PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS FIXOS DE CÁLCULO
(VALORES EM REAIS - R$)
. Natureza Capitulação da infração Base legal Valor Observações
. Obrigatoriedade da CTPS CLT, art.13 CLT, art. 55 R$ 416,18
. Anotação de CTPS - Demais empregadores CLT, art. 29 CLT, art. 29-A R$ 3.058,28 Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor
em cada reincidência
. Anotação de CTPS - ME ou EPP CLT, art. 29 CLT, art. 29-A, §1º R$ 815,54 Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor
em cada reincidência
. Anotações de CPTS previstas no § 2º do art. 29 CLT, art. 29, § 2º CLT, art. 29-B R$ 611,66 Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo
. Anotação desabonadora na CTPS CLT, art. 29, § 4º CLT, art. 29, § 5º, c/c art.
52
R$ 208,09
. Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 CLT, art. 41 CLT, art. 47 R$ 3.101,73 Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
. Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 -
ME/EPP
CLT, art. 41 CLT, art. 47, §1º R$ 827,13 Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
. Falta de atualização ou preenchimento incompleto
LRE/FRE - Lei nº 13.467, de 2017
CLT, art. 41, parágrafo único CLT, art. 47-A R$ 620,35 Por empregado prejudicado
. Venda CTPS (igual ou semelhante) CLT, art. 51 CLT, art. 51 R$ 1.248,55
. Extravios ou inutilização CTPS CLT, art. 52 CLT, art. 52 R$ 208,09
. Férias CLT, art. 129 ao art. 152 CLT, art. 153 R$ 176,03 Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço
ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de
fraudar a lei
. Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz) CLT, art. 402 ao art. 441 CLT, art. 434 R$ 416,18 Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no caso de reincidência, em
que esse total poderá ser elevado ao dobro
. Anotação indevida na CTPS do menor CLT, art. 435 CLT, art. 435 R$ 416,18
. Contrato individual de trabalho CLT, art. 442 ao art. 508 CLT, art. 510 R$ 416,18 Dobrado na reincidência
. Atraso pagamento de salário CLT, art. 459, § 1º art. 4º, Lei nº
7.855/1989
R$ 176,03 Por trabalhador prejudicado
. Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto CLT, art. 477, § 6º CLT, art. 477, § 8º R$ 176,03 Por empregado prejudicado
. 13º salário Lei nº 4.090/1962, c/c Lei nº
4.749/1965
Lei nº 7.855/1989, art.
3º
R$ 176,03 Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. Entrega de CAGED com atraso até 30 dias Lei nº 4.923/1965 Lei nº 4.923/1965, art.
10
R$ 4,62 Por empregado
. Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias Lei nº 4.923/1965 Lei nº 4.923/1965, art.
10
R$ 6,94 Por empregado
. Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias Lei nº 4.923/1965 Lei nº 4.923/1965, art.
10
R$ 13,88 Por empregado
. Atividade petrolífera Lei nº 5.811/1972 Lei nº 7.855/1989, art.
3º
R$ 176,03 Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. Trabalhador rural Lei nº 5.889/1973 Lei nº 5.889/1989, art. 18
com redação dada pela
MPV nº 2164-41/2001
R$ 392,89 Por empregado em situação irregular
. Trabalhador temporário Lei nº 6.019/1974 Lei nº 7.855/1989, art.
3º
R$ 176,03 Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos Lei nº 6.224/1975, art. 3º Lei nº 6.224/1975, art. 4º,
c/c CLT, art. 434
R$ 416,18 Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no caso de reincidência, em
que esse total poderá ser elevado ao dobro
. Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos Lei nº 6.224/1975, art. 2º, caput Lei nº 6.224/1975, art. 4º,
c/c CLT, art. 510
R$ 416,18 Dobrado na reincidência
. Vale-transporte Lei nº 7.418/1985 Lei nº 7.855/1989, art.
3º
R$ 176,03 Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. Contrato de trabalho por prazo determinado Lei nº 9.601/1998, art. 3º e art. 4º Lei nº 9.601/1998, art.
7º
R$ 550,09
. Trabalhador avulso Lei nº 12.023/2009 Lei nº 12.023/2009, art.
10
R$ 516,95 Por trabalhador avulso prejudicado
. Cooperativa de trabalho Lei nº 12.690/2012 Lei nº 12.690/2012, Art.
17, § 1º
R$ 516,95 Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
. Programa Seguro-Emprego Lei nº 13.189/2015 Lei nº 13.189/2015, Art.
8º, §1º
100% Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso
de fraude
. Prática discriminatória Lei nº 9.029/1995 Lei nº 9.029/1995, art. 3º,
inciso I
10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador
. FGTS - falta de depósito referente a competências
posteriores à implantação do FGTS Digital
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º,
inciso I
Lei nº 8.036, de 1990,
art.23, § 2º, "b", com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
30% Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à
implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
. FGTS - deixar de computar parcela de remuneração
referentes às competências posteriores à implantação
do FGTS Digital
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º,
inciso IV
Lei nº 8.036, de 1990,
art.23, § 2º, "b", com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
30% Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à
implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
. FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito
constituído em notificação de débito referente à
competências posteriores à implantação do FGTS
Digital
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º,
inciso V, com redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
Lei nº 8.036, de 1990,
art.23, § 2º, "b", com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
30% Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à
implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
ANEXO II
TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO
(VALORES EM REAIS - R$)
. Natureza Capitulação da infração Base legal Valor Mínimo Valor Máximo Observações
. Duração do trabalho CLT, art. 57 ao art. 74 CLT, art. 75 R$ 41,61 R$ 4.161,83 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
. Salário mínimo CLT, art. 76 ao art. 126 CLT, art. 120 R$ 41,61 R$ 1.664,73 Dobrado na reincidência
. Durações e condições especiais do trabalho CLT, art. 224 ao art. 350 CLT, art. 351 R$ 41,61 R$ 4.161,83 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
. Nacionalização do trabalho CLT, art. 352 ao art. 371 CLT, art. 364 R$ 83,24 R$ 8.323,64
. Trabalho da mulher CLT, art. 372 ao art. 400 CLT, art. 401 R$ 83,24 R$ 832,37 Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de
artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos
dispositivos e nos casos de reincidência
. Organização sindical CLT art. 511 ao art. 552 CLT art. 553, alínea "a" R$ 83,24 R$ 4.161,83 Dobrado na reincidência
. Contribuição sindical CLT, art. 578 ao art. 610 CLT, art. 598 R$ 8,32 R$ 8.323,64
. Fiscalização CLT, art. 626 ao art. 642 CLT, art. 630, § 6º R$ 208,09 R$ 2.080,91
. Lock-out e greve CLT, art. 722, "caput" CLT, art. 722, alínea "a" R$ 4.161,83 R$ 41.618,22 Aplicação em dobro para concessionário de serviço
público
. Repouso semanal remunerado e em feriados Lei nº 605/1949 Lei nº 605/1949, art. 12, com
redação dada pela Lei nº
12.544/2011
R$ 41,61 R$ 4.161,83 Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à
fiscalização ou desacato à autoridade
. Músicos Lei nº 3.857/1960 Lei nº 3.857/1960, art. 56 R$ 83,24 R$ 832,37 Aplicada em dobro na reincidência
. Publicitário Lei nº 4.680/1965, artigos 8º, 9º e 12 e
Decreto nº 57.690/1966, art. 13,
parágrafo único
Lei nº 4.680/1965, art. 16, alínea
"a"
R$ 4,17 R$ 416,18
. Atuário Decreto-Lei nº 806/1969 Decreto-Lei nº 806/1969, art.
10
R$ 29,48 R$ 294,78 Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou
desacato a autoridade
. Jornalista Decreto-Lei nº 972/1969 Decreto-Lei nº 972/1969, art.
13
R$ 58,95 R$ 589,56
. Abono salarial e seguro-desemprego Lei nº 7.998/1990, art. 24 Lei nº 7.998/1990, art. 25 R$ 440,07 R$ 44.007,30 Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à
fiscalização ou desacato à autoridade
. FGTS - falta de depósito referente a competências
anteriores à implantação do FGTS Digital
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso
I
Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º,
"b"
R$ 11,00 R$ 110,02 Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação,
artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
. FGTS - omitir informações sobre a conta vinculada do
trabalhador referentes às competências anteriores à
implantação do FGTS
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso
II
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 2º,
"a"
R$ 2,20 R$ 5,50 Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação,
artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
. FGTS - apresentar informações ao Cadastro Nacional
do Trabalhador com erros e omissões - referentes às
competências anteriores à implantação do FGTS
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso
III
Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º,
"a"
R$ 2,20 R$ 5,50 Por empregado dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou
desacato
. FGTS - deixar de computar parcela de remuneração
referentes às competências anteriores à implantação
do FGTS
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso
IV
Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º,
"b"
R$ 11,00 R$ 110,02 Por empregado dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou
desacato
. FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito
constituído em notificação de débito referente à
competências posteriores à implantação do FGTS
Digital
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso
V
Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º,
"b"
R$ 11,00 R$ 110,02 Por empregado dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou
desacato
. FGTS - deixar de apresentar ou apresentar com erros
ou omissões as informações de que trata do art. 17-
A
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º,
inciso VI, com redação dada pela Lei
nº 14.438, de 2022
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º,
"c", com redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
R$ 103,39 R$ 310,17 Por empregado dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou
desacato
. FGTS - deixar de apresentar ou promover a retificação
das informações de que trata o art. 17-A no prazo
concedido em notificação
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º,
inciso VII, com redação dada pela Lei
nº 14.438, de 2022
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º,
"c", com redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
R$ 103,39 R$ 310,17 Por empregado dobrado na reincidência, fraude,
simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou
desacato
. Transporte aquaviário Lei nº 9.432/1997 Lei nº 9.432/1997, art. 15, I R$ 0,00 R$ 10,34 Por tonelada de arqueação bruta da embarcação
. Trabalho portuário Lei nº 9.719/1998, art. 7º, "caput" Lei nº 9.719/1998, art. 10, inciso I R$ 178,87 R$ 1.788,66 Dobrada em caso de reincidência, oposição à
fiscalização e desacato à autoridade
. Trabalho portuário Lei nº 9.719/1998, art. 7º, parágrafo
único e demais artigos, exceto art. 7º,
"caput" e artigo 9º
Lei nº 9.719/1998, art. 10, inciso
III
R$ 356,70 R$ 3.566,99 Por trabalhador mantido em situação irregular,
dobrada em caso de reincidência, oposição à
fiscalização e desacato à autoridade
. Motociclistas profissionais Lei nº 12.436/2011 Lei nº 12.436/2011, art. 2º R$ 310,17 R$ 3.101,73 Aplicada no grau máximo se ficar apurado o
emprego de artifício ou simulação para fraudar a
aplicação dos dispositivos e nos casos de
reincidência
. Trabalho portuário Lei nº 12.815/2013, art. 36, art. 39 e
art. 42
Lei nº 12.815/2013, art. 51 c/c Lei
nº 9.719/1998, art. 10, I
R$ 178,87 R$ 1.788,66 Dobrada em caso de reincidência, oposição à
fiscalização e desacato à autoridade
. Trabalho portuário Lei nº 12.815/2013, art. 40, "caput" e
§ 3º
Lei nº 12.815/2013, art. 52 c/c Lei
nº 9.719/1998, art. 10, III
R$ 356,70 R$ 3.566,99 Por trabalhador mantido em situação irregular,
dobrada em caso de reincidência, oposição à
fiscalização e desacato à autoridade
. Aeronauta Lei nº 13.475/2017 Lei nº 13.475/2017, art. 77 c/c CLT,
art. 351
R$ 41,61 R$ 4.161,83 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
. Programa de alimentação do trabalhador Lei nº 6.321/76, art. 3º-A, "caput" e §
2º, com redação dada pela Lei nº
14.442/2022
Lei nº 6.321/76, art. 3º-A, inciso I,
com redação dada pela Lei nº
14.442/2022
R$ 5.097,13 R$ 50.971,34 Dobrado em caso de reincidência ou de embaraço
à fiscalização
. Publicitário Lei nº 4.680/1965, art. 11, parágrafo
único
Lei nº 4.680/1965, art. 16, alínea
"b"
10% sobre o valor do
negócio publicitário
realizado
50% sobre o valor do
negócio publicitário
realizado
. Mora salarial contumaz Decreto-Lei nº 368/1968, art. 1º, I e
II
Decreto-Lei nº 368/1968, art. 7º 10% do valor do débito
salarial
50% do valor do débito
salarial
. Mora contumaz de FGTS Lei nº 8.036/1990, art. 22, § 1º, c/c
Decreto-Lei nº 368/1968, art. 1º, I e
II
Decreto-Lei nº 368/1968, art. 7º 10% do valor do débito
para com o FGTS
50% do valor do débito
para com o FGTS
ANEXO III
A) TABELA DE GRADAÇÃO DAS MULTAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO
. Critérios Valor a ser atribuído
. I - Natureza da infração
Intenção do infrator de praticar a infração
Meios ao alcance do infrator para cumprir a
lei
20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios.
Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" deste Anexo.
. II - Porte Econômico do Infrator De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" deste Anexo.
. III - Extensão da Infração De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme critérios abaixo:
a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a:
i) Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo);
ii) Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher);
iii) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas); e
iv) Art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990 (FGTS).
b) de 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" deste Anexo.
. Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III).
B) TABELA DO PERCENTUAL FIXO (20%) APLICÁVEL A TODAS AS INFRAÇÕES
. Base Legal
. Arts. 75, 351 e 553 da
CLT e art. 12 da Lei nº
605/1949.
Art. 120 da CLT. Arts. 364 e 598 da
CLT.
Art. 401 da CLT. Art. 630, § 6º, da
CLT.
Art. 722, alínea "a", da CLT.
. Arts. 75, 351 e 553 da
CLT e art. 12 da Lei nº
605/1949.
Art. 120 da CLT. Arts. 364 e 598 da
CLT.
Art. 401 da CLT. Art. 630, § 6º, da
CLT.
Art. 722, alínea "a", da CLT.
. R$ 832,37 R$ 332,95 R$ 1.664,73 R$ 166,47 R$ 416,18 R$ 8.323,64
. Base Legal
. Art. 56 da Lei nº
3.857/1960.
Art. 16, alínea "a", da
Lei nº 4.680/1965.
Art. 10 do Decreto-Lei
nº 806/1969.
Art. 13 do Decreto-Lei
nº 972/1969.
Art. 3º-A, I, da Lei nº
6.321/1976.
Art. 25 da Lei nº 7.998/1990.
. R$ 166,47 R$ 83,24 R$ 58,96 R$ 117,91 R$ 10.194,27 R$ 8.801,46
. Base Legal
. Art. 23, § 2º "a", da
Lei nº 8.036/1990.
Art. 23, § 2º, "b", da
Lei nº 8.036/1990.
Art. 23, § 2º, "c", da
Lei nº 8.036/1990.
Art. 15, I, da Lei nº
9.432/1997.
Art. 10, I, da Lei nº
9.719/1998.
Art. 10, III, da Lei nº 9.719/1998.
. R$ 1,10 R$ 22,00 R$ 62,03 R$ 2,07 R$ 357,73 R$ 713,40
. Base Legal
. Art. 2º da Lei nº 12.436/2011.
. R$ 620,35
C) TABELA EM R$ DE GRADAÇÃO DE MULTAS DE VALOR VARIÁVEL APLICÁVEL AOS CRITÉRIOS II E III
. Quantidade de
Empregados
% Base Legal
. Arts. 75, 351 e
553 da CLT e art.
12 da Lei nº
605/1949.
Art. 120 da
CLT.
Arts. 364 e 598
da CLT.
Art. 401 da
CLT.
Art. 630, § 6º,
da CLT.
Art. 722, alínea "a", da CLT.
. de 01 a 10 8 R$ 332,95 R$ 133,18 R$ 665,89 R$ 66,59 R$ 166,47 R$ 3.329,46
. de 11 a 30 16 R$ 665,89 R$ 266,36 R$ 1.331,78 R$ 133,18 R$ 332,95 R$ 6.658,92
. de 31 a 60 24 R$ 998,84 R$ 399,53 R$ 1.997,67 R$ 199,77 R$ 499,42 R$ 9.988,37
. de 61 a 100 32 R$ 1.331,78 R$ 532,71 R$ 2.663,56 R$ 266,36 R$ 665,89 R$ 13.317,83
. acima de 100 40 R$ 1.664,73 R$ 665,89 R$ 3.329,46 R$ 332,95 R$ 832,36 R$ 16.647,29
. Quantidade de
Empregados
% Base Legal
. Art. 56 da Lei nº
3.857/1960.
Art. 16, alínea "a",
da Lei nº
4.680/1965.
Art. 10 do
Decreto-Lei nº
806/1969.
Art. 13 do
Decreto-Lei nº
972/1969.
Art. 3º-A, I, da Lei
nº 6.321/1976.
Art. 25 da Lei nº 7.998/1990.