PORTARIA CRF-SP Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 39. Mantida em última instância a Decisão que aplica sanção, serão
adotadas as seguintes medidas, quando cabíveis:
I. Recolhimento da multa nos termos do art. 16 desta Portaria.
II. Registro da penalidade no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou sistema
equivalente, devendo ser observado o disposto na Instrução Normativa nº
03/2018/SLTI/MPOG ou norma posterior que sobrevenha, quando aplicável;
III. Outros encaminhamentos que se fizerem necessários.
Parágrafo único. No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da
decisão, os autos serão remetidos Departamento de Contabilidade, Orçamento e
Finanças, se o caso, para devolução à licitante ou contratada dos valores
eventualmente retidos.
Seção VI
Do Pedido de Reconsideração
Art. 40. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV, do art. 3º desta
Portaria caberá apenas pedido de reconsideração à Diretoria do CRF-SP, que deverá ser
apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.
§ 1º. O pedido de reconsideração apresentado tempestivamente suspende
os efeitos do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da
autoridade competente.
§ 2º. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será
auxiliada pela Consultoria Jurídica, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as
informações necessárias.
§ 3º. Poderá a autoridade requerer manifestação das demais áreas para
subsidiar a análise do pedido de reconsideração.
§ 4º. O ato decisório poderá ser fundamentado por meio de despacho, mas
a decisão sempre deverá ser proferida de forma fundamentada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Na hipótese da Contratada praticar quaisquer dos atos lesivos
previstos na Lei 12.846/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as
penalidades e o procedimento nela previstos.
Art. 42. Os demais processos de contratações e/ou execução dos contratos
- durante toda a sua vigência - regidos pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e os
arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, continuarão a ser apurados e sancionados pelas
regras previstas na Portaria CRF-SP nº 04/2021.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRF-SP.
Art. 44. Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos
mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de aprovação.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho