DECRETO Nº 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 13/21
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 10/94, 31/00, 69/00, 01/09, 20/09, 44/10 e 32/15 do Conselho do
Mercado Comum e as Resoluções Nº 43/03 e 39/11 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário prorrogar os prazos estabelecidos na Decisão CMC Nº
01/09, aplicáveis de forma temporária no comércio recíproco entre alguns dos estados
partes.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1º - Substituir o texto do parágrafo 1 do artigo 5º do Anexo da Decisão
CMC Nº 01/09, que ficará redigido da seguinte forma:
"No caso do Paraguai será concedido um tratamento diferencial até 31 de dezembro
de 2032, segundo o qual bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos
insumos de terceiros países não exceda 60% do valor FOB dos produtos em questão".
Art. 2º - Substituir o texto dos parágrafos 2 e 3 do artigo 5º do Anexo da
Decisão CMC Nº 01/09, que ficarão redigidos da seguinte forma:
"No caso do Uruguai, esta porcentagem não poderá exceder 50% até 31 de
dezembro de 2026 e 45% a partir de 1º de janeiro de 2027.
No caso da Argentina, esta porcentagem não poderá exceder 50% até 31 de
dezembro de 2026 e 45% a partir de 1º de janeiro de 2027, somente para suas exportações
ao Uruguai".
Art. 3º - No caso de verificações de origem relativas às importações de produtos
correspondentes ao período compreendido entre a data de aprovação da presente Decisão e
sua entrada em vigor, os estados partes aplicarão as porcentagens de valor previstas nos
artigos 1º e 2º da presente Decisão.
Art. 4º - Revogar a Decisão CMC Nº 32/15.
Art. 5º - Solicitar aos estados partes signatários do Acordo de
Complementação Econômica Nº 18 (ACE Nº 18) que instruam suas respectivas
Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a
protocolizar a presente Decisão no âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos na
Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 6º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
estados partes antes de 31/XII/2021.
CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 13/XII/21.