DECRETO Nº 11.900, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.923931/2023-23
Interessado: CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ n° 13.085.369/0001-96)
Extrato da Decisão nº 01, de 09 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$83.225,74 (oitenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e
quatro centavos), em decorrência da prática da infração ante a oferta de medicamento por
preço superior ao Preço Fábrica (PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 2,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927370/2023-31
Interessado: CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ n° 13.085.369/0001-96)
Extrato da Decisão nº 02, de 09 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.653,78 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta
e oito centavos), em decorrência da prática da infração ante a oferta de medicamento por
preço superior ao Preço Fábrica (PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n°
2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935194/2021-40
Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA - EPP (CNPJ n° 96.654.561/0001-83)
Extrato da Decisão nº 03, de 16 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), em decorrência da prática da infração ante a venda de medicamentos por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907609/2023-57
Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA IPERO EIRELI ME(CNPJ n° 21.670.010/0001-04)
Extrato da Decisão nº 04, de 16 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.412,55 (vinte mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e
cinco centavos), em decorrência da prática da infração ante a venda de medicamento por
preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço
Fábrica (PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927680/2023-56
Interessado:DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ n°
16.970.999/0001-31)
Extrato da Decisão nº 05, de 16 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 866,53 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três
centavos), em decorrência da prática da infração ante a venda de medicamentos por preço
superior ao PMVG, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927346/2023-01
Interessado: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ n° 94.389.400/0001-84)
Extrato da Decisão nº 06, de 16 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em
decorrência da prática da infração ante a venda de medicamentos por preço superior ao PF, em
período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927343/2023-69
Interessado: STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (CNPJ n° 06.106.005/0001-80)
Extrato da Decisão nº 07, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 858,65 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em
decorrência da prática da infração ante a venda de medicamentos por preço superior ao PF, em
período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927339/2023-09
Interessado: STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (CNPJ n° 06.106.005/0001-80)
Extrato da Decisão nº 08, de 16 de janeiro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$1.144,86 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em
decorrência da prática da infração ante a venda de medicamentos por preço superior ao PF, em
período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.