PORTARIA CRF-SP Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA CRF-SP Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece procedimentos para aplicação das
sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito do CRF-SP.
A DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, autarquia criada pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 6.21 de ata da
1ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 17/01/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, normatizar e institucionalizar
os procedimentos administrativos apuratórios e sancionadores em relação às licitantes
e empresas contratadas conduzidos pela CRF-SP com fundamento na Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, resolve:
Art. 1º. Estabelecer procedimentos, no âmbito do Conselho Regional de
Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), para aplicação das penalidades previstas no
art. 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, por prática de infração prevista no art.
155 da referida Lei, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Para efeito desta Portaria, equipara-se ao contrato qualquer acordo
firmado entre o CRF-SP e outra pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
ainda que com outra denominação, inclusive carta-contrato, nota de empenho de
despesa ou ordem de compras/serviços, que estabeleça obrigações de dar, fazer ou
entregar, entre outras admitidas em direito.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. As contratadas e os licitantes que incidirem nas condutas definidas
na Lei 14.133/2021, sobretudo em seu art. 155, no edital ou no contrato,
descumprindo, total ou parcialmente, obrigações previamente estabelecidas, ficarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo máximo de
3 (três) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três)
anos e máximo de 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Na aplicação das sanções serão considerados os critérios
previstos no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, devendo também serem
observadas as regras do § 2º ao § 9º.
Art. 4º. Compete ao Diretor-Presidente do CRF-SP a aplicação das
penalidades previstas nos incisos I a IV.
§ 1º. A sanção estabelecida no inciso IV do caput desta Portaria do art. 3º
desta Portaria será precedida de análise jurídica e observará as regras estabelecidas no
§ 6º do art. 156 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. Fica delegada competência à Coordenação do Departamento de Licitações e
Contratos para aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II do caput do art. 3º desta Portaria.
Art. 5º. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do
art. 3º desta Portaria requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser
conduzido por Comissão, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º. Na aplicação da sanção de multa, prevista no inciso II do caput do
art. 3º desta Portaria, será facultada a defesa do interessado, no prazo de quinze dias
úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 7º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 3º desta
Portaria poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa, prevista no inciso II
do caput do mesmo artigo.
Art. 8º. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao
valor de pagamento eventualmente devido pelo CRF-SP ao contratado, além da perda
desse valor, a diferença será cobrada via boleto, descontada da garantia prestada ou
será cobrada judicialmente.
Parágrafo único. No caso de a garantia apresentada ter sido realizada por
instituição financeira ou empresa de seguro, esta deverá ser previamente comunicada
da instauração de procedimento administrativo pelo gestor do contrato.
Art. 9°. A aplicação das sanções previstas no art. 3º desta Portaria não exclui,
em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CRF-SP.
Art. 10. Os prazos referentes às penalidades aplicadas aos contratados, ou
seja, com decisão final, para todos os efeitos, são contados a partir da data do registro
realizado pela CRF-SP no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou sistema equivalente.
Art. 11. Nos casos em que não seja prestada garantia, na forma prevista no
art. 96 da Lei 14.133/2021, que assegure o pagamento de multa por descumprimento
contratual, o CRF-SP poderá, preventivamente, na fase recursal, após manifestação do
gestor do contrato, efetuar a retenção do valor da multa presumida.
Parágrafo único. A retenção preventiva será efetivada pelo Departamento de
Contabilidade, Orçamento e Finanças do CRF-SP, mediante comunicação do
Departamento de Licitações e Contratos, e os valores ficarão retidos pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa
fundamentada, durante o qual ocorrerá a instrução da respectiva penalidade.
CAPÍTULO III
DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE INADIMPLENCIA
Art. 12. A contagem do período de atraso na execução do objeto será
realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo
estabelecido para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. No caso de descumprimento de obrigação trabalhista, a
contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do
prazo para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dia não útil.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da Advertência
Art. 13. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa de inexecução parcial do contrato, prevista no inciso I do caput do art.
155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave.
§ 1º. A penalidade de advertência poderá ser aplicada isolada ou
conjuntamente com a pena de multa, vedada sua cumulação com as demais
sanções.
§ 2º. A penalidade de advertência somente tem cabimento durante a
vigência do contrato.
Seção II
Da Multa por Atraso no Cumprimento das Obrigações Contratuais
Art. 14. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta à
Contratada que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral,
porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato.
§ 1º. O valor final apurado para a sanção de multa, calculada na forma do
edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior
a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta e poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas
previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços
ou obras, o gestor do contrato, se o caso, adotará as medidas necessárias à instrução
da penalidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
a) Considera-se atraso injustificado a não apresentação pela Contratada de
argumentos e documentos capazes de motivar o descumprimento do prazo
estabelecido no contrato para a entrega do bem, ou a prestação do serviço ou
obra.
§ 3º. Esgotados todos procedimentos do processo sancionador, caso as
justificativas do contratado não afastem a penalidade indicada, será aplicada multa
moratória, a ser calculada sobre o valor da parcela entregue ou executada em
atraso.
§ 4º. A aplicação de multa de mora não impede que o CRF-SP a converta
em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação
cumulada de outras sanções previstas nesta Portaria.
§ 5º. Caso a Contratada entregue parte do objeto em atraso e não cumpra
o restante da obrigação, será aplicada a penalidade de multa moratória a ser calculada
sobre a parcela entregue em atraso, e aplicada a penalidade de multa compensatória
a ser calculada sobre a parcela não entregue.
Art. 15. O gestor do contrato decidirá, de forma fundamentada, observados
os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobre a rescisão ou a manutenção do
contrato, com base no juízo de conveniência e oportunidade, observadas as disposições
constantes dos arts. 138 e 139 da Lei 14.133/2021.
Art. 16. Observada a ordem abaixo estabelecida, o valor da multa aplicada será:
I. Descontado dos pagamentos devidos pelo CRF-SP;
II. Recolhido por meio de boleto;
III. Descontado do valor da garantia prestada.
§ 1º. Após o registro da penalidade, nos termos do art. 10 desta Portaria,
e inexistindo pagamentos devidos pelo CRF-SP, a Contratada será notificada pelo
Departamento de Licitações e Contratos para proceder ao recolhimento do respectivo
valor por intermédio de boleto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
confirmação do recebimento da respectiva notificação.
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o § 1º deste artigo sem que haja o
pagamento da multa aplicada e havendo garantia prestada na forma do art. 96 da Lei
14.133/2021, será a seguradora ou a fiadora notificada para proceder ao pagamento
dos valores devidos ou, conforme o caso, será levantado o valor caucionado ou serão
resgatados os títulos da dívida pública.
§ 3º. É obrigação do gestor do contrato observar os termos das apólices de
seguro-garantia e instrumentos congêneres e solicitar ao Departamento de Licitações e
Contratos que proceda à notificação formal da seguradora ou fiadora, nos termos do
§ 2º deste artigo.
§ 4º. Na efetivação da penalidade de multa, o valor será atualizado
monetariamente até o efetivo encaminhamento do boleto para pagamento, aplicando-
se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado no período.
§ 5º. Cabe ao Departamento de Contabilidade, Orçamento e Finanças do
CRF-SP, quando solicitado pelo Departamento de Licitações e Contratos, promover a
atualização do valor total do débito, já calculado e não recolhido, aplicando a variação
da taxa SELIC para efeito de correção monetária e juros.
§ 6º. Não ocorrendo a quitação dos valores devidos após os procedimentos
descritos nos §§ 1º ao 5º deste artigo, será oficiada a Consultoria Jurídica para que
adotem as medidas pertinentes.
Seção III
Da Multa por Inexecução Parcial ou Total do Contrato
Art. 17. A multa compensatória será imposta à Contratada que executar parcialmente
o objeto contratado ou não o executar, podendo, nestes casos, o CRF-SP rescindir unilateralmente
o contrato, observando-se o disposto no art. 137 e seguintes da Lei 14.133/2021.
§ 1º. O gestor do contrato decidirá, de forma fundamentada, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, sobre a rescisão ou a manutenção do
contrato, com base no juízo de conveniência e oportunidade, observadas as disposições
constantes dos arts. 138 e 139 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. A inexecução parcial do objeto do contrato implica a aplicação de
multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela não
cumprida, nos termos definidos no edital ou no contrato, com os parâmetros
estabelecidos no parágrafo único do art. 3º desta Portaria.
§ 3º. A inexecução total do objeto do contrato implica a aplicação de multa
no percentual de até 30% (trinta por cento), a ser calculada sobre o valor total do
contrato, nos termos definidos no edital ou no contrato, com os parâmetros
estabelecidos no parágrafo único do art. 3º desta Portaria.
§ 4º. As penalidades de multa moratória e multa compensatória não serão
cumuladas, situação que não se confunde com a descrita no § 5º do art. 14 desta
Portaria.
§ 5º. A aplicação da multa compensatória não obsta a apuração e cobrança
de eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato, nos termos
do art. 416 do Código Civil.
Art. 18. A penalidade de multa compensatória poderá ser aplicada
cumulativamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 3º,
observadas as ressalvas dos §§ 4º e 5 º do art. 17, ambos desta Portaria.
Seção IV
Do Impedimento de Licitar e Contratar com a União
Art. 19. Ficará impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de
3 (três) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, a licitante ou
contratada que enquadrar-se nas condutas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 155 da
Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,
considerando-se, na dosimetria da pena, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e
da razoabilidade e os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 3º desta Portaria:
Parágrafo único. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar
com a União deverá seguir os trâmites descritos no art. 5º desta Portaria.
Art. 20. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União
não poderá ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade.
Seção V
Da Declaração de Inidoneidade
Art. 21. A sanção de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do caput
do art. 3º desta Portaria, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos VIII a XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelas
infrações administrativas previstas nos incisos do art. 19 desta Portaria que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e impedirá o responsável de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, considerando-se,
na dosimetria da pena, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade
e os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 3º desta Portaria:
Parágrafo único. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade será
precedida da análise jurídica prevista no § 6º do art. 156 da Lei 14.133/2021, e deverá
seguir os trâmites descritos no art. 5º desta Portaria.
Seção VI
Da Reabilitação
Art. 22. As sanções de impedimento e de inidoneidade para licitar ou
contratar admitem a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, observado os requisitos do art. 163 da Lei nº
14.133/2021.
§ 1º No procedimento relativo ao pedido de reabilitação, deverão ser
observadas as seguintes formalidades:
I. Protocolo do requerimento;
II. Comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos neste artigo;
III. Encaminhamento dos autos para a Diretoria do CRF-SP, para decisão.
Seção VII
Das Condutas Irregulares
Art. 23. Para os fins desta Portaria, considera-se conduta irregular:
I. Retardar a execução do certame: ação ou omissão do licitante que
prejudique o bom andamento do certame, evidencie tentativa de indução em erro no
julgamento, ou, ainda, que atrase a assinatura do contrato ou ata de registro de
preços;
II. Não manter a proposta: ausência de seu envio, bem como recusa do
envio de seu detalhamento, quando exigível, ou, ainda, pedido pelo licitante da
desclassificação de sua proposta quando encerrada a etapa competitiva, desde que não
esteja fundamentada em demonstração de vício ou falha na sua elaboração que
evidencie a impossibilidade de seu cumprimento e, também, ausência da entrega da
amostra ou entrega fora do prazo ou em desconformidade com as especificações do
edital e da proposta, salvo se decorrentes de caso fortuito ou de força maior;
III. Falhar na execução contratual: inadimplemento grave ou inescusável de
obrigação assumidas pelo contratado;
IV. Fraudar a execução contratual: prática de qualquer ato destinado a
obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração
Pública;
V. Comportar-se de maneira inidônea: prática de atos direcionados a
prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, como frustrar ou fraudar o
caráter competitivo do procedimento licitatório, agir em conluio ou em
desconformidade com a lei, induzir deliberadamente em erro no julgamento, prestar
informações falsas ou apresentar documentação com informações inverídicas ou que
contenha emenda ou rasura destinados a prejudicar a veracidade de suas
informações.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Da Adoção de Medidas Preventivas
Art. 24. O fiscal do contrato ao constatar quaisquer irregularidades deverá
comunicar inicialmente à Contratada, por meio formal e com estabelecimento de prazo,
para oferecimento de justificativa / esclarecimentos e providências adotadas.
§ 1º Constatada ocorrência passível de responsabilização por infração
administrativa, no âmbito do processo licitatório, o agente de contratação, a comissão
de contratação ou o pregoeiro deverá notificar o licitante do ocorrido e requerer
providências e justificativas para o saneamento prévio. Verificada a impossibilidade de
saneamento pela natureza da infração ou circunstância do caso, a instauração do
processo administrativo sancionador poderá ser solicitada junto ao Departamento de
Licitações e Contratos, observando, no que couber, os termos da Seção II desta
Portaria.
Art. 25. Caso a Contratada não se manifeste no prazo estipulado, a critério
do gestor do contrato, poderá ser convocada reunião com o preposto da empresa e/ou
outro representante legal para tratarem da inexecução do contrato e das sanções que
a Contratada estará sujeita.
Parágrafo único. Por ocasião da reunião, deverá ser elaborada Ata de
Reunião, a ser assinada pelos presentes.
Seção II
Da Iniciativa e do Processo Sancionador
Art. 26. Após as providências previstas nos arts. 24 e 25 desta Portaria ou
a justificativa pela não adoção das medidas preventivas, o fiscal de contrato deverá
formalizar ao gestor do contrato o descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios
de qualquer ato ilícito praticado pela Contratada.
Art. 27. Após ciência o gestor do contrato, deverá encaminhar o Anexo I,
desta Portaria, ao Departamento de Licitações e Contratos, que procederá a autuação
e a instrução documental do processo administrativo sancionador.
Parágrafo único. O gestor do contrato deverá relatar e comprovar o não
atendimento das cláusulas ou condições pactuadas, indicar as penalidades específicas
que deverão ser impostas e o dispositivo contratual violado, bem como apresentar os
documentos que demonstrem as providências tomadas para exigir o fiel cumprimento
do contrato.
Art. 28. O processo administrativo sancionador será instruído pelo
Departamento de Licitações e Contratos, com os seguintes documentos, sem prejuízo
dos que poderão ser solicitados posteriormente pela autoridade competente nas fases
de análise e decisão:
I. Identificação dos autos do processo administrativo da licitação ou do
processo de adesão a ata de registro de preços, dispensa ou inexigibilidade de licitação,
quando for o caso;
II. Formulário constante no Anexo I desta Portaria ou sua versão
atualizada;
III. Dos documentos gerados na adoção de medidas preventivas, quando for
o caso, contendo a comunicação da Contratada;
IV. Das cópias, conforme o caso, em sendo necessário, do:
a) Edital de licitação e seus anexos, aviso de contratação direta, contrato,
termos aditivos, ata de registro de preços e/ou nota de empenho de despesa;
b) Documento ou manifestação acerca da confirmação do recebimento da
nota de empenho de despesa pela Contratada, no caso de a contratação ocorrer
apenas por emissão desse instrumento;
c) Documento fiscal relativo ao objeto contratado, acompanhada do atesto da despesa;
d) Termos de recebimento provisório e definitivo, na forma prevista em contrato;
e) Documentos que solicitaram eventuais prorrogações de prazo e as
correspondentes decisões;
f) Expediente que informe a realização de retenções nos pagamentos efetuados;
g) Comprovante da garantia contratual, se exigida no edital ou contrato;
h) Outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo.
Parágrafo único. Após a instrução documental do processo administrativo
sancionador, com a juntada dos documentos apontados nos incisos deste artigo, a
autoridade competente deverá notificar a Contratada, por meio de ofício, quanto à
intenção da aplicação de penalidade e apresentação de defesa prévia.
Art. 29. Para a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 3º desta Portaria é obrigatória condução do processo administrativo sancionador
por Comissão, nos termos do art5º desta Portaria.
Art. 30. A defesa prévia, recurso administrativo e o pedido de
reconsideração tramitarão por 2 (duas) instâncias administrativas e serão apreciadas
por:
I. 1ª Instância: Coordenador do Departamento de Licitações e Contratos ou
Diretor-Presidente do CRF-SP;
II. 2ª Instância: Diretor-Presidente do CRF-SP ou Diretoria do CRF-SP;
Parágrafo único. Compete à Diretoria do CRF-SP decidir o recurso interposto
contra penalidades aplicadas pelo Diretor-Presidente do CRF-SP.
Seção III
Da Defesa Prévia e Das Notificações
Art. 31. A licitante ou contratada será notificada a apresentar defesa prévia
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo único. A notificação citada no caput conterá:
I. Identificação da licitante ou contratada e da autoridade que instaurou o
procedimento;
II. Finalidade da notificação;
III. Breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;
IV. Citação das cláusulas infringidas;
V. O prazo para resposta;
VI. A possibilidade de acesso aos autos do procedimento;
VII. Outras informações julgadas necessárias pelo CRF-SP.
Art. 32. A notificação para a apresentação da defesa prévia será realizada
por meio de Ofício, o qual será encaminhado por carta registrada, com Aviso de
Recebimento - AR ou, diretamente, por intermédio do representante legal da
Contratada.
Parágrafo único. As notificações poderão ocorrer via e-mail ou qualquer
outro meio eletrônico passível de comprovação inequívoca do seu recebimento.
Art. 33. A licitante ou contratada deverá ser notificada dos despachos ou
decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções.
Art. 34. A notificação deverá ser feita no Diário Oficial da União, quando
ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a Contratada se encontrar, devendo
constar do processo administrativo sancionador comprovação das tentativas
frustradas.
Art. 35. O CRF-SP responderá quaisquer questionamentos formulados pela
licitante ou contratada, de acordo com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Seção IV
Da Análise e Instrução da Defesa Prévia
Art. 36. Após o recebimento da defesa prévia, o gestor do contrato ou a
Comissão constituída para a instrução do processo administrativo sancionador realizará
a sua análise e redigirá o "Relatório Conclusivo" sobre os fatos e as circunstâncias
apuradas, além de apontar os motivos e a sugestão de manutenção do sancionamento
ou não da licitante ou contratada, antes dos autos serem encaminhados para a
autoridade competente para "Decisão de 1ª Instância".
§ 1º. A autoridade competente, gestor do contrato ou a Comissão
constituída para a instrução do processo administrativo sancionador poderá solicitar
manifestação da Consultoria Jurídica para subsidiar a análise da defesa prévia.
§ 2º. A autoridade responsável pela "Decisão de 1ª Instância" deverá
proferir decisão sobre a aplicação da sanção, a desclassificação da sanção ou o
arquivamento do processo, devidamente motivada e fundamentada, de forma a
contemplar as razões que levaram àquela conclusão.
Art. 37. A licitante ou contratada será notificada da "Decisão de 1ª
Instância" quanto ao (In)deferimento ou "Decisão à Revelia da Defesa Prévia", a
depender do resultado da análise da defesa prévia, sendo-lhe concedido o prazo de 15
(quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, cuja notificação dar-se-
á nos moldes do art. 32 desta Portaria.
Seção V
Da Análise e Instrução do Recurso Administrativo
Art. 38. Contra a "Decisão de 1ª Instância" que aplicar as sanções previstas
nos incisos I, II e III do art. 3º desta Portaria caberá recurso administrativo, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do ato.
§ 1º. O recurso administrativo apresentado contra a "Decisão de 1ª
Instância" de forma tempestiva suspenderá os efeitos do ato ou da decisão recorrida
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
§ 2º. O recurso administrativo apresentado contra a "Decisão de 1ª
Instância" será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem exarou a
decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir com sua motivação à autoridade julgadora
de 2ª Instância.
§ 3º. Poderá ser solicitada a manifestação do gestor do contrato para
subsidiar a análise do recurso administrativo, na ocorrência de fatos novos que não
foram apreciados quando da análise da defesa prévia.
§ 4º. Após o recebimento do recurso administrativo, a área responsável pela
instrução na 1ª Instância deverá realizar a análise para que, em seguida, a autoridade
do inciso I, do art. 30 desta Portaria profira a "Decisão de (não) Reconsideração da
Decisão de 1ª Instância" ou se transcorrido o prazo sem interposição de recurso
administrativo o profira a "Decisão Final de 1ª Instância à Revelia".
§ 5º. A "Decisão de 2ª Instância" deverá ser proferida dentro do prazo de
20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do recurso administrativo pela
autoridade julgadora disposta no inciso II, do art. 30 desta Portaria.
§ 6º. Na elaboração de suas decisões e a critério da Autoridade Julgadora
de 2ª Instância, os autos poderão ser submetidos à análise da Consultoria Jurídica, caso
não tenha ocorrido ou sempre que se mostre necessário, para a emissão de
manifestação jurídica quanto aos aspectos legais e para dirimir dúvidas ou subsidiá-la
com as informações necessárias.