RESOLUÇÃO Nº 6.036, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6.036, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regulamento da Metodologia para
Avaliação do Nível de Risco em Concessões
Ferroviárias reguladas pela ANTT a ser considerado
para a avaliação do nível de risco inerente a um
empreendimento ferroviário.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 002, de
18 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.039205/2023-17,
delibera:
Art. 1º Aprovar o Regulamento da Metodologia para Avaliação do Nível de
Risco em Concessões Ferroviárias reguladas pela ANTT, na forma do Anexo desta
Resolução, a ser considerado para a avaliação do nível de risco inerente a um
empreendimento ferroviário.
Art. 2º O Regulamento em questão abrange:
I - novos projetos de concessão ferroviária;
II - prorrogação de concessões ferroviárias; e
III - inclusão de novos investimentos em contratos de concessão ferroviária,
que sejam objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 3º A avaliação do nível de risco em empreendimentos ferroviários deverá
ter como resultado um valor numérico - Nível de Risco do Projeto (NRP) ou Nível de
Risco de Novos Investimentos (NRNI), que exprime de forma comparativa a percepção
da magnitude dos riscos que envolvem o objeto avaliado, o qual poderá ser
utilizado:
I - para atribuição da taxa do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório
(CMPCr); e
II - como subsídio a outros procedimentos regulatórios.
Art. 4º A aplicação da metodologia para a avaliação do nível de risco em
concessões ferroviárias e divulgação dos respectivos resultados é de responsabilidade da:
I - Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon), no caso de
novos projetos de concessão ferroviária e prorrogações de concessões ferroviárias; e
II - Superintendência de Infraestrutura Ferroviária (Sufer), no caso de inclusão
de novos investimentos em contratos de concessão ferroviária que sejam objeto de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral