DESPACHO Nº 20/2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 25/01/2024

DESPACHO Nº 20/2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.018872/2022-17 e Nota Técnica nº 575/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data
indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Centro América Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.476.876/0001-05, autorizatária do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.
ANTÔNIO MALVA NETO

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