PORTARIA Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 3º Nenhuma ordem de prioridade para concessão da Bolsa-Atleta,
estabelecida por esta Portaria, ensejará a desobrigação para o atleta em cumprir com
todos os procedimentos de inscrição, envio de documentos, atualização de dados
cadastrais e apresentação de prestação de contas, nos prazos e termos estabelecidos
pelo Ministério do Esporte.
Art. 10. A concessão do benefício para os atletas participantes de
modalidades individuais e coletivas que não fazem parte do Programa Olímpico,
Paralímpico e Surdolímpico fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos
orçamentários disponíveis para o Programa Bolsa-Atleta, conforme o art. 51, § 4º e art.
54, caput, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Art. 11. Antes da publicação da lista de atletas a serem contemplados, a
organização nacional de administração e regulação do esporte deverá declarar, por
meio do Sistema Bolsa-Atleta:
I - a habilitação dos atletas filiados ou vinculados a ela, especificamente no
que diz respeito à:
a) continuidade da atividade esportiva em treinamentos e competições oficiais;
b) regularidade da inscrição do atleta perante ela;
c) inexistência de atleta inscrito no Programa Bolsa-Atleta que ocupe cargo
de dirigente na organização nacional de administração e regulação do esporte; e
c) inexistência de atleta atuando na subcategoria máster.
II - que se compromete a informar ao Ministério do Esporte, no momento
do ocorrido, os casos em que o atleta bolsista vinculado ou filiado a ela:
a) sofra sanção disciplinar ou suspensão por dopagem, com o respectivo
período de suspensão/punição;
b) se desfilie ou desvincule da entidade; e
c) comunique o encerramento da carreira esportiva.
§ 1º O disposto no inciso I não se aplica aos atletas habilitados na categoria
de bolsa "Atleta Estudantil".
§ 2º A prestação das informações previstas neste artigo é de competência
exclusiva das organizações nacionais de administração e regulação do esporte, no prazo
fixado pelo Ministério do Esporte, ficando responsável pelo controle da contemplação
do atleta apto, conforme disposto neste artigo.
Art. 12. Os atletas inscritos que não forem considerados aptos poderão
recorrer do indeferimento da contemplação da Bolsa-Atleta no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contados da publicação oficial do resultado.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DA BOLSA-ATLETA
Art. 13. Após a contemplação, o Ministério do Esporte disponibilizará na
área restrita do atleta no Sistema Bolsa-Atleta, o Termo de Adesão para assinatura
eletrônica das partes, a ser formalizada no referido sistema.
Art. 14. O Termo de Adesão, a ser firmado entre o Ministério do Esporte
e o atleta, observará modelo disponibilizado no Sistema Bolsa-Atleta, contendo as
seguintes cláusulas:
I - a qualificação das partes;
II - a categoria, o valor total e de cada parcela da Bolsa;
III - as obrigações do atleta bolsista;
IV - as obrigações do Ministério do Esporte; e
V - as hipóteses de perda do benefício pelo atleta.
§ 1º Antes do envio do Termo de Adesão, o atleta deverá informar, por
meio da área restrita do Sistema Bolsa-Atleta, os dados bancários em que o crédito da
Bolsa-Atleta será efetivado, devendo ser conta bancária individual aberta no agente
financeiro do Programa Bolsa-Atleta, em nome do atleta.
§ 2º O Termo de Adesão deverá ser assinado eletronicamente por meio do
Sistema Bolsa-Atleta, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período pelo Ministério do Esporte, mediante comprovada justificativa da organização
nacional de administração e regulação do esporte que deverá ser encaminhado via
protocolo digital, contados a partir da data de publicação da lista de atletas
contemplados.
§ 3º Caso o atleta contemplado seja menor de 18 anos, o Termo de Adesão
deverá ser assinado eletronicamente por meio do Sistema Bolsa-Atleta pelo atleta e
seu responsável legal.
§ 4º A concessão da Bolsa-Atleta, somente gerará efeitos financeiros para o
atleta contemplado no mês subsequente ao envio do Termo de Adesão pelo
beneficiário e/ou seu responsável legal.
§ 5º A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser
paga em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 6º Caso o pagamento seja rejeitado pelo agente financeiro, o Ministério
do Esporte notificará o atleta interessado, por meio de correio eletrônico, para que
retifique as informações no prazo de 90 (noventa) dias ou 3 (três) tentativas de
pagamento.
§ 7º O atleta bolsista na categoria Atleta Estudantil poderá recebê-la
cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programa incentivo ao
ensino, pesquisa, iniciação cientifica e extensão, inclusive os matriculados em cursos de
graduação ou pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.
Art. 15. O atleta bolsista com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos
que não seja filiado ao regime de previdência social ou que não esteja enquadrado em
umas das hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá filiar-
se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo.
Art. 16. O atleta bolsista poderá receber cumulativamente qualquer tipo de
patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas com recursos públicos,
entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular
diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de
marca.
CAPÍTULO IX
DAS GESTANTES OU PUÉRPERAS
Art. 17. A atleta deverá, mediante laudo médico, notificar o Ministério do
Esporte sobre a data do início da gestação e previsão do parto, a fim de assegurar a
renovação e o acréscimo do benefício em até 6 (seis) meses após o nascimento da
criança, não excedendo a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.
§ 1º A documentação de que trata o caput deste artigo deverá ser
encaminhada pelo Sistema Bolsa-Atleta ou via protocolo digital, utilizando os modelos
disponibilizados pelo Ministério do Esporte contendo, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I - período gestacional;
II - previsão do parto; e
III - previsão de retorno às atividades esportivas.
§ 2º A atleta bolsista deverá encaminhar ao Ministério do Esporte a
certidão de nascimento da criança ou termo judicial de guarda definitiva em até 15
(quinze) dias do nascimento ou da guarda.
Art. 18. Para efetivar a renovação da Bolsa-Atleta, as atletas gestantes ou
puérperas devem cumprir o disposto no capítulo VII desta Portaria, bem como os
termos e prazos estipulados por edital a cada abertura de inscrição.
Art. 19. À atleta guia, atleta assistente e similares gestante ou puérpera
aplicam-se todas as regras específicas definidas neste capítulo, não se estendendo à
sua dupla, equipe e afins.
Art. 20. A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da
atleta no ato da prestação de contas referente aos recursos financeiros recebidos no
âmbito do Programa Bolsa-Atleta durante o período da gestação ou do puerpério.
Art. 21. Após o recebimento das 12 (doze) parcelas iniciais, acrescidas ou
não de 3 (três) parcelas subsequentes, a atleta deverá enviar ao Ministério do Esporte,
por meio do Sistema Bolsa-Atleta, a declaração da organização nacional de
administração e regulação do esporte, atestando que a atleta:
I - manteve-se regularmente inscrita junto à entidade;
II - não participou de competições em decorrência de afastamento
determinado pela gestação ou pelo puerpério;
III - retornou aos treinamentos e competições conforme orientação técnica e médica.
Art. 22. Com exceção do acréscimo nas parcelas, aplicam-se todos os termos
à atleta que tenha sofrido aborto.
Art. 23. Os direitos e deveres reconhecidos aÌ atleta gestante ou puérpera
serão aplicados aÌ hipótese de adoção, da seguinte forma:
I - no caso de adoção de criança até 1 (um) ano de idade, terá todos os
direitos e deveres dispensados à atleta gestante ou puérpera; e
II - no caso de adoção de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos
de idade, terá apenas o acréscimo de duas parcelas ao final do pagamento das 12
parcelas.
Parágrafo único. Nos demais casos de adoção não se aplicam os direitos e
deveres concedidos à atleta gestante ou puérpera.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24. O atleta bolsista deverá apresentar ao Ministério do Esporte, por
meio do Sistema Bolsa-Atleta, prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da última parcela.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o atleta bolsista
será notificado pelo Ministério do Esporte para que seja feito o ressarcimento dos
valores recebidos da Administração Pública.
Art. 25. A prestação de contas deverá conter:
I - declaração da entidade desportiva, ou da instituição de ensino na
categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta manteve-se em plena atividade
esportiva durante o período de recebimento do benefício; e
II - declaração das organizações nacionais de administração e regulação do
esporte, dispensada na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta:
a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e
b) participou de competição promovida, reconhecida ou validada pela
organização nacional de administração e regulação do esporte no período de
recebimento do benefício, especificando denominação, data e local.
Parágrafo único. Os casos de impossibilidade de cumprimento do III do art.
7º desta Portaria, por interrupção voluntária por parte do atleta ou por afastamento
temporário das atividades esportivas por lesão ou demais situações imprevistas,
deverão ser imediatamente comunicados ao Ministério do Esporte, pelo próprio atleta,
pelo técnico, pelo responsável legal, quando for o caso, ou organização nacional de
administração e regulação do esporte, sob pena de rejeição da prestação de contas e
notificação para devolução dos valores recebidos.
Art. 26. O Ministério do Esporte notificará o atleta bolsista na sexta parcela,
alertando-o sobre a necessidade de realizar a prestação de contas após o período de
recebimento do benefício.
CAPÍTULO XI
DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 27. A inscrição, concessão ou benefício serão cancelados, assegurado o
prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, caso o atleta:
I - não atenda à diligência na forma e no prazo estabelecidos nesta Portaria ou no edital;
II - não cumpra as hipóteses previstas no Termo de Adesão;
III - encerre sua carreira esportiva;
IV - seja condenado por uso de doping;
V - utilize declarações ou documentos falsos para obtenção do benefício;
VI - desista de participação dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou
Surdolímpicos, para a categoria Atleta Pódio, conforme descrito em portaria
específica;
VII - deixe de treinar ou faltar às competições oficiais de que deva
participar, sem justa causa;
VIII - não esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, para a
categoria atleta estudantil;
IX - não faça a correção dos dados bancários em 90 (noventa) dias após a
primeira rejeição de pagamento da bolsa, ou 3 (três) tentativas de pagamento; ou
X - demais hipóteses previstas nesta Portaria e no edital.
Art. 28. Constitui motivo para suspensão do pagamento, a título de medida cautelar:
I - o anúncio pelo atleta de sua aposentadoria; ou
II - estar em cumprimento de suspensão preventiva ou provisória imposta
por órgãos da Justiça Desportiva nacional ou internacional por resultado adverso em
exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção
Internacional contra o Doping nos Esportes e Código Mundial Antidopagem.
Art. 29. Caso configurada algumas das hipóteses previstas no art. 27 desta
Portaria, o atleta bolsista ou seu representante legal estará obrigado a ressarcir à
Administração Pública os valores recebidos irregularmente, devidamente atualizado, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da notificação do devedor.
Art. 30. Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de benefícios
serão utilizados para contemplação de outros atletas aptos não contemplados, desde
que selecionados à luz do mesmo edital, considerando os critérios de concessão
dispostos nesta Portaria.
Art. 31. O ressarcimento de recursos recebidos indevidamente pelo atleta
poderá ser realizado de forma parcelada, de acordo com procedimento estabelecido
pelo Ministério do Esporte.
CAPÍTULO XII
DAS VEDAÇÕES
Art. 32. É vedada a inscrição, contemplação ou concessão da Bolsa-
Atleta:
I - à subcategoria máster;
II - de forma simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que
cumpra os requisitos de outras categorias, hipótese em que somente será considerado
a solicitação referente à categoria de maior precedência;
III - ao atleta que, no processo de renovação, estiver inadimplente com o
devido ressarcimento em razão da suspensão ou cancelamento do benefício;
IV - ao atleta candidato que ocupe cargo de dirigente esportivo em comitês
ou organizações nacionais de administração e regulação do esporte;
V - ao atleta que estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça
Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de
antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o
Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; e
VI - ao atleta que tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de
1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping
contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo
Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007.
Parágrafo único. O atleta beneficiado pelo Programa Bolsa-Atleta que for
enquadrado na situação descrita no inciso VI, do caput deste artigo, será impedido de
solicitar a concessão de nova Bolsa-Atleta nos dois primeiros exercícios subsequentes
ao da última condenação.
Art. 33. Fica revogada a Portaria MC nº 593, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO