DECRETO Nº 11.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ARTIGO 12
Disponibilidade de Aeroportos e Instalações e Serviços da Aviação
Cada Parte Contratante assegurará que aeroportos, aerovias, controle de tráfego
aéreo e serviços de navegação aérea, segurança da aviação, e outras instalações e serviços
relacionados que sejam prestados em seu território estarão disponíveis para utilização pelas
empresas aéreas da outra Parte Contratante em termos não menos favoráveis que os termos
mais favoráveis disponíveis para qualquer outra empresa aérea na época em que os acordos
de utilização sejam efetuados.
ARTIGO 13
Tarifas para Aeroporto e Instalações e Serviços de Aviação
1. Para os propósitos deste Artigo, "tarifas aeronáuticas" significa o valor cobrado
às empresas aéreas pelo uso de aeroportos, navegação aérea ou instalações e serviços de
segurança operacional e da aviação, incluindo instalações e serviços correlatos.
2. Cada Parte Contratante assegurará que as tarifas aeronáuticas que possam ser
impostas pelas autoridades ou órgãos competentes de cada Parte Contratante sobre as
empresas aéreas da outra Parte Contratante para o uso dos serviços de navegação aérea e
controle de tráfego aéreo sejam justas, razoáveis e não injustamente discriminatórias. As
tarifas serão aplicadas às empresas aéreas da outra Parte Contratante em termos não menos
favoráveis que os termos mais favoráveis disponíveis para qualquer outra empresa aérea.
3. Cada Parte Contratante assegurará que as tarifas aeronáuticas que possam ser
impostas pelas autoridades ou órgãos competentes de cada Parte Contratante sobre as
empresas aéreas da outra Parte Contratante para o uso de aeroportos, segurança da aviação
e instalações e serviços correlatos sejam justas, razoáveis e não injustamente
discriminatórias, bem como equitativamente distribuídas entre as categorias de usuários. As
tarifas serão aplicadas às empresas aéreas da outra Parte Contratante em termos não menos
favoráveis que os termos mais favoráveis disponíveis para qualquer outra empresa aérea na
época em que as tarifas sejam cobradas.
4. Cada Parte Contratante assegurará que as tarifas impostas sob o parágrafo 3
sobre as empresas aéreas da outra Parte Contratante refletirão, mas não excederão, o custo
total da prestação, pelas autoridades ou órgãos competentes, do uso de aeroportos,
segurança da aviação e instalações e serviços correlatos no aeroporto ou no sistema
aeroportuário. As tarifas poderão incluir retorno razoável sobre os ativos, após depreciação.
As instalações e os serviços para os quais as tarifas são cobradas serão proporcionados de
forma eficiente e econômica.
5. Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas entre autoridades ou
órgãos competentes em seu território e empresas aéreas ou suas organizações representativas
que utilizam as instalações e os serviços proporcionados, e encorajará autoridades ou órgãos
competentes em seu território e empresas aéreas ou suas organizações representativas a trocar
tais informações conforme seja necessário para permitir uma revisão precisa da razoabilidade
das tarifas de acordo com os princípios dos parágrafos 2, 3 e 4.
6. Cada Parte Contratante encorajará as autoridades competentes a comunicar
aos usuários, com antecedência razoável, quaisquer propostas de modificação das tarifas
aeronáuticas a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações
sejam feitas.
7. Uma Parte Contratante não será considerada, quando dos procedimentos de
solução de controvérsias conforme o Artigo 22, estar violando uma disposição deste Artigo, a
menos que (a) ela deixe de revisar o valor ou a prática que seja objeto de queixa da outra
Parte Contratante dentro de um período razoável de tempo; ou (b), tendo concluído tal
revisão, ela deixe de tomar todas as medidas que estejam ao seu alcance para corrigir
qualquer valor ou prática que seja inconsistente com este Artigo.
ARTIGO 14
Capacidade
1. Cada Parte Contratante permitirá que as empresas designadas da outra Parte
Contratante determinem a frequência e a capacidade dos serviços acordados que oferecem
baseadas em suas considerações comerciais próprias do mercado. Dessa forma, uma Parte
Contratante não imporá sobre as empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante
qualquer exigência com respeito à capacidade, à frequência ou à tráfego que seja
inconsistente com os propósitos deste Acordo. Uma Parte Contratante não limitará
unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade dos serviços, ou os tipos
de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante,
exceto como possa ser requerido por razões de natureza alfandegária e de outros serviços de
inspeção governamental, por razão técnica ou operacional, sob condições uniformes
consistentes com o Artigo 15 da Convenção.
2. Cada Parte Contratante, por meio de suas autoridades aeronáuticas, poderá
requerer, para conhecimento, o registro do planejamento de voos ou do quadro de horários,
dentro de um período máximo de quinze (15) dias, ou de período menor, conforme essas
autoridades possam requerer, antes da operação de serviços novos ou revistos. Se as
autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante solicitarem registros para conhecimento,
elas minimizarão o encargo administrativo ocasionado pelos requisitos e procedimentos de
registro sobre as empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante.
ARTIGO 15
Representantes de Empresas Aéreas
1. Cada Parte Contratante permitirá:
a) às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, com base na
reciprocidade, trazer e manter em seu território seus representantes e o pessoal comercial,
operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados; e
b) que essas necessidades de pessoal sejam, a critério das empresas aéreas
designadas da outra Parte Contratante, satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços
de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere em seu território e
seja autorizada a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
2. Cada Parte Contratante:
a) processará, com o mínimo de demora, e de forma consistente com suas leis e
regulamentos, as solicitações relativas às autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou
outros documentos similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados
no parágrafo 1; e
b) facilitará e acelerará as autorizações de emprego necessárias ao pessoal que
desempenhe certos serviços temporários que não excedam noventa (90) dias.
ARTIGO 16
Serviços de Apoio em Solo
1. Cada Parte Contratante permitirá que as empresas aéreas designadas da outra
Parte Contratante, ao operarem em seu território:
a) em base de reciprocidade, executem seu próprio serviço de apoio em solo em
seu território e, à sua opção, ter os serviços de apoio em solo prestados no todo ou em parte
por qualquer agente autorizado por suas autoridades competentes a prestar tais serviços; e
b) prestem serviços de apoio em solo para outras empresas aéreas que operem
no mesmo aeroporto em seu território.
2. As permissões especificadas nos subparágrafos 1 a) e b) estarão sujeitas apenas
a restrições físicas ou operacionais resultantes de considerações sobre as limitações físicas
das instalações aeroportuárias e da segurança operacional ou da segurança da aviação.
Qualquer destas restrições será aplicada uniformemente e em termos não menos favoráveis
do que os termos mais favoráveis disponíveis para qualquer empresa aérea engajada em
serviços aéreos internacionais similares na época em que estas restrições forem impostas.
ARTIGO 17
Vendas e Remessa de Divisas
Cada Parte Contratante permitirá às empresas designadas da outra Parte
Contratante:
a) vender o transporte aéreo em seu território diretamente ou, à opção das
empresas aéreas, por meio de seus agentes, e vender serviços de transporte na moeda desse
território ou, à opção das empresas aéreas designadas, em moedas livremente conversíveis
de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas
aceitas por essas empresas aéreas;
b) converter e remeter para o exterior, a pedido, receitas obtidas no curso normal
de suas operações. Tais conversão e remessa serão permitidas sem restrições ou demora à
taxa de câmbio para pagamentos correntes que prevaleçam no dia do pedido de
transferência, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos exceto aqueles normalmente
cobrados pelos bancos para a execução de tais transações; e
c) pagar despesas locais, incluindo compra de combustível, em seu território em
moeda local, ou à opção das empresas aéreas designadas, em moedas livremente conversíveis.
ARTIGO 18
Impostos
1. Os lucros ou as receitas resultantes da operação de aeronave em tráfego
internacional por empresa aérea de uma Parte Contratante, incluindo a participação em
acordos comerciais entre empresas aéreas ou acordos comerciais conjuntos, serão isentos de
quaisquer impostos sobre os lucros ou a receita que sejam fixados pelo governo da outra
Parte Contratante.
2. O capital e os ativos de uma empresa aérea de uma Parte Contratante relativos
à operação de suas aeronaves no serviço internacional serão isentos de quaisquer impostos
sobre o capital e os ativos que sejam impostos pelo governo da outra Parte Contratante.
3. Ganhos resultantes da alienação de aeronaves operadas no serviço
internacional e da propriedade móvel relativa à operação de tais aeronaves, obtidos por uma
empresa aérea de uma Parte Contratante, serão isentos de quaisquer impostos sobre os
ganhos que sejam fixados pelo governo da outra Parte Contratante.
4. Para os propósitos deste Artigo:
a) o termo "lucros ou receitas" inclui receitas e rendas brutas obtidas diretamente
da operação de aeronaves no serviço internacional, incluindo:
i) fretamento ou aluguel de aeronaves; e
ii) venda de transporte aéreo, seja pela própria empresa aérea ou por qualquer
outra empresa aérea; e
iii) juros sobre os montantes gerados diretamente a partir da operação de
aeronaves no serviço internacional desde que tais juros sejam incidentes à operação;
b) o termo "serviço internacional" significa o transporte de pessoas e/ou carga,
incluindo mala postal, exceto onde tal transporte seja realizado principalmente entre pontos
no território de uma Parte Contratante; e
c) o termo "empresa aérea de uma Parte Contratante" significa, no caso do Canadá,
uma empresa aérea estabelecida no Canadá para fins de imposto sobre a renda e, no caso do
Brasil, uma empresa aérea estabelecida no Brasil para fins de imposto sobre a renda.
5. Este Artigo será tornado sem efeito se um acordo que evite a dupla tributação
no que diga respeito a impostos sobre a renda estiver em vigor entre as duas Partes
Contratantes e sendo aplicado.
ARTIGO 19
Aplicabilidade a Voos Charter/Não regulares
1. As provisões dispostas nos Artigos 5 (Aplicação de Leis e Regulamentos), 6
(Segurança Operacional, Certificados e Licenças), 7 (Segurança da Aviação), 8 (Direitos
Alfandegários e Outras Taxas), 9 (Estatísticas), 12 (Disponibilidade de Aeroportos e
Instalações e Serviços da Aviação), 13 (Tarifas Aeroportuárias e de Instalações e Serviços de
Aviação), 15 (Representantes de Empresas Aéreas), 16 (Serviços de Apoio em Solo), 17
(Vendas e Remessa de Divisas), 18 (Impostos) e 20 (Consultas) aplicar-se-ão da mesma forma
aos voos charter e a outros voos não regulares operados pelas transportadoras aéreas de
uma Parte Contratante na entrada em ou na saída de o território da outra Parte Contratante
e para as transportadoras aéreas que operem tais voos.
2. As provisões do parágrafo 1 não afetarão as leis e os regulamentos nacionais
que regem as autorizações de voos charter ou não regulares, ou a operação das
transportadoras aéreas de outras partes envolvidas na organização de tais operações.
ARTIGO 20
Consultas
Qualquer das Partes pode solicitar, a qualquer tempo, por meio de Nota
diplomática, a realização de consultas sobre a implementação, a interpretação, a aplicação ou
a emenda deste Acordo ou seu satisfatório cumprimento. Tais consultas, que podem ser
feitas entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, serão iniciadas dentro de
um período de sessenta (60) dias a partir da data do recebimento da Nota diplomática pela
outra Parte Contratante, exceto se as Partes Contratantes ou suas autoridades aeronáuticas
mutuamente decidirem de outra forma ou este Acordo dispor de outra forma.
ARTIGO 21
Emendas
Quaisquer emendas a este Acordo mutuamente determinadas nos termos das
consultas realizadas sob o Artigo 20 entrarão em vigor na data da última notificação escrita,
por via diplomática, pela qual as Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente de que
todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da emenda foram
completados.
ARTIGO 22
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que surja entre as Partes Contratantes que
não seja resolvida em um período de sessenta (60) dias da data estabelecida para consultas
nos termos de uma solicitação sob o Artigo 20 sobre implementação, interpretação, aplicação
ou emenda deste Acordo, as Partes Contratantes poderão decidir por tentar solucionar a
controvérsia por via diplomática. Se um resultado mutuamente satisfatório não puder ser
alcançado por via diplomática, uma Parte poderá solicitar, por Nota diplomática, que a
controvérsia seja submetida à arbitragem. A arbitragem será efetuada de acordo com os
procedimentos acordados pelas Partes Contratantes.
2. Se uma Parte Contratante não cumprir com qualquer decisão tomada sob o
parágrafo 1, a outra Parte Contratante poderá limitar, negar ou revogar quaisquer direitos ou
privilégios que tenha concedido por força deste Acordo à Parte Contratante em falta ou à
empresa aérea designada que tenha sido envolvida na disputa.
ARTIGO 23
Denúncia
Qualquer Parte Contratante pode notificar à outra Parte Contratante sua decisão
de denunciar este Acordo, a qualquer tempo, a partir da entrada em vigor deste Acordo, por
escrito, por via diplomática. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de
Aviação Civil Internacional. Este Acordo expirará um (1) ano após a data de recebimento da
notificação pela outra Parte Contratante, a menos que se retire tal notificação mediante
consenso mútuo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte Contratante não acusar
recebimento, será considerado que a notificação foi recebida quatorze (14) dias depois de seu
recebimento pela Organização de Aviação Civil Internacional.
ARTIGO 24
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na Organização de
Aviação Civil Internacional.
ARTIGO 25
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral entrar em vigor em relação a ambas as Partes
Contratantes, consultas poderão ser realizadas conforme o Artigo 20 com vistas a determinar
a extensão em que este Acordo é afetado pelas disposições do acordo multilateral.
ARTIGO 26
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação por escrito, por via
diplomática, pela qual as Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente de que todos os
procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo foram completados.
O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Canadá sobre Transporte Aéreo, feito em Brasília, em 15 de maio de 1986, conforme
emendado, expirará com a entrada em vigor deste Acordo.
Em testemunho do quê, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus
respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, no dia 8 do mês de agosto, do ano de 2011, em duplicata, em
português, inglês e francês, sendo cada versão igualmente autêntica.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
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Antonio de Aguiar Patriota
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO CANADÁ
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Edward Fast
Ministro do Comércio Internacional