DECRETO Nº 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 09/21
AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS
COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 07/94, 22/94, 18/97, 56/10, 39/11, 35/14 e 27/15 do Conselho do Mercado
Comum, as Resoluções Nº 43/03 e 39/11 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz Nº 75/19
da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que a consecução dos objetivos atribuídos ao mercado comum requer a
adoção de instrumentos comuns de política comercial.
Que uma adequada gestão da política tarifária do MERCOSUL deve considerar
a conjuntura econômica internacional.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no artigo 11 da Decisão CMC Nº 27/15 até
31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Continuarão vigentes os demais prazos e condições previstos na Decisão
CMC Nº 27/15.
Art. 3º Solicitar aos estados partes signatários do Acordo de Complementação
Econômica Nº 18 (ACE Nº 18) que instruam suas respectivas Representações junto à
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a protocolizar a presente Decisão no
âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 4º Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
estados partes antes de 31/XII/2021.
CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 13/XII/21.