DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12
de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê
a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
ConsiderandoqueosPlenipotenciáriosdaRepúblicaFederativadoBrasil,daRepública
Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de
Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base
no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 16 de julho de 2015, em Montevidéu, o
Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18;
D E C R E T A :
Art. 1º O Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de julho de 2015, anexo a
este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO
ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP.CE/18)
Centésimo Décimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus
respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados
oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a
Resolução GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a
Decisão Nº 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Ações Pontuais no Âmbito
Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica
Internacional", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da
notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a
comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma
MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes signatários.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no
mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à
Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo
na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e quinze,
em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
válidos.(a.:) Pelo Governo da República Argentina: Diego Javier Tettamanti; Pelo Governo
da República Federativa do Brasil: Maria da Graça Nunes Carrion; Pelo Governo da
República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero; Pelo Governo da República
Oriental do Uruguai: Juan Alejandro Mernies Falcone.