DECRETO Nº 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18),
firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12
de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê
a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em
Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº
550, de 27 de maio de 1992; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 17 de dezembro de 2021, em
Montevidéu, o Ducentésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18;
D E C R E T A :
Art. 1º O Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em
17 de dezembro de 2021, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente
em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO
ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)
Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 e a
Resolução GMC Nº 43/03.
CONVÊM:
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a
Decisão Nº 09/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Ações pontuais no âmbito
tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica
internacional", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da
Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da
Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu
correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro estados partes
do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do
possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º Uma vez em vigor, o presente Protocolo prorrogará o prazo previsto
no artigo 11 do Anexo do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao ACE Nº 18.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários, e à
Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo
na cidade de Montevidéu, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
um, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente
válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano Kestelboim Marcos; Pelo
Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da
República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental
do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.