DECRETO Nº 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18),
firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em
Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto
nº 550, de 27 de maio de 1992; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 17 de dezembro de 2021, em
Montevidéu, o Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18;
D E C R E T A :
Art. 1º O Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai,
em 17 de dezembro de 2021, anexo a este Decreto, será executado e cumprido
integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE
ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)
Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 e a
Resolução GMC Nº 43/03.
CONVÊM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a
Decisão Nº 13/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem
MERCOSUL", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da
Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria
do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente
Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro estados partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do
possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o disposto
nos parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 5º do Anexo da Decisão CMC Nº 01/09 "Regime de
Origem MERCOSUL", que consta como Anexo do Septuagésimo Sétimo Protocolo
Adicional ao ACE Nº 18, e revogará o Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional
ao ACE Nº 18.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à
Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente
Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e um, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os
textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano
Kestelboim Marcos; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios
Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo
Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.