capítulo II. 7.6 Corrigir o instrumento, pois, a consolidação não está correta. Nota: A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de inscrição, ou seja, deverá refletir todas as modificações realizadas por meio do ato alterador, pois consolidar é fazer constar em um único instrumento todas as cláusulas (corpo do instrumento de inscrição) que já faziam parte do instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou suprimidas. Não é obrigatório o preâmbulo na consolidação. Manual de registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 3, seção II, capítulo II. 7.7 Substituir o instrumento tendo em vista que os elementos gráficos não podem interferir na nitidez, reprografia e confiabilidade do documento perante terceiros. IN DREI nº 81, de 2020, art. 9º-A. 7.8 É vedado ao Empresário Individual realizar as operações de incorporação, fusão e cisão. IN DREI nº 81, de 2020, art. 59, §2º. 7.9 A transformação de registro deverá ser formalizada em instrumento único, para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial. IN DREI nº 81, de 2020, art. 62, §5º. 7.10 Apresentar certidão simplificada atualizada do empresário da junta comercial onde se localizava sua sede no caso de transferência de outra UF. Manual de registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.7.2, seção II, capítulo II. 7.11 Apresentar na junta de destino ato de rerratificação em virtude de erro material ou procedimental. Manual de registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.7.2, seção II, capítulo II. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 9.7 Alterar o nome empresarial. Nota: Após o desenquadramento da condição de MEI deverá ser procedida a alteração do nome empresarial, para fins de adequação às normas relativas a composição do nome de empresário individual. IN DREI nº 81, de 2020, art. 18-B ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 13-A DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP 13-A.1 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica do instrumento o enquadramento como Startup. Manual de registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 9, seção I, capítulo II. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 14.4 No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto com a do seu assistente. Manual de registro de EI, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.3.2, seção II, capítulo II. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) Art. 3º O Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo IV à Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO I .................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1.2. ............................................................................................................................................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... Notas: .................................................................................................................................................................................................................................................................................... IV. O sócio residente no exterior, brasileiro ou estrangeiro, poderá assinar eletronicamente o contrato social a ser registrado. Nesse caso não haverá representação, pois o próprio sócio consegue atuar no ato a ser arquivado. Na impossibilidade de assinar eletronicamente o contrato social que será levado a registro, deverá apresentar procuração com poderes específicos (constituição, alteração ou extinção) para a prática do ato. A procuração ao seu representante no Brasil deverá instruir o ato a ser arquivado ou ser arquivada em processo autônomo. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1.5. ............................................................................................................................................................................................................................................................................. Notas: I. A certificação digital supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Empresarial. Contudo, em relação ao imigrante, deve ser anexado fotocópia do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente, admitindo-se, ainda, o RNE válido para esse fim. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1.7. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição, alteração e extinção, nos dois últimos casos quando houver modificação do nome empresarial, objeto social, endereço, capital social e/ou quadro de sócios e administradores. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... 2. ................................................................................................................................................................................................................................................................................ Nos termos art. 9º da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento dos instrumentos de constituição, alteração e extinção de sociedade limitada que contenha atividades reguladas por órgãos públicos, não depende de autorização governamental, contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos órgãos públicos que demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. A sociedade limitada que depende de aprovação prévia de órgãos públicos para o funcionamento (início da atividade), deve observar as respectivas legislações. O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA FUNCIONAMENTO", contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. 2.1. ............................................................................................................................................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................... 3. ................................................................................................................................................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1_MEMP_26_002 "CAPÍTULO II ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... SEÇÃO I ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... Notas: ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ IV. Não será objeto de exigência o contrato social que utilizando palavras no plural, tenha em seu quadro societário um único sócio. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1.2. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... Deverá ser apresentada em anexo e ser assinada pelo(s) administrador(es) designado(s) no contrato, se essa não constar de cláusula própria do contrato social (§ 1º do art. 1.011 do Código Civil). 2. ................................................................................................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... I - título (contrato social ou expressões análogas, como ato constitutivo de sociedade limitada etc.); ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... Nota: No corpo do contrato, devem conter necessariamente as "cláusulas obrigatórias", ou seja, as informações previstas no art. 997 do Código Civil, no que for aplicável à sociedade limitada. Contudo, o termo "cláusula" pode ser modificado por expressão (inclusive numérica) com vistas a dispor sobre as pactuações do contrato. 3. .................................................................................................................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... I - ................................................................................................................................................................................................................................................................................ ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... c) estado civil e regime de bens (indicar também, se for o caso, a união estável); ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... h) qualificação do representante conforme este item, se for o caso; ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... Nota: No preâmbulo do ato de constituição deverão ser qualificados todos os signatários que deverão assinar o ato de constituição, como, por exemplo, sócios, usufrutuários, representantes do sócio, administrador nomeado, quando não qualificado em cláusula, além de outras pessoas que devem comparecer ao ato jurídico a ser arquivado. 3.1. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... Notas: ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... III. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro. Nesses casos, caberá a parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento, respondendo pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os motivos poderão ser, a título de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental, decisão judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020). Não caberá a Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da falta (art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.934, de 1994). ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... 3.2. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... III - o empresário individual não poderá ser sócio de sociedade limitada, pois não é uma pessoa jurídica, entretanto, a pessoa física pode ser empresário individual e, também, ser sócio em uma ou mais sociedades, desde que preencha todos os requisitos legais. Nota: Insere-se no impedimento do inciso II desse item a formação de condomínio de quotas entre os cônjuges, pois os condôminos são os sócios da sociedade e não o condomínio. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4.1.2. ............................................................................................................................................................................................................................................................................ Quando adotar a denominação, poderão ser utilizadas uma ou mais palavras da língua nacional ou estrangeira, podendo nela figurar parte do nome de um ou mais sócios, facultada a indicação do objeto e, ao final inserir a palavra "limitada", por extenso ou abreviada. Face ao princípio da veracidade, quando parte do patronímico do sócio for utilizado para denominação não é permitido o uso de sobrenome que não reflita os sócios que compõem o quadro societário. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4.2.3. ........................................................................................................................................................................................................................................................................... Embora indivisa, é possível a copropriedade de quotas (condomínio de quotas). No caso de condomínio de quotas deverá conter o nome e a qualificação de todos condôminos-sócios, devendo ser indicado, ainda, quem deles será o condômino- representante perante a sociedade. No caso de condomínio de quotas decorrente de causa morte, o inventariante será o representante dos condôminos perante a sociedade. 4.3. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... Nota: Não será considerada retificação a mudança de prazo e forma de integralização do capital social. No entanto, é permitida a alteração do prazo e da forma de integralização, mesmo quando já estiver totalmente integralizado o capital social. Na eventualidade de a integralização do capital social não ser efetivada na data constante do contrato social, a sociedade poderá: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4.3.4. ........................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... A integralização de capital com bens imóveis de incapaz depende de autorização judicial. Notas: I. Não é exigível: ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... II. É vedada a integralização de capital social subscrito com qualquer bem que pertença à própria sociedade, visto que na hipótese não há transferência da titularidade do bem do sócio ou de terceiros para a sociedade, pois já é de propriedade desta (art. 35, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.934, de 1994; art. 53, inciso VIII, alínea "a" do Decreto nº 1.800, de 1996). III. Havendo depreciação ou reavaliação de imóveis que ingressaram na sociedade mediante integralização de capital social, essa mutação não acarretará na redução ou no aumento do capital social, pois os impactos são meramente contábeis, devendo ser reconhecidos na contabilidade através das respectivas contas conforme previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade. IV. A descrição completa do imóvel integralizado na formação ou no aumento de capital social é necessária apenas no contrato social de constituição ou no ato de alteração contratual que constatou o aumento. Nada impede que após o registro do contrato social de constituição, seja realizada a alteração da cláusula do capital, podendo constar apenas a forma de integralização, sendo desnecessário a descrição do imóvel novamente, desde que no ato de alteração seja especificado a alteração da cláusula do capital social, dando nova redação. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4.3.6. ............................................................................................................................................................................................................................................................................ É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços (§ 2º do art. 1.055 do Código Civil). Nota: Para fins de informação, é lícito que o sócio preste serviços à sociedade, em caráter oneroso ou não, ainda que não ostente a condição de administrador, o que não caracteriza contribuição ao capital social, ou seja, não se confunde com a proibição de integralização de capital social com prestação de serviços prevista no § 2º do art. 1.055 do Código Civil. 4.4. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... Notas: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... III. A Junta Comercial não pode e nem deve adentrar no mérito do que a sociedade exerce ou exercerá. 4.5. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... A competência para a designação do administrador é privativa dos sócios. A administração da sociedade será exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato ou em ato separado. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... Notas: I. Os administradores da sociedade limitada podem ter residência no exterior. Nesse caso, deverá anexar no próprio processo ou arquivar em processo autônomo, procuração outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para, até no mínimo 3 anos após o término da gestão, receber citações e intimações em ações judiciais ou processos administrativos. II. O administrador poderá ser nomeado no contrato social com definição de termo inicial ou condição suspensiva para o exercício da administração. Sendo assim, o administrador é nomeado, no entanto o exercício depende de evento futuro e certo ou incerto. Nesses casos, devem ser observadas todas as formalidades e procedimentos da nomeação do administrador, como, por exemplo, quando nomeado no contrato social, o administrador deve assinar o instrumento e ser indicado no DBE. A declaração de desimpedimento para o exercício da administração pode ser arquivada no dia em que o administrador for de fato exercer a administração da sociedade, ou seja, no inicio do termo inicial ou verificação da condição suspensiva. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4.5.3. ............................................................................................................................................................................................................................................................................ Na hipótese de previsão de conselho de administração, por aplicação supletiva da Lei nº 6.404, de 1976, a administração será dividida em Conselho de Administração e Diretoria, cabendo aos sócios a nomeação do conselho e a este a nomeação da diretoria. Os administradores poderão ser estrangeiro ou residente no exterior, devendo, contudo, apresentar procuração outorgando poderes específicos a residente no Brasil para receber citação judicial em seu nome (art. 146, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976). ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 4.6. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... A distribuição desproporcional poderá ser fixa ou eventual, a ser deliberada em cada reunião/assembleia de sócios. Os eventos para ocorrência distribuição desproporcional, bem como os critérios para fixação do montante atribuído a cada sócio, não precisarão estar previstos no contrato social. Neste caso, a decisão será tomada em reunião ou assembleia, observado o quórum do art. 1.071, IV c/c art. 1.076, III do Código Civil, se o contrato social não dispuser de forma diferente. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 5.2. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que prevê as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), in verbis: Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. IV. Não há vedação para o enquadramento ou reenquadramento como ME ou EPP em decorrência, apenas, da indicação da atividade de "participação societárias, holding" no objeto social de uma sociedade. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 5.3.1. ........................................................................................................................................................................................................................................................................... São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites do art. 15, § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 5.3.2. Quotas em tesouraria A sociedade limitada pode adquirir as suas próprias quotas, todavia a aquisição deve ser secundária, ou seja, somente quando a quota já foi subscrita e integralizada por algum sócio da sociedade. Logo, em determinados eventos, quando possível, a sociedade visando a não redução do capital social, pode adquirir as quotas do sócio retirante, por exemplo, desde que tenha lucros ou reservas suficientes. Diante disso, é impossível a sociedade emitir as quotas e em seguida já subscrever as suas próprias quotas (aquisição primária). Para fins de registro não há obrigação da comprovação de que a sociedade possui reservas e lucros suficientes para adquirir as quotas. Apesar da sociedade ter a possibilidade de adquirir suas próprias quotas de forma secundária, desde que tenha lucros ou reservas suficientes, não terá os direitos de sócio, isto é, o direito político de votar e o direito econômico de receber dividendos. Diante disso, para fins de cálculo do quórum de instalação e deliberação, as quotas em tesouraria não serão computadas, da mesma forma que as quotas preferenciais sem direito a voto. Logo, deve ser levado em consideração apenas as quotas com direito a voto. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 6.1. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... Nota: O sócio relativamente incapaz deverá assinar o contrato social conjuntamente com o seu assistente. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 8. ................................................................................................................................................................................................................................................................................. O fato de a sociedade limitada caracterizar-se como Sociedade de Propósito Específico não altera a análise pela Junta Comercial para fins de registro, que ficará adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário de que trata este Manual. Notas: I. Não há vedação legal de atividades para a sociedade de propósito específico, de modo que pode ter como objeto social qualquer atividade lícita, possível e determinável. II. O prazo de duração da SPE pode ser determinado ou indeterminado, a depender do propósito para qual será criada. Se determinado, deve constar a data em dias, mês e ano, pois para fins de registro, o prazo deve ser representado por uma delimitação temporal. Sendo por prazo determinado ou indeterminado, o contrato social estipulará a vinculação do prazo à consecução do objeto social, ou seja, os elementos acidentais, como, por exemplo, um evento futuro e incerto (ex.: o prazo de duração é indeterminado, perdurando até que concluído [o propósito pelo qual foi criada]). III. A classificação como SPE poderá ser modificada por alteração contratual, hipótese em que a sociedade deixará de ser caracterizada como de propósito específico. 8-A. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO FORMADA POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (art. 56 da da Lei Complementar nº 123, de 2006) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem constituir, exclusivamente, sociedade limitada de propósito específico, para que sejam realizados negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, sem que haja impacto nos benefícios do tratamento jurídico diferenciado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previstos nos arts. 3º, § 4º e 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Para fins de registro, além das especificidades aplicáveis às SPE previstas nesse item, deverão ser observadas as demais regras aplicáveis à sociedade limitada, ou seja, deverão observar as disposições gerais acerca do contrato social da sociedade limitada, de modo que além das disposições desse item, a caracterização como Sociedade de Propósito Específico não alterará a análise pela Junta Comercial para fins de registro. 8.1.1. Sócios Os sócios deverão ser pessoas jurídicas enquadradas como ME ou EPP e optantes pelo Simples Nacional. Nota: I. Não poderão integrar a SPE formada por microempresas e/ou empresas de pequeno porte pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. II. A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico. III. Para fins de registro, deverá ser declarado pela(s) sócia(s) que houve a opção pelo Simples Nacional ou juntada comprovante emitido no Portal do Simples Nacional. 8.1.2. Nome empresarial Na formação do nome empresarial de sociedade limitada que se caracterize como SPE formada por microempresas e/ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, deverá ser adotada a denominação e poderá ser agregada a sigla - SPE, antes da designação do tipo jurídico adotado (LTDA), observados os demais critérios de formação do nome. 8.1.3. Objeto social O objeto social restringe-se à realização de operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias e/ou operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias, bem como a promoção desses bens, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8.1.4. Prazo de duração O prazo de duração pode ser determinado ou indeterminado. Se determinado, deve constar a data em dias, mês e ano, pois para fins de registro, o prazo deve ser representado por uma delimitação temporal. Sendo por prazo determinado ou indeterminado, o contrato social estipulará a vinculação do prazo à consecução do objeto social, ou seja, os elementos acidentais, como, por exemplo, um evento futuro e incerto (ex.: o prazo de duração é indeterminado, perdurando até que concluído [o propósito pelo qual foi criada]). 8.1.5. Vedações A sociedade de propósito específico de que trata este item NÃO poderá: a) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. b) ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; c) participar do capital de outra pessoa jurídica; d) exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; e) ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; f) exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; g) ter sócias que participem simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico. Notas: I. Para fins de registro, deve constar de próprio instrumento de constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado, declaração de que se enquadra nos requisitos do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006. II. É obrigatório manter a escrituração dos livros diário e razão. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 10. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... Nota: ............................................................................................................................................................................................................................................................................ I. Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado onde se localize sua sede. II. As publicações das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte são facultativas. III. Cabe a mesa da reunião ou assembleia verificar se o jornal é de grande circulação e se foi publicado conforme o local da sede, de modo que a Junta Comercial deve apenas observar se as formalidades do instrumento apresentado observaram os ditames legais. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 11.1. ............................................................................................................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... I. A declaração de que trata o item 11.1 deve constar do próprio instrumento de constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado, mediante ato e evento próprio. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... III. Conforme a Lei Complementar nº 182, de 2021, as sociedades limitadas enquadradas como startup, podem admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica através de debênture conversível emitida pela empresa nos termos da Lei nº 6.404, de 1976 (art. 5º, § 1º, inciso III da LC nº 182/2021), além de outras formas de investimento. ........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) "CAPÍTULO II ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... SEÇÃO II ....................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1.1. .............................................................................................................................................................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... Notas: I. Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art. 1.074 do Código Civil). É dispensada essa formalidade quando houver disposição diversa no contrato social. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 2. ................................................................................................................................................................................................................................................................................. Na omissão do contrato social, o anúncio de convocação para reunião ou assembleia será publicado por três vezes (e não 6), ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores. Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. As regras para convocação de reunião ou assembleia poderão ser livremente pactuadas no contrato social, admitindo-se como meio de comunicação qualquer ferramenta capaz de comprovar o envio do anúncio de convocação, tais como carta com aposição de ciência do destinatário ou mero aviso de recebimento, telegrama com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de envio e recebimento pelo destinatário ou aplicativo de mensagens instantâneas com comprovação de entrega, sendo dispensado em qualquer caso a comprovação de leitura. Notas: ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... III. O contrato social poderá prever regras de quórum de instalação, deliberação, composição da mesa, entre outras regras das reuniões ou assembleias de sócios, afastando as previsões do Código Civil. IV. É admitido que o contrato social preveja a desnecessidade de publicação de edital em jornal para convocação, quando previstos outros meios alternativos para a sua realização. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... 3.2. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................................................................................................... . MATÉRIAS QUÓRUNS . Matérias previstas no art. 1.071 do Código Civil . I. aprovação das contas da administração e/ou distribuição de lucros (de forma proporcional ou desproporcional ao capital social; .............................................................................. . ................................................................... .............................................................................. . Transformação Totalidade dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo (art. 1.114 do Código Civil) . Oneração ou venda de bens imóveis da sociedade no silêncio do contrato sobre a matéria. (art. 1.015 c/c art. 1.053 do CC/2002) Maioria absoluta (mais da metade do capital social) Nota: Havendo disposição contratual com quóruns maiores para as matérias acima previstas este prevalecerá para fins de deliberação em reunião ou assembleia de sócios (art. 35, inciso I, da Lei nº 8934, de 1994, e art. 53, inciso I, do Decreto nº 1.800, de 1996.). 3.2.1. ........................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................... V. Para as sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, dispensadas legalmente de realizar reuniões/assembleias, se as realizarem poderão adotar formas alternativas de convocação, independente de previsão contratual: como carta com AR, e-mail ou outra forma de convocação eletrônica, pois o art. 71 da LC nº 123/2006 dispensa a publicação de qualquer ato societário. A convocação por publicações em jornais somente será obrigatória se houver previsão contratual nesse sentido. VI. No caso do contrato social prever que as deliberações da sociedade serão através de reunião ou assembleia, mesmo que essa esteja enquadrada como ME ou EPP, a aplicação das disposições do art. 70 da LC nº 123/2006 serão afastadas. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Todos os atos de 26/01/2024