PORTARIA GM/MS Nº 3.106, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.106, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, para instituir Grupo de
Trabalho para propor e acompanhar políticas de
desenvolvimento da atenção à saúde indígena para
execução por intermédio da Agência Brasileira de
Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AGSUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo XIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e
permanente, para propor e acompanhar políticas de desenvolvimento da atenção à
saúde indígena para execução por intermédio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do Sistema Único de Saúde - AGSUS, na forma do Anexo 6 deste Anexo." (NR)
Art. 2º O Anexo XIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017,
passa a vigorar acrescido do Anexo 6, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA