RESOLUÇÃO Nº 6.036, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Regulamento da Metodologia para Avaliação do Nível de Risco das Concessões
Ferroviárias
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º O presente Regulamento traz a metodologia para avaliação do nível
de risco em concessões ferroviárias reguladas pela ANTT.
Art. 2º A aplicação da metodologia para avaliação do nível de risco em
concessões ferroviárias abrange os novos projetos de concessões ferroviárias,
prorrogações de concessões ferroviárias e novos investimentos incluídos em concessões
ferroviárias que sejam objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições,
além de outras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação:
I - Atributo: variável correspondente à informação relacionada a um
empreendimento ferroviário ou a aspectos macroeconômicos, logísticos, institucionais ou
legais relacionados ao setor ferroviário, cujo valor é disponível ou de fácil levantamento
e pode ser comparado a condições referenciais.
II - Cenário: condição decorrente da avaliação do impacto de aspectos
macroeconômicos, logísticos, institucionais ou legais relacionados ao setor ferroviário em
um empreendimento ferroviário, constituindo-se por si um fator de risco.
III - Classificação de Risco: enquadramento qualitativo de um
empreendimento ferroviário em uma faixa de percepção de risco, em função do NRP ou
NRNI correspondente.
IV - CMPCr: custo médio ponderado de capital, variável utilizada nos fluxos de
dispêndios e das receitas marginais para efeito de equilíbrio contratual ou em estudos
de viabilidade técnica, econômica e ambiental como parâmetro definidor de outorgas,
contraprestações e aportes em um empreendimento ferroviário. O CMPCr pode assumir
três valores diferentes de acordo com o risco do projeto: CR 1, CR 2 e CR 3, conforme
art. 7º do anexo da Resolução nº 6.035, de 18 de janeiro de 2024.
V - Condição Referencial: valor ou aspecto qualitativo pré-fixado como
parâmetro para fins de aferição da percepção de risco relacionada a um atributo.
VI - Critério: procedimento que consiste na comparação de um atributo com
uma condição referencial e que resulta em valor numérico indicativo de percepção de
risco.
VII - Empreendimento Ferroviário: nova concessão ferroviária, prorrogação de
concessão ferroviária ou novos investimentos em concessão ferroviária, nos termos deste
regulamento.
VIII - Impacto: magnitude do prejuízo resultante da ocorrência de um
evento.
IX - Novo Projeto de Concessão Ferroviária: empreendimento ferroviário em
estruturação antes de sua contratação, referente a concessão comum, administrativa ou
patrocinada, regulada pela ANTT, que tenha em seu objeto um ou mais dos seguintes
itens: construção, manutenção, ou operação de ferrovias; prestação de serviço de
transporte ferroviário; e exploração da infraestrutura ferroviária.
X - Novos Investimentos em Concessão Ferroviária: pacote de novos
investimentos a serem incluídos, por meio de termo aditivo e recomposição do
reequilíbrio econômico-financeiro, em contrato referente a concessão comum,
administrativa ou patrocinada, regulada pela ANTT, que tenha em seu objeto um ou
mais dos seguintes itens: construção, manutenção, ou operação de ferrovias; prestação
de serviço de transporte ferroviário; e exploração da infraestrutura ferroviária.
XI - Nível de Risco de Novos Investimentos (NRNI): medida quantitativa,
expressa em valor numérico da percepção de risco em relação a um pacote de novos
investimentos incluído em uma concessão ferroviária e que seja objeto de recomposição
de reequilíbrio econômico-financeiro.
XII - Nível de Risco de Novos Investimentos Individual 1_MT_19_024
medida quantitativa, expressa em valor numérico da percepção de risco em
relação a um item ou dispositivo integrante de um pacote de novos investimentos incluído
em uma concessão ferroviária e que seja objeto de recomposição de reequilíbrio
econômico-financeiro;
XIII - Nível de Risco do Projeto (NRP): medida quantitativa, expressa em valor
numérico da percepção de risco em relação a um novo projeto de concessão ferroviária ou
prorrogação de uma concessão ferroviária existente.
XIV - Peso: valor numérico que exprime a importância relativa de um critério
em relação aos demais.
XV - Potencial de Prejuízo: potencial que a ocorrência de um evento tem de
prejudicar um empreendimento ferroviário, definido como sendo o produto
[PROBABILIDADE] x [IMPACTO].
XVI - Probabilidade: probabilidade de ocorrência de um evento.
XVII - Proposta Metodológica: metodologia desenvolvida para cálculo do Nível
de Risco do Projeto (NRP), Nível de Risco de Novos Investimentos (NRNI) e Classificação de
Risco, apresentada neste Regulamento.
XVIII - Prorrogação de Concessão Ferroviária: Empreendimento Ferroviário
contratado e cuja prorrogação do contrato esteja sendo aventada nos termos da lei,
referente a concessão comum, administrativa ou patrocinada, regulada pela ANTT, que
tenha em seu objeto um ou mais dos seguintes itens: construção, manutenção, ou
operação de ferrovias; prestação de serviço de transporte ferroviário; e exploração da
infraestrutura ferroviária.
XIX - Risco: evento incerto cuja ocorrência pode trazer prejuízo a um
Empreendimento Ferroviário.
TÍTULO II
DA METODOLOGIA
CAPÍTULO I
DAS PREMISSAS
Art. 4º A Proposta Metodológica foi construída com base nas seguintes
premissas:
I - para efeito da Proposta Metodológica foram identificados os riscos que
impactam os empreendimentos ferroviários, sendo parte destes cenários relacionados ao
setor ferroviário.
II - a partir da identificação dos riscos a seguir, dentro de um encadeamento
lógico, identificados atributos, definidos critérios e arbitrados pesos e condições
referenciais para aferição numérica da percepção de risco.
III - a seleção dos riscos e correspondentes atributos teve como premissa a
obtenção de uma proposta metodológica objetiva e sem elevado grau de complexidade a
ponto de dificultar sua aplicação. no que se refere ao potencial prejuízo, os atributos estão
relacionados ao fator probabilidade.
IV - O arbitramento dos pesos, no que se refere ao potencial prejuízo, está
relacionado ao fator impacto.
V - O arbitramento das condições referenciais, teve como referência dados de
empreendimentos ferroviários existentes e o conhecimento das práticas usuais adotadas
nos respectivos processos de estruturação.
CAPÍTULO II
DA AFERIÇÃO DA PERCEPÇÃO DE RISCO DE NOVO PROJETO DE CONCESSÃO
FERROVIÁRIA E DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA
Art. 5º Os riscos, atributos e respectivas definições a serem considerados são os
seguintes: 1_MT_19_025
1_MT_19_026
Parágrafo único. Em relação ao cálculo do atributo SD - Sazonalidade da
demanda, os valores considerados para Ri serão:
. SUBGRUPO PICO ESTIMADO RISCO (RI)
. Combustíveis, Derivados do Petróleo e Álcool 9,95% 1
. Cimento 10,06% 1
. Minério de Ferro 10,24% 2
. Carvão/Coque 10,43% 2
. Extração Vegetal e Celulose 10,62% 2
. Contêiner 10,90% 3
. Indústria Siderúrgica 11,20% 3
. Industria Cimenteira e Construção Civil 11,34% 3
. Granéis Minerais 12,48% 3
. Adubos e Fertilizantes 12,89% 3
. Açúcar 13,23% 3
. Soja e Farelo de Soja 17,37% 3
. Produção Agrícola 23,87% 3
. Carga Geral - Não Conteinerizado 24,39% 3
. Demais produtos 47,31% 3
. Outros - Produção Agrícola - 3
Art. 6º Conforme tabela abaixo, os atributos listados deverão ser comparados
com as condições referenciais, de forma a retornar um valor entre 0 e 3, denominado de
VR (ATRIBUTO), que será a medida da percepção de risco inerente ao respectivo
atributo: 1_MT_19_027
Art. 7º A partir dos valores dos atributos, conforme o art. 5º, e dos valores VR
(ATRIBUTO), conforme os art. 6º, o NRP correspondente é calculado pela fórmula:
. FÓRMULA DE CÁLCULO POR SUBGRUPO DE ANÁLISE
. VR (IMPLANTAÇÃO) = 0,40 x VR(CI5) + 0,30 x VR(%VDD) + 0,30 x VR(ELA)
VR (COMPLEXIDADE OPERACIONAL) = 0,30 x VR(CDP) + 0,30 x VR(CFN) + 0,40 x
VR(TAR)
VR (TAMANHO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS) = VR(TPI)
VR (RISCO DE DEMANDA) = 0,50 x VR(SD) + 0,50 X VR(NDD)
VR (FLUXO DE CAIXA) = VR(NCF)
. FÓRMULA DE CÁLCULO PARCELAS DE RISCO
. CUSTOS = 0,40 x VR(IMPLANTAÇÃO) + 0,30 x VR(COMPLEXIDADE OPERACIONAL) + 0,30 x VR(TAMANHO DO
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS)
RECEITA = VR (RISCO DE DEMANDA)
FINANCEIRO = VR (FLUXO DE CAIXA)
. FÓRMULA DE CÁLCULO NRP
. NRP = (0,42*CUSTOS + 0,33*RECEITA + 0,25*FINANCEIRO) * 100 / 3
§ 1º As constantes da fórmula referem-se aos pesos, arbitrados conforme
incisos II e IV do art. 4º.
§ 2º A multiplicação por 100 e divisão por 3 ao final da fórmula tem por
objetivo normalizar o valor ponderado obtido entre 0 e 3 para uma escala entre 1 e
100.
CAPÍTULO III
DA AFERIÇÃO DA PERCEPÇÃO DE RISCO DE NOVOS INVESTIMENTOS EM
CONCESSÃO FERROVIÁRIA
Art. 8º Os RISCOS, ATRIBUTOS e respectivas definições a serem considerados
são os seguintes:
. RISCO ATRIBUTO DEFINIÇÃO
. Necessidade de
desapropriações e
desocupações
DDa Atributo qualitativo, referente à necessidade de desapropriações e
desocupações para a execução do objeto do ajuste, devendo
corresponder a uma das opções apresentadas na tabela do art. 9º
. Obrigações relacionadas ao
cumprimento de
condicionantes ambientais
SAa Atributo qualitativo, referente à existência de áreas sensíveis do
ponto de vista ambiental impactadas pelo objeto do ajuste, devendo
corresponder a uma das opções apresentadas na tabela do art. 9º
. ELAa Atributo qualitativo, referente à necessidade de licenciamento
ambiental para execução do objeto do ajuste, devendo corresponder
a uma das opções apresentadas na tabela do art. 9º
. Existência de obras em áreas
urbanas no objeto do ajuste
AUa Atributo qualitativo, referente à existência de obras em áreas
urbanas no objeto do ajuste, devendo corresponder a uma das
opções apresentadas na tabela do art. 9º
. Impacto no fluxo de caixa do
pacote de investimento que o
item ou dispositivo integra
%CO Razão percentual calculada pela fórmula %CO = NI / (EBTIDA
ajustado x anosNI), sendo NI o valor do pacote de novos
investimentos em R$ introduzidos pelo ajuste contratual, anosNI o
nº de anos em que NI é distribuído e EBTIDA ajustado o Lucro Antes
de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização, excluído qualquer
efeito não recorrente e/ou que não gere efeito de caixa, apurado no
último demonstrativo financeiro divulgado pela concessionária.
Art. 9º Conforme tabela abaixo, os atributos listados deverão ser comparados
com as condições referenciais, de forma a retornar um valor entre 0 e 3, denominado de
VR (ATRIBUTO), que será a medida da percepção de risco inerente ao respectivo
atributo: 1_MT_19_028
Art. 10. A partir dos valores dos atributos, conforme o art. 8º, e dos valores
VR(ATRIBUTO), conforme o art. 9º, o 1_MT_19_029
correspondente é calculado pela fórmula: 1_MT_19_030
§ 1º As constantes da fórmula referem-se aos pesos, arbitrados conforme
incisos II e IV do art. 4º.
§ 2º A multiplicação por 100 e divisão por 3 ao final da fórmula tem por objetivo
normalizar o valor ponderado obtido entre 0 e 3 para uma escala entre 1 e 100.
Art. 11. O NRNI é obtido pela média dos Níveis de Risco de Novos
Investimentos Individual 1_MT_19_031
calculados para os itens ou dispositivos integrantes do pacote de novos
investimentos
§ 1º A média deve ser ponderada pelo valor presente dos custos de
investimentos dos itens ou dispositivos.
§ 2º Para obtenção do valor presente de que trata o §1º deve ser
considerada o CMPCr da Classificação de Risco - CR correspondente ao 1_MT_19_032
do item ou dispositivo que apresentar o maior valor de obra dentro do pacote
de investimentos.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
Art. 12. As faixas de percepção de risco e as respectivas regras para o
enquadramento de um novo projeto de concessão ferroviária ou de uma prorrogação de
concessão ferroviária em função de seu Nível de Risco do Projeto (NRP) são as
seguintes: 1_MT_19_033
Art. 13. As faixas de percepção de risco e as respectivas regras para o
enquadramento de novos investimentos em concessão ferroviária em função de seu Nível
de Risco de Novos Investimentos (NRNI) são as seguintes: 1_MT_19_034
CAPÍTULO V
DA ATRIBUIÇÃO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL
Art. 14. O Custo Médio Ponderado de Capital regulatório (CMPCr) será
atribuído a um Empreendimento Ferroviário de acordo com a respectiva Classificação
de Risco:
I - Risco 1: CMPCr de nível CR 1;
II - Risco 2: CMPCr de nível CR 2; e
III - Risco 3: CMPCr de nível CR 3.
Parágrafo único. Diante de elementos de riscos não previstos no
Regulamento a Diretoria Colegiada da ANTT poderá deliberar outra associação entre
CMPCr e Classificação de Risco ou solicitar à área técnica a adaptação da metodologia
para o caso específico.