DECRETO Nº 11.900, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.900, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos
públicos federais do setor portuário no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, e na Resolução nº 278, de 21 de junho de 2023, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor
portuário:
I - Terminal VDC29, no Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará,
que abrange a área de sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito metros
quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais;
II - Terminal RDJ10, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, que abrange a área de quinze mil e seiscentos metros quadrados, dedicado à
movimentação e armazenagem de cargas gerais não conteinerizadas;
III - Terminal MAC15, no Porto Organizado de Maceió, Estado de Alagoas, que
abrange a área de quarenta e um mil oitocentos e dezoito metros quadrados, dedicado à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal;
IV - Terminal RDJ07, no Porto Organizado do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, que abrange a área de cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta metros
quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral e granel líquido -
Apoio Logístico Offshore;
V - Terminal MCP03, no Porto Organizado de Santana, Estado do Amapá, que
abrange a área de onze mil seiscentos e setenta e sete metros quadrados, dedicado à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho;
VI - Terminal REC04, no Porto Organizado de Recife, Estado de Pernambuco,
que abrange a área de nove mil seiscentos e sessenta e sete metros quadrados,
dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral;
VII - Terminal REC08, no Porto Organizado de Recife, Estado de Pernambuco,
que abrange a área de sete mil cento e cinquenta e sete metros quadrados, dedicado
à movimentação e armazenagem de granel sólido vegetal;
VIII - Terminal REC09, no Porto Organizado de Recife, Estado de Pernambuco,
que abrange a área de sete mil setecentos e sessenta metros quadrados, dedicado à
movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral;
IX - Terminal REC10, no Porto Organizado de Recife, Estado de Pernambuco,
que abrange a área de quatro mil quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados,
dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral;
X - Terminal POA02, no Porto Organizado de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul, que abrange a área de vinte e um mil centro e cinquenta e um metros
quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido; e
XI - Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 38, de 23 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre
Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
Nº 39, de 23 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da
Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.
Nº 40, de 23 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.107-DF.
Nº 41, de 23 de janeiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.555-DF.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
FERNANDO DE MORAES RÊGO
Substituto