PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. de 01 a 10 8 R$ 66,59 R$ 33,29 R$ 23,58 R$ 47,16 R$ 4.077,71 R$ 3.520,58
. de 11 a 30 16 R$ 133,18 R$ 66,59 R$ 47,16 R$ 94,33 R$ 8.155,41 R$ 7.041,17
. de 31 a 60 24 R$ 199,77 R$ 99,88 R$ 70,75 R$ 141,49 R$ 12.233,12 R$ 10.561,75
. de 61 a 100 32 R$ 266,36 R$ 133,18 R$ 94,33 R$ 188,66 R$ 16.310,83 R$ 14.082,33
. acima de 100 40 R$ 332,95 R$ 166,47 R$ 117,91 R$ 235,82 R$ 20.388,53 R$ 17.602,92
. Quantidade de
Empregados
% Base Legal
. Art. 23, § 2º
"a", da Lei
nº
8.036/1990.
Art. 23, § 2º, "b",
da Lei nº
8.036/1990.
Art. 23, § 2º, "c",
da Lei nº
8.036/1990.
Art. 15, I, da
Lei nº
9.432/1997.
Art. 10, I, da Lei nº
9.719/1998.
Art. 10, III, da Lei nº 9.719/1998.
. de 01 a 10 8 R$ 0,44 R$ 8,80 R$ 24,81 R$ 0,83 R$ 143,09 R$ 285,36
. de 11 a 30 16 R$ 0,88 R$ 17,60 R$ 49,63 R$ 1,65 R$ 286,19 R$ 570,72
. de 31 a 60 24 R$ 1,32 R$ 26,40 R$ 74,44 R$ 2,48 R$ 429,28 R$ 856,08
. de 61 a 100 32 R$ 1,76 R$ 35,21 R$ 99,26 R$ 3,31 R$ 572,37 R$ 1.141,44
. acima de 100 40 R$ 2,20 R$ 44,01 R$ 124,07 R$ 4,14 R$ 715,47 R$ 1.426,79
. Quantidade de Empregados % Base Legal
. Art. 2º da Lei nº 12.436/2011.
. de 01 a 10 8 R$ 248,14
. de 11 a 30 16 R$ 496,28
. de 31 a 60 24 R$ 744,41
. de 61 a 100 32 R$ 992,55
. acima de 100 40 R$ 1.240,69
ANEXO IV
TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO
PARÂMETROS ESPECIAIS DE GRADAÇÃO
(VALORES EM REAIS - R$)
. Natureza Capitulação da
infração
Base legal Valor Mínimo Valor Máximo Observações
. Segurança do Trabalho CLT, art. 154 ao art.
200
CLT, art. 201 R$ 693,11 R$ 6.935,56 Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de
artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
. Medicina do Trabalho CLT, art. 154 ao art.
200
CLT, art. 201 R$ 415,87 R$ 4.160,89 Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de
artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
. Radialista Lei nº 6.615/1978 Lei nº 6.615/1978, art. 27 R$ 117,91 R$ 1.179,11 R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício
ou simulação com objetivo de fraudar a lei
. Artista Lei nº 6.533/1978 Lei nº 6.533/1978, art. 33 R$ 117,91 R$ 1.179,11 R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício
ou simulação com objetivo de fraudar a lei
. RAIS: não entregar a declaração no prazo legal
pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico
Lei nº 7.998/1990,
art. 24
Lei nº 7.998/1990, art. 25 R$ 440,07 R$ 44.007,30 Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade.
. RAIS: omitir informação, ou prestar declaração
falsa ou inexata pelo GDRAIS ou GDRAIS
Genérico
Lei nº 7.998/1990,
art. 24
Lei nº 7.998/1990, art. 25 R$ 440,07 R$ 44.007,30 Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade.
. RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial
na forma e prazo estabelecidos em
normatização específica.
Lei nº 7.998, de
1990, art. 24
Lei nº 7.998, de 1990, art. 25 R$ 440,07 R$ 44.007,30 Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Redução de 40% ou 20%, respeitado o mínimo legal, caso as informações sejam prestadas
ou corrigidas antes de procedimento fiscal ou após determinação do Auditor-Fiscal do
Trabalho, respectivamente.
. Seguro-desemprego: não entregar as guias em
caso de demissão sem justa causa.
Lei nº 7.998/1990,
art. 24
Lei nº 7.998/1990, art. 25 R$ 440,07 R$ 44.007,30 Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade
. Segurança do Trabalho Portuário Lei nº 9.719/1998,
art. 9º
Lei nº 9.719/1998, art. 10, II R$ 594,50 R$ 5.944,98 Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
. Medicina do Trabalho Portuário Lei nº 9.719/1998,
art. 9º
Lei nº 9.719/1998, art. 10, II R$ 356,70 R$ 3.566,99 Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
. Pessoa com Deficiência - PCD Lei nº 8.213/1991,
art. 93
Lei nº 8.213/1991, art. 133 Os valores mínimo e máximo previstos no art. 133 da Lei nº 8.213/1991 são atualizados por
ato do Ministério da Economia.