DECRETO Nº 11.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 11.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre
Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto
de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo foi firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 31, de 17 de maio de 2023;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 8 de junho de 2023, nos termos de seu Artigo 26;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de
2011, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em
revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 99.093, de 9 de março de 1990.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE TRANSPORTE AÉREO
SUMÁRIO
ARTIGO TÍTULO
1 Títulos e Definições
2 Concessão de Direitos
3 Designação e Autorização
4 Negação, Revogação, Suspensão e Limitação de Autorização
5 Aplicação de Leis e Regulamentos
6 Segurança Operacional, Certificados e Licenças
7 Segurança da Aviação
8 Direitos Alfandegários e Outras Taxas
9 Estatísticas
10 Preços
11 Concorrência
12 Disponibilidade de Aeroportos e Instalações e Serviços Aeronáuticos
13 Tarifas Aeroportuárias e de Instalações e Serviços Aeronáuticos
14 Capacidade
15 Representantes das empresas
16 Serviços de Apoio em Solo
17 Vendas e Remessa de Divisas
18 Impostos
19 Aplicabilidade a Voos Charter/Não regulares
20 Consultas
21 Emendas
22 Solução de Controvérsias
23 Denúncia
24 Registro na OACI
25 Acordos Multilaterais
26 Entrada em Vigor
Anexo Quadro de Rotas
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE TRANSPORTE AÉREO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Canadá
(doravante denominados "Partes Contratantes"),
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago no
dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando assegurar o mais alto grau de segurança operacional e da aviação civil
no transporte aéreo internacional;
Reconhecendo a importância do transporte aéreo internacional no estímulo ao
comércio, ao turismo e aos investimentos;
Desejando promover seus interesses no que diz respeito ao transporte aéreo
internacional; e
Desejando concluir um acordo sobre transporte aéreo suplementar à citada
Convenção;
Acordaram o que se segue:
ARTIGO 1
Títulos e Definições
1. Os títulos utilizados neste Acordo servem apenas como referência.
2. Para os propósitos deste Acordo, salvo disposições em contrário:
"autoridades aeronáuticas" significa, no caso do Canadá, o Ministro dos
Transportes do Canadá e a Agência de Transportes Canadense, e, no caso do Brasil, a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), ou, em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou
pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
"serviços acordados" significa serviços aéreos regulares nas rotas especificadas
neste Acordo para o transporte de passageiros e carga, incluindo mala postal, separadamente
ou em combinação;
"Acordo" significa este Acordo, seus Anexos, e quaisquer emendas a este Acordo
ou a seus Anexos; "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional" e "empresa aérea" têm os
significados respectivamente atribuídos a eles no Artigo 96 da Convenção;
"Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em
Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado conforme o Artigo
90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção adotada conforme os
Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e emendas tenham sido adotados por ambas
as Partes Contratantes;
"empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3;
"território" significa, para cada Parte Contratante, suas áreas territoriais
(continentais e ilhas), águas internas e mar territorial, conforme determinado por sua
legislação nacional, e inclui o espaço aéreo sobre essas áreas.
ARTIGO 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os seguintes direitos
com a finalidade de operação de serviços aéreos internacionais pelas empresas aéreas
designadas por esta outra Parte Contratante:
a) o direito de sobrevoar seu território sem pousar;
b) o direito de fazer escalas em seu território para fins não comerciais; e
c) na extensão permitida neste Acordo, o direito de fazer escalas em seu território
nas rotas especificadas neste Acordo, com a finalidade de embarcar e desembarcar tráfego
internacional de passageiros e carga, incluindo mala postal, separadamente ou em combinação.
2. Cada Parte Contratante também concede os direitos especificados nos
subparágrafos 1 a) e b) para as empresas aéreas da outra Parte Contratante que não tenham
sido designadas conforme o Artigo 3.
3. Nada neste Acordo será considerado como concessão a uma empresa aérea
designada de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território da outra Parte
Contratante, passageiros e carga, incluindo mala postal, transportados mediante remuneração
ou aluguel e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte Contratante.
ARTIGO 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar uma ou mais empresas
aéreas para operar os serviços acordados nas rotas especificadas neste Acordo para aquela
Parte Contratante e de revogar uma designação ou de substituir uma empresa aérea
previamente designada por outra empresa aérea. Uma Parte Contratante notificará a outra
Parte Contratante, por Nota diplomática, da revogação ou substituição da designação.
2. Ao receber tal notificação de designação ou de substituição, conforme previsto
neste Artigo, uma Parte Contratante solicitará às suas autoridades aeronáuticas que
concedam à empresa aérea assim designada, de forma consistente com as leis e
regulamentos daquela Parte Contratante, e sem demora, as autorizações requeridas para a
operação dos serviços acordados para os quais aquela empresa aérea foi designada.
3. As Partes Contratantes confirmam que, ao receber tais autorizações, a empresa
aérea designada pode começar a operar, a qualquer tempo, os serviços acordados, no todo
ou em parte, desde que a empresa aérea cumpra as disposições deste Acordo.
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
ARTIGO 4
Negação, Revogação, Suspensão e Limitação de Autorização
1. Não obstante o parágrafo 2 do Artigo 3, cada Parte Contratante terá o direito
de negar, por meio de suas autoridades aeronáuticas, as autorizações mencionadas no Artigo
3 no que diz respeito a uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante, e de
revogar, suspender ou impor condições sobre tais autorizações, de forma temporária ou
permanente:
a) caso a empresa aérea não se qualifique para atender as leis e regulamentos
normalmente aplicados pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que concede as
autorizações;
b) caso a empresa aérea não cumpra as leis e os regulamentos da Parte
Contratante que concede as autorizações;
c) caso não estejam convencidas de que a propriedade substancial e o controle
efetivo da empresa aérea estejam investidos na Parte Contratante que designa a empresa
aérea ou em seus nacionais; ou
d) caso a empresa aérea falhe de outra forma em operar de maneira consistente
com as condições estabelecidas neste Acordo.
2. Os direitos enumerados no parágrafo 1 serão exercidos apenas após a realização
de consultas em conformidade com o Artigo 20, a menos que ação imediata seja essencial
para prevenir infrações às leis e aos regulamentos referidos nos subparágrafos 1 a) ou b) acima
ou a menos que a ação seja requerida para assegurar o cumprimento dos requisitos de
segurança operacional e da aviação de acordo com as disposições dos Artigos 6 ou 7.
ARTIGO 5
Aplicação de Leis e Regulamentos
1. Cada Parte Contratante requererá o cumprimento de:
a) suas leis, regulamentos e procedimentos relativos à entrada, à permanência em
ou à saída de seu território de aeronave engajada na navegação aérea internacional, ou à
operação e à navegação de tal aeronave, pelas empresas aéreas designadas da outra Parte
Contratante quando da entrada em, da partida de e da permanência em tal território; e
b) suas leis e regulamentos relativos à admissão a, à permanência em ou à saída
de seu território de passageiros, tripulação e carga, incluindo mala postal (tal como
regulamentos relativos à entrada, ao desembaraço, ao trânsito, à segurança da aviação, à
imigração, a passaportes, à alfândega e à quarentena), pelas empresas aéreas designadas da
outra Parte Contratante e por ou em nome de tais passageiros e tripulação, e aplicáveis à
carga, incluindo mala postal, transportados pelas empresas aéreas designadas pela outra
Parte Contratante, quando do trânsito em, da admissão a, da saída de e enquanto
permanecer em tal território.
2. Na aplicação das leis, dos regulamentos e dos procedimentos referidos no
parágrafo 1, uma Parte Contratante concederá, sob circunstâncias similares, às empresas
aéreas designadas da outra Parte Contratante tratamento não menos favorável do que
aquele concedido às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea
engajada em serviços aéreos internacionais similares.
ARTIGO 6
Segurança Operacional, Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, de habilitação e licenças, emitidos ou
convalidados pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante e ainda em vigor,
serão reconhecidos como válidos pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante
para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que tais certificados ou licenças
tenham sido emitidos ou convalidados nos termos de e em conformidade com, no mínimo, os
requisitos estabelecidos segundo a Convenção. As autoridades aeronáuticas de cada Parte
Contratante, entretanto, reservam-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de
sobrevoo de seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas aos seus
próprios nacionais pela outra Parte Contratante.
2. Se os privilégios ou as condições dos certificados ou das licenças mencionados
no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante
para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na
operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos
estabelecidos pela Convenção, e tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação
Civil Internacional, a outra Parte Contratante pode pedir que se realizem consultas entre as
autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, conforme o Artigo 20, a fim de esclarecer
a prática em questão.
3. Consultas sobre as normas e os requisitos de segurança operacional mantidos
e administrados pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante nos aspectos
relacionados com as instalações aeronáuticas, as tripulações de voo, as aeronaves e as
operações das empresas aéreas designadas serão realizadas dentro de quinze (15) dias após
o recebimento do pedido de qualquer Parte Contratante, ou de outro período mutuamente
determinado pelas Partes Contratantes. Se, depois de realizadas tais consultas, as
autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante chegarem à conclusão de que as
autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante não mantêm e administram de maneira
efetiva normas e requisitos de segurança operacional nessas áreas que sejam pelo menos
iguais aos padrões mínimos estabelecidos nos termos da Convenção, as autoridades
aeronáuticas da outra Parte Contratante serão notificadas de tais conclusões e das medidas
que se considerem necessárias para cumprir com esses padrões mínimos. A falha em se
tomar as medidas corretivas apropriadas dentro de um período de quinze (15) dias, ou de
outro período que possa ser aceito pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que
fez as constatações, constituirá motivo para negação, revogação, suspensão ou imposição de
condições sobre as autorizações das empresas aéreas designadas da outra Parte
Contratante.
4. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, cada Parte Contratante concorda
que qualquer aeronave operada por ou, quando aprovado, em nome de uma empresa aérea
de uma Parte Contratante poderá, enquanto se encontrar no território da outra Parte
Contratante, ser objeto de inspeção pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte
Contratante, a bordo e no entorno da aeronave, para verificar a validade da documentação
pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e as condições aparentes da aeronave
e de seus equipamentos (neste Artigo, denominada "inspeção de rampa"), desde que essa
inspeção de rampa não cause atraso injustificado à operação da aeronave.
5. Se uma Parte Contratante, por meio de suas autoridades aeronáuticas, após a
realização de uma inspeção de rampa, constatar:
a) que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não cumpre os padrões
mínimos estabelecidos pela Convenção; e/ou
b) que há falta de manutenção e de administração efetiva das normas de segurança
operacional estabelecidas pela Convenção, ela poderá, por meio de suas autoridades
aeronáuticas, para as finalidades do Artigo 33 da Convenção e discricionariamente, determinar
que os requisitos sob os quais os certificados ou licenças relativos àquela aeronave ou sua
tripulação tenham sido emitidos ou convalidados, ou que os requisitos sob os quais aquela
aeronave é operada, não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos nos
termos da Convenção. Essa mesma constatação pode ser feita no caso da negativa de acesso
para a inspeção de rampa.
6. Cada Parte Contratante, por meio de suas autoridades aeronáuticas, terá o
direito, sem a necessidade de consulta, de negar, revogar, suspender ou impor condições
sobre as autorizações de uma empresa aérea da outra Parte Contratante no caso em que as
autoridades aeronáuticas da primeira Parte Contratante concluam que medidas imediatas
sejam essenciais para a segurança operacional da empresa aérea.
7. Uma Parte Contratante requererá que suas autoridades aeronáuticas
descontinuem qualquer medida tomada de acordo com os parágrafos 3 ou 6 assim que
deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.
ARTIGO 7
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito
Internacional, as Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do
presente Acordo.
2. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito
Internacional, as Partes Contratantes atuarão segundo as disposições da Convenção sobre
Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, feita em Tóquio em 14 de
setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves,
feita na Haia em 16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos
contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de setembro de 1971, do
Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados
pela Aviação Civil Internacional, feito em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção
para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, feita em Montreal em
1 de março de 1991, bem como de qualquer outro acordo multilateral sobre segurança da
aviação civil vinculante para ambas as Partes Contratantes.
3. As Partes Contratantes fornecerão, a pedido, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros
atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, de seus passageiros e tripulações, de
aeroportos e instalações de navegação aérea, e contra qualquer outra ameaça à segurança da
aviação civil.
4. As Partes Contratantes agirão segundo as disposições sobre segurança da
aviação estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional e designadas como
Anexos à Convenção, na medida em que tais disposições sobre segurança sejam aplicáveis às
Partes Contratantes; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, operadores
de aeronaves estabelecidos ou com residência permanente em seu território e operadores de
aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições
sobre segurança da aviação.
5. Cada Parte Contratante notificará a outra Parte Contratante, a pedido, de
qualquer diferença entre suas leis, regulamentos e práticas e as normas de segurança da
aviação dos Anexos referidos no parágrafo 4. Qualquer das Partes Contratantes poderá
solicitar, a qualquer momento, a realização imediata de consultas com a outra Parte
Contratante sobre tais diferenças.
6. Cada Parte Contratante concorda que de seus operadores de aeronaves pode
ser exigida a observação das disposições sobre segurança da aviação mencionadas no
parágrafo 4 acima pela outra Parte Contratante para a entrada em, a saída de ou a
permanência no território da outra Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurará
que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a
aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga,
mala postal e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou o carregamento.
7. Cada Parte Contratante atenderá, na maior extensão que seja praticável,
qualquer pedido da outra Parte Contratante com vistas a adotar medidas especiais e
razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica. Essas medidas de segurança
especiais devem permanecer em vigor até que medidas alternativas equivalentes tenham
sido aceitas pela Parte Contratante que solicitou as medidas.
8. Cada Parte Contratante terá o direito, dentro dos sessenta (60) dias seguintes
à notificação, a que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação, no território da
outra Parte Contratante, das medidas de segurança sendo aplicadas, ou que se planejam
aplicar, pelos operadores de aeronaves com respeito aos voos que chegam procedentes do
território da primeira Parte Contratante ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos
administrativos, incluindo o agendamento de datas específicas para a realização de tais
avaliações, serão determinados mutuamente entre as autoridades aeronáuticas de ambas as
Partes Contratantes e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se
realizem de maneira expedita. Os relatórios das avaliações serão mantidos de forma
confidencial pelas Partes Contratantes.
9. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito
de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as Partes
Contratantes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e tomando outras
medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou
ameaça.
10. Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para acreditar que a
outra Parte Contratante não cumpre as disposições deste Artigo, ela poderá solicitar a
realização de consultas. As consultas começarão dentro dos quinze (15) dias seguintes ao
recebimento de tal solicitação. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos
quinze (15) dias a partir do começo das consultas, isso constituirá motivo para a Parte
Contratante que solicitou as consultas negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as
autorizações das empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante. Quando justificada
por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste
Artigo, a Parte Contratante que acredita que a outra Parte Contratante não cumpre as
disposições deste Artigo poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.
ARTIGO 8
Direitos Alfandegários e Outras Taxas
1. Cada Parte Contratante isentará, no maior grau possível, em conformidade com
sua legislação nacional e seus regulamentos e com base na reciprocidade, as empresas aéreas
designadas da outra Parte Contratante de restrições sobre importações, direitos
alfandegários, impostos internos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais
sobre aeronaves, combustíveis, óleos lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças
sobressalentes (incluindo motores), equipamentos de uso normal das aeronaves, provisões
de bordo (incluindo bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos destinados para venda aos
passageiros em quantidades limitadas durante o voo) e outros itens destinados a ou usados
exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves daquela empresa aérea, assim
como bilhetes, conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da
empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa
aérea.
2. As isenções concedidas com respeito aos itens listados no parágrafo 1 serão
aplicadas quando esses itens forem:
a) introduzidos no território de uma Parte Contratante por ou em nome de uma
empresa aérea designada da outra Parte Contratante;
b) mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de uma
Parte Contratante, na chegada a ou na saída de o território da outra Parte Contratante; ou
c) embarcados nas aeronaves de uma empresa aérea designada de uma Parte
Contratante no território da outra Parte Contratante, sejam ou não tais produtos utilizados ou
consumidos totalmente dentro do território da Parte Contratante que outorga a isenção, sob a
condição de que sua propriedade não seja alienada no território de tal Parte Contratante.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e os
suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada
de qualquer das Partes Contratantes, somente poderá ser descarregado no território da outra
Parte Contratante com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse
caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que
sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários
aplicáveis no território da outra Parte Contratante.
4. Bagagem e carga em trânsito direto pelo território de qualquer das Partes
Contratantes serão isentas de taxas alfandegárias e outros encargos similares.
ARTIGO 9
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante proporcionarão ou farão
com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da
outra Parte Contratante, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais que possam ser
razoavelmente requeridas com a finalidade de revisão da operação dos serviços acordados.
ARTIGO 10
Preços
1. Para os propósitos deste Artigo, "preço" significa qualquer tarifa, taxa ou
encargo contido nas tarifas (incluindo programas de milhagem ou outros benefícios
diretamente ligados ao transporte aéreo) para o transporte de passageiros (incluindo sua
bagagem) e de carga (excluindo mala postal) e as condições que afetam diretamente a
disponibilidade ou aplicabilidade de tais tarifas, taxas ou encargos, mas excluindo os termos
e as condições gerais de transporte.
2. Cada Parte Contratante permitirá que os preços do transporte aéreo sejam
estabelecidos pelas empresas aéreas de ambas as Partes Contratantes, baseados em
considerações comerciais próprias do mercado.
3. As Partes Contratantes não exigirão a submissão para aprovação dos preços
para o transporte dos serviços acordados. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar
que as empresas aéreas da outra Parte Contratante forneçam informações sobre preços para
suas autoridades aeronáuticas de maneira e formato aceitáveis para aquelas autoridades
aeronáuticas.
4. No caso em que as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante estejam
insatisfeitas com um preço, elas notificarão isso às autoridades aeronáuticas da outra Parte
Contratante e à empresa aérea envolvida. As autoridades aeronáuticas que receberem a
notificação de insatisfação acusarão recebimento, indicando sua concordância ou não, dentro
do período de dez (10) dias úteis do recebimento da notificação. As autoridades aeronáuticas
cooperarão na obtenção das informações necessárias para a consideração de um preço sobre
o qual uma notificação de insatisfação tenha sido dada. Se as autoridades aeronáuticas da
outra Parte Contratante indicarem sua concordância com a notificação de insatisfação, as
autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes tomarão medidas imediatas para
assegurar que o preço seja retirado e não mais cobrado.
5. Os termos e as condições gerais de transporte estarão sujeitos às leis e aos
regulamentos nacionais de cada Parte Contratante. Qualquer Parte Contratante poderá
solicitar que as empresas aéreas designadas registrem seus respectivos termos e condições
gerais de transporte junto a suas autoridades aeronáuticas em no máximo trinta (30) dias
antes da data proposta para início de efeito ou em período menor conforme possa ser
permitido pelas autoridades aeronáuticas. Se uma Parte Contratante tomar medida para
desaprovar qualquer termo ou condição de uma empresa aérea designada, ela informará
prontamente a outra Parte Contratante disso.
ARTIGO 11
Concorrência
1. Cada Parte Contratante concederá oportunidade justa e igual para empresas
aéreas designadas operarem serviços aéreos, de forma a assegurar as condições de mercado
que as empresas aéreas necessitam para explorar todo o conjunto de direitos providos no
presente Acordo.
2. As Partes Contratantes reconhecem que subsídios e apoio governamental
podem afetar adversamente a oportunidade justa e igual das empresas aéreas designadas em
competir na prestação de serviços aéreos regidos por este Acordo.