ACÓRDÃO Nº 40/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 40/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.641/2006-7
1.1. Apensos: 042.137/2012-8; 008.157/2012-0; 042.018/2012-9; 042.005/2012-
4; 042.034/2012-4; 042.038/2012-0; 042.007/2012-7; 042.020/2012-3; 042.135/2012-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Prestação de
Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Companhia Docas do Pará (04.933.552/0001-03)
3.2. Recorrente: Ademir Galvão Andrade (049.***.***-20)
4. Unidade: Companhia Docas do Pará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA),
Cristiana Pinho Martins (9328/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Ademir Galvão Andrade em face do Acórdão 7.257/2021-1ª Câmara,
que julgou suas contas irregulares, em sede de Prestação de Contas anuais da Companhia
Docas do Pará relativas ao exercício de 2005,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
mantendo-se inalterado o julgamento das contas do recorrente pela irregularidade,
conforme disposto no Acórdão 7.257/2021-1ª Câmara; e
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e à Companhia Docas do
Pará.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0040-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.