DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/15
AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS
COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 07/94, 22/94, 18/97, 56/10, 39/11 e 35/14 do Conselho do Mercado Comum
e as Resoluções Nº 43/03 e 39/11 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a realização dos objetivos atribuídos ao mercado comum requer a adoção
de instrumentos comuns de política comercial.
Que uma gestão adequada da política tarifária do MERCOSUL deve levar em
conta a conjuntura econômica internacional.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM decide:
Art. 1º Autorizar os Estados Partes a elevar de forma transitória, uma vez
cumpridos os procedimentos estabelecidos nos Artigos 3º, 4º e 5º da presente Decisão, as
alíquotas do imposto de importação acima da Tarifa Externa Comum (TEC) para as
importações originárias da extrazona.
As alíquotas do imposto de importação, a serem aplicadas conforme autorização
contida no parágrafo anterior, não poderão ser superiores ao máximo consolidado pelos
Estados Partes na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Art. 2º As elevações das alíquotas do imposto de importação referidas no
Artigo 1º não poderão superar, em cada Estado Parte, a quantidade de 100 posições
tarifárias NCM (códigos NCM a 8 dígitos).
Art. 3º Os pedidos de adoção das medidas previstas na presente Decisão
deverão ser acompanhados de roteiro, que consta como Anexo e faz parte da presente
Decisão. Deverão, igualmente, ser submetidos à consideração dos demais Estados Partes
por meio da Presidência Pro Tempore, com cópia aos Estados Partes e à Secretaria do
MERCOSUL (SM).
Os Estados Partes poderão agregar ao roteiro previsto no parágrafo anterior a
informação adicional que estimarem pertinente, tais como, dados sobre a evolução das
importações de extrazona e seu impacto na produção nacional do Estado Parte que realizar
o pedido.
Art. 4º As Coordenações Nacionais dos Estados Partes da Comissão de
Comércio do MERCOSUL (CCM) terão 15 (quinze) dias úteis para informar os demais
Estados Partes com cópia à SM, sobre sua eventual objeção à elevação ou elevações
tarifária(s) apresentada(s). Tal objeção deverá ser fundamentada com informação objetiva
que contemple dados de comércio nacional, regional e extrarregional e, na medida do
possível, informação adicional conforme o Anexo.
Expirado o prazo previsto no presente artigo e constatada a ausência de objeção,
o Estado Parte que solicitou a medida estará autorizado a implementar imediatamente a
elevação tarifária apresentada.
Art. 5º No caso em que se esgote o prazo previsto no Artigo 4º e se constate
a ausência de objeção, em conformidade com o disposto no referido artigo, a CCM
aprovará automaticamente a referida medida, por meio de Diretriz, em sua primeira
reunião posterior ao vencimento do prazo estabelecido no referido artigo.
No caso de existir objeção, nos termos previstos no Artigo 4º, a CCM incluirá o
tema na agenda de sua primeira reunião posterior ao vencimento do prazo estabelecido no
referido artigo para tratamento e exame da objeção apresentada.
Art. 6º As medidas previstas no Artigo 1º poderão ser aplicadas por um período
de até doze (12) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da norma no
ordenamento jurídico do Estado Parte beneficiário.
Art. 7º As medidas referidas para cada código NCM poderão ser prorrogadas
por prazos renováveis de até doze (12) meses, no caso de persistirem as condições que
motivaram sua adoção.
Art. 8º As renovações e as alterações dos pedidos seguirão os procedimentos
previstos nos Artigos 3º, 4º, 5º e 6º da presente Decisão.
O pedido para prorrogar a medida poderá ser apresentado até trinta (30) dias
antes de sua expiração.
Quando um Estado Parte se opuser à prorrogação da medida, a CCM deverá
analisar se as condições que motivaram sua adoção persistem, bem como os motivos pelos
quais existe oposição à prorrogação.
Nesse caso, a CCM, ao decidir sobre a prorrogação, poderá propor modificações
a respeito do período da aplicação da medida e da alíquota para os produtos objeto das
elevações tarifárias, a fim de permitir sua prorrogação.
Art. 9º O prazo de incorporação ao ordenamento jurídico do Estado Parte
beneficiário que se estabeleça na Diretriz a ser adotada ao amparo da presente Decisão
não poderá exceder sessenta (60) dias, contados a partir da data de sua aprovação.
Art. 10 As medidas aplicadas ao amparo da presente Decisão serão objeto de
avaliação semestral pela CCM, com vistas a analisar seus efeitos sobre os fluxos de
comércio, a integração produtiva intrazona, seu efeito na competitividade de outros
setores e as condições de concorrência. Com esse intuito, os Estados Partes deverão
apresentar a informação estatística necessária, por código NCM, bem como outros
elementos de informação complementar.
Nesse sentido, os Estados Partes comprometem-se a analisar e a levar a cabo
as ações necessárias com vistas a corrigir as possíveis assimetrias que se produzam como
consequência dessas medidas.
Art. 11 O presente mecanismo terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 12 Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação
Econômica Nº 18 (ACE Nº 18) que instruam suas respectivas Representações junto à
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no
âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 13 Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/XI/2015.
A incorporação da presente Decisão ao ordenamento jurídico da República
Bolivariana da Venezuela, nos termos e prazos do cronograma definido pela normativa
vigente, não afetará a vigência simultânea da presente Decisão para os demais Estados
Partes, conforme o Art. 40 do Protocolo de Ouro Preto.
XLVIII CMC - Brasília, 16/VII/15.
ANEXO
ROTEIRO PARA SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
DA TARIFA EXTERNA COMUM
Mecanismo de ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios
comerciais derivados da conjuntura econômica internacional
(Decisão CMC Nº 27/15)
1. Estado Parte solicitante:
2. NCM (código de 8 dígitos):
3. Descrição do código:
4. Descrição do produto:
5. Alíquota vigente (TEC):
6. Alíquota solicitada:
7. Período de vigência solicitado:
8. Justificativa:
9. Dados do Comércio Nacional, Regional e Extrarregional:
- Importações
. Ano em curso (-3) Ano em curso (-2) Ano em curso (-1) Ano em curso *
. US$ FOB Kg US$ FOB Kg US$ FOB Kg US$ FOB Kg
.
*Indicar mês de referência
- Exportações
. Ano em curso (-3) Ano em curso (-2) Ano em curso (-1) Ano em curso *
. US$ FOB Kg US$
FOB
Kg US$
FOB
Kg US$
FOB
Kg
.
*Indicar mês de referência
1. Informação adicional