PORTARIA Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos
de inscrição, os critérios para indicação de eventos
esportivos e os critérios objetivos para concessão
da Bolsa-Atleta.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87 da Constituição, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
considerando o disposto no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como
as informações constantes dos autos do processo nº 71000.062361/2023-92, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para a concessão,
suspensão e cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas,
não paralímpicas e não surdolímpicas, e as formas e os prazos para a inscrição dos
interessados na obtenção do benefício e para a prestação de contas dos recursos
financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos
atletas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - atleta candidato/elegível: atleta que se enquadra em ao menos 1 (uma)
das categorias de bolsas descritas no art. 3º desta Portaria;
II - atleta inscrito: atleta candidato que tenha realizado a inscrição online
confirmada mediante recebimento de correspondência eletrônica do Ministério do
Esporte;
III - atleta apto: atleta inscrito que cumpra todos os procedimentos e
requisitos previstos conforme os termos do capítulo VI;
IV - atleta contemplado: atleta apto, selecionado conforme o disposto em
edital, que tenha seu nome publicado em meio de comunicação oficial do Ministério
do Esporte;
V - atleta bolsista: atleta contemplado, que encaminhe o Termo de Adesão
na forma e no prazo regulamentar, que não possua pendências de pleitos anteriores,
cujo nome esteja publicado em meio de comunicação oficial do Ministério do
Esporte;
VI - modalidade individual: aquela em que o atleta inscrito na competição
não possa, por motivos técnicos, ser substituído durante a competição e cuja
classificação oficial seja apresentada de forma nominal;
VII - modalidade coletiva (equipe): aquela em que o atleta inscrito na
competição possa, por motivos técnicos, ser substituído por um atleta reserva,
igualmente inscrito, durante a competição e cuja classificação oficial seja apresentada
de forma coletiva;
VIII - modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas: aquelas indicadas
no programa de competições dos Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos
Surdolímpicos, reguladas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paralímpico
Internacional (IPC) e Comitê Internacional de Desportos de Surdos (ICSD),
respectivamente, e administradas, no Brasil, por entidades vinculadas ao Comitê
Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e a Confederação
Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), conforme o caso;
IX - dirigente esportivo: todo aquele que exerça, de fato ou de direito,
poder de decisão na gestão das organizações nacionais de administração e regulação
do esporte e comitês, inclusive seus administradores, não compreendendo os atletas
designados ou eleitos como representantes dos demais atletas filiados à entidade,
inclusive os integrantes das comissões de atletas;
X - organização nacional de administração e regulação do esporte: entidade
nacional responsável pela administração da modalidade (confederações e comitês
esportivos);
XI - entidade de prática esportiva: entidade responsável pela prática
esportiva (clube e academia);
XII - competição: evento esportivo que reúne várias modalidades e provas
distintas, formando uma competição de caráter esportivo;
XIII - prova: disputa por medalha realizada na competição; e
XIV - atleta guia, atleta assistente e similares: aquele que atua diretamente
no resultado da competição, devendo cumprir, cumulativamente, os itens que
seguem:
a) ter interferência direta no resultado;
b) ser submetido às regras da política nacional de dopagem;
c) ser filiado/vinculado às organizações nacionais de administração e
regulação do esporte;
d) estar sujeito a punição dentro da disputa;
e) figurar no resultado oficial da competição;
f) cumprir os demais critérios da categoria de bolsa na qual se enquadra,
nos termos desta Portaria; e
g) demonstrar que o resultado e o evento que o habilita são os mesmos do
atleta principal.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DE BOLSA
Art. 3º Para fins de concessão deste benefício, os atletas serão subdivididos
nas seguintes categorias:
I - atleta pódio: destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas,
paralímpicas e surdolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas
respectivas organizações nacionais que administram e regulam a modalidade esportiva
em conjunto com o COB, o CPB, a CBDS e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente
vinculados à categoria Atleta Pódio;
II - atleta olímpico, paralímpico e surdolímpico: destinada aos atletas que
tenham representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos ou Jogos
Surdolímpicos adultos organizados pelo COI, IPC e ICSD, respectivamente, como
titulares em modalidades individuais ou com seus nomes presentes nas súmulas de
modalidades coletivas;
III - atleta internacional: destinada aos atletas que tenham participado,
integrando a seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de
competição esportiva de âmbito internacional reconhecida pela respectiva federação
internacional e indicada pela organização nacional que administra e regula a
modalidade esportiva;
IV - atleta nacional: destinada aos atletas que tenham participado do evento
máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade,
obtendo, em qualquer caso, até a terceira colocação;
V - atleta estudantil: destinada aos atletas que tenham participado dos
jogos estudantis ou universitários nacionais organizados direta ou indiretamente, no
ano anterior ao do pleito pelo COB, CPB, CBDS, CBDE e CBDU, reconhecidos pelo
Ministério do Esporte, desde que tenham obtido até a terceira colocação nas provas
de modalidades individuais ou tenham sido considerados 01 (um) dos 06 (seis)
melhores atletas, por sexo, em modalidade coletiva; e
VI - atleta de base: destinada aos atletas da subcategoria etária base que
tenham obtido até a terceira colocação em competições indicadas pela respectiva
organização nacional de administração e regulação do esporte nas modalidades
individuais ou que tenham sido eleitos entre os 10 (dez) melhores atletas do ano
anterior ao pleito, no caso das modalidades coletivas.
§ 1º Para fins de obtenção da Bolsa-Atleta, os atletas candidatos deverão
ter a idade mínima no último dia das inscrições online, observando o art. 52 da Lei
nº 14.597, de 14 de junho de 2023, conforme estabelecido para cada categoria de
bolsa:
I - atleta nacional, atleta internacional, atleta olímpico, paralímpico ou
surdolímpico e atleta pódio: idade mínima de 14 (quatorze) anos;
II - atleta estudantil: idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 20 (vinte) anos; e
III - atleta de base: idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 19 (dezenove) anos.
§ 2º O atleta candidato que preencha os requisitos do inciso II do caput
deste artigo poderá pleitear o benefício nos 3 (três) anos do ciclo olímpico, paralímpico
ou surdolímpico subsequente, desde que, anualmente, participe de competições
internacionais reconhecidas pela respectiva entidade internacional, representando o
Brasil na sua modalidade durante a competição, relacionadas no calendário oficial da
entidade e referendadas pelas organizações nacionais de administração e regulação do
esporte.
§ 3º No caso de atleta da categoria atleta olímpico, paralímpico ou
surdolímpico que dispute modalidades em que não ocorreram competições mundiais
no ano anterior ao pleito, também será considerada, para efeito de concessão do
benefício, na forma do § 2º, a sua participação nas competições pan-americanas ou
sul-americanas ou Jogos Pan-Americanos ou Parapan-Americanos ou competições que
sejam reconhecidas pela entidade internacional, representando o Brasil na sua
modalidade durante a competição e estejam relacionadas no calendário oficial da
modalidade.
§ 4º O atleta candidato, que preencha os requisitos do inciso II do caput
deste artigo, mas que não cumpra o disposto no § 2º e § 3º deste artigo, poderá ser
remanejado para outra categoria, de acordo com o nível da competição (nacional ou
internacional) que tenha participado no ano anterior ao pleito, desde que atenda aos
requisitos da categoria para a qual for remanejado, salvo nos casos de justificativa
fundamentada pelo atleta e devidamente aceita pelo Ministério do Esporte.
§ 5º A categoria do inciso II do caput deste artigo, para efeito de concessão
da Bolsa-Atleta, será dividida na subcategoria etária principal, também conhecida por
adulta, sênior, elite ou equivalente.
§ 6º As categorias dos incisos III e IV do caput deste artigo, para efeito de
concessão da Bolsa-Atleta, serão divididas nas três subcategorias etárias principal,
intermediária e iniciante, também conhecidas, respectivamente, por adulta/sênior/elite,
juniores/juvenis/sub e infantil ou equivalente.
§ 7º A categoria do inciso V do caput deste artigo, para efeito de concessão da
Bolsa-Atleta, será dividida nas subcategorias etárias estudantil 1, estudantil 2 e estudantil 3.
§ 8º A metodologia de seleção dos atletas de modalidades coletivas
enquadrados nos incisos V e VI deste artigo, deverá ser definida pelas entidades
organizadoras dos jogos estudantis nacionais e/ou pelas respectivas organizações
nacionais de administração e regulação do esporte, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DOS PLEITOS
Art. 4º O procedimento de seleção de atletas está condicionado à
disponibilidade de recursos orçamentários e será dividido em duas fases, ficando a
segunda fase condicionada ao término da primeira, conforme disposto no art. 51, §§
3º e 4º, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023:
I - Primeira fase: destinada aos atletas das modalidades que fazem parte do
programa de competições dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos; e
II - Segunda fase: destinada aos atletas das modalidades que não compõem
o programa de competições dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos.
§ 1º Todas as provas, classes, categorias de peso e classificações funcionais
pertencentes ou não aos Programas Olímpico, Paralímpico e Surdolímpico comporão a
primeira fase do pleito, desde que vinculadas as modalidades citadas em resolução que
será publicada pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE).
§ 2º Antes da abertura de inscrições, os critérios suplementares para
concessão da Bolsa-Atleta aos atletas de modalidades que não fazem parte dos
programas olímpico, paralímpico e surdolímpico serão definidos pelo CNE, nos termos
do art. 54 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
CAPÍTULO V
DA INDICAÇÃO DE EVENTOS
Art. 5º As competições previstas e seus respectivos resultados devem ser
indicados ao Programa Bolsa-Atleta no Sistema Bolsa-Atleta nos moldes estabelecidos
neste artigo.
§ 1º Os eventos esportivos da temporada relacionados às categorias as
categorias de Bolsa-Atleta Internacional, Nacional, Estudantil e Base, deverão ser
indicados anualmente, antes da abertura de inscrições online, pelo gestor da respectiva
organização nacional de administração e regulação do esporte, observada a forma
prevista neste artigo.
§ 2º As respectivas organizações nacionais de administração e regulação do
esporte poderão indicar ao Ministério do Esporte os seguintes eventos esportivos
limitando-se pela modalidade, prova, subcategoria etária (principal, intermediária,
iniciante) e sexo:
I - categoria atleta internacional: 1 (um) evento mundial, 1 (um) evento
pan-americano, 1 (um) evento sul-americano;
II - categoria atleta nacional: 1 (um) evento nacional e 1 (um) ranking
nacional;
III - categoria atleta estudantil: 1 (um) evento estudantil ou universitário,
observada a seguinte subdivisão por idade:
a) estudantil 1: 12 (doze) a 14 (quatorze) anos;
b) estudantil 2: 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos; e
c) estudantil 3: universitários ou parauniversitários até 20 (vinte) anos.
IV - categoria atleta de base: 1 (um) evento nacional de base por sexo,
obrigatoriamente da subcategoria base, por modalidade ou por prova, conforme o
caso.
§ 3º Os eventos internacionais que não tiverem brasileiros entre os três
primeiros colocados, poderão ser substituídos por evento da mesma categoria
internacional, desde que constem no calendário esportivo da organização internacional
e respeitem os critérios previstos nesta Portaria.
§ 4º Os eventos mundiais indicados devem ter representatividade mínima
de 2 (dois) continentes, os eventos pan-americanos de no mínimo 2 (duas) Américas
e os eventos sul-americanos devem ter no mínimo 2 (dois) países da América do Sul,
observado o que trata o § 11.
§ 5º Para as modalidades que não fazem parte do programa olímpico,
paralímpico e surdolímpico, subdivididas em categorias de acordo com a massa
corporal (peso) dos atletas, ou que possuam diferentes tipos de manifestação ou
prática, a indicação deverá:
I - observar o que dispõe o § 1º deste artigo;
II - limitar-se a 3 (três) categorias de massa corporal e até 2 (duas) formas
diferentes de manifestação ou prática da modalidade, se for o caso; e
III - considerar apenas os resultados conquistados individualmente.
§ 6º Somente serão aceitas as indicações de eventos internacionais,
compreendidos os mundiais, pan-americanos e sul-americanos, quando estes forem
realizados e/ou reconhecidos pelas organizações internacionais às quais as organizações
nacionais de administração e regulação do esporte estejam formalmente vinculadas ou
filiadas, acompanhadas pelo número e nome dos países participantes por prova, pela
classificação obtida pelos atletas ou equipes do Brasil e pelo número de atletas
brasileiros medalhistas em cada modalidade e/ou prova, conforme o caso.
§ 7º O reconhecimento dos eventos que trata o § 6º deste artigo deverá
ser comprovado por meio de documento da organização internacional, devendo ser
enviado pelo Sistema Bolsa-Atleta em complementação à indicação do evento.
§ 8º Todas as indicações de eventos esportivos deverão conter a
denominação do evento, especificando-se as modalidades e provas que os compõem,
por sexo e subcategoria etária (principal, intermediária, iniciante, base, estudantil 1,
estudantil 2 e estudantil 3), a lista de estados ou países participantes de cada
modalidade e/ou prova, bem como a lista nominal dos atletas participantes e o
resultado das provas indicadas.
§ 9º Na indicação de eventos de modalidades esportivas disputadas em
competições constituídas por várias etapas, será considerado elegível o atleta
participante que alcançar, no mínimo, a terceira colocação na classificação geral e final
do circuito da competição.
§ 10. Para efeito de concessão do benefício, cada disputa por prova,
categoria de peso e/ou classificação funcional que compõe os eventos indicados como
válidos para o Programa Bolsa-Atleta, deve ter no mínimo:
I - 05 (cinco) equipes ou competidores que se inscreveram e participaram
da competição, de 05 (cinco) Estados diferentes, no caso dos eventos nacionais; ou
II - 05 (cinco) equipes ou competidores que se inscreveram e participaram
da competição, de 05 (cinco) países diferentes, no caso de eventos internacionais.
§ 11. A disputa de prova, categoria de peso e/ou classificação funcional que
faz parte dos critérios de classificação, conforme definido pela organização
internacional de cada modalidade, e as que compõem os Programas Olímpico,
Paralímpico e Surdolímpico, poderão apresentar número inferior de equipes e
competidores previstos nos incisos I e II do § 10 deste artigo, mediante justificativa das
organizações nacionais de administração e regulação do esporte, devidamente aceita
pelo Ministério do Esporte.
§ 12. Os atletas das categorias descritas nos incisos III, IV e VI do art. 3º
desta Portaria não poderão solicitar inscrição no Programa Bolsa-Atleta caso as
organizações nacionais de administração e regulação do esporte não informarem os
eventos máximos da temporada.
§ 13. A indicação dos eventos esportivos é de competência exclusiva das
organizações nacionais de administração e regulação do esporte ou dos Comitês
Olímpico e Paralímpico Brasileiros, no período fixado pelo Ministério do Esporte,
ficando a Secretaria Nacional de Esportes de Alto Desempenho responsável pelo
controle da indicação, conforme o disposto neste artigo.
§ 14. As indicações de eventos esportivos deverão ser realizadas por meio
do Sistema Bolsa-Atleta, acessado mediante login e senha, ou, alternativamente, por
correspondência eletrônica oficial das organizações nacionais de administração e
regulação do esporte, sendo que o Ministério do Esporte disponibilizará, em sua página
eletrônica, modelo de formulário próprio.
§ 15. As organizações nacionais de administração e regulação do esporte
também poderão indicar ao Ministério do Esporte 1 (um) ranking nacional por sexo,
por modalidade e, se for o caso, por prova.
§ 16. O ranking indicado pelas organizações nacionais de administração e
regulação do esporte de cada modalidade, de acordo com o § 15 deste artigo, deverá
ser composto por representantes de, pelo menos, 05 (cinco) Estados diferentes, à
exceção de provas que compõem modalidades dos Programas Olímpico, Paralímpico e
Surdolímpico, conforme cada ciclo, em que poderão ser aceitos representantes de
número inferior de Estados, mediante justificativa da organização nacional de
administração e regulação do esporte, devidamente aceita pelo Ministério do
Esporte.
§ 17. Para efeito do § 10 deste artigo, somente serão considerados aceitas
as indicações de eventos cuja prova contenha pelo menos 2 competidores na disputa
para que possa configurar competitividade, com exceção das modalidades e provas
paralímpicas e surdolímpicas nas quais há número reduzido de atletas em determinada
classe funcional.
§ 18. Os formatos de disputa e suas respectivas divisões em
esporte/modalidade/provas, categorias de peso e classificação funcional, serão
atualizados anualmente e disponibilizados para consulta na página eletrônica do
Ministério do Esporte (www.esporte.gov.br), os quais deverão ser previamente
aprovados pelo Ministério do Esporte juntamente com as organizações nacionais de
administração e regulação do esporte de cada modalidade, em consonância com os
regulamentos do COI, IPC ou ICSD.
§ 19. Para fins de indicações de eventos esportivos, a organização nacional
de administração e regulação do esporte somente poderá indicar 1 (um) atleta guia,
atleta assistente e similar vinculado ao atleta principal, salvo as exceções justificadas
pela respectiva entidade.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO DE ATLETAS
Art. 6º O atleta candidato deverá realizar sua inscrição no Sistema Bolsa-
Atleta por meio do preenchimento de formulário online, encaminhando juntamente os
documentos comprobatórios de acordo com o prazo, a forma e as demais disposições
estabelecidas pelo Ministério do Esporte no respectivo edital.
§ 1º O Ministério do Esporte não se responsabiliza por solicitação de
inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por
outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, bem como aquelas fora do
prazo estabelecido.
§ 2º O Ministério do Esporte não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada da documentação ao protocolo digital para
formalização do processo.
§ 3º O Ministério do Esporte poderá invalidar ou desconsiderar o pleito
daquele que não preencher o formulário online ou encaminhar os documentos
comprobatórios de forma completa e correta.
Art. 7º O formulário online deverá ser preenchido com as seguintes
informações:
I - identificação do atleta;
II - declaração sobre outras fontes de recursos recebidos de pessoas
jurídicas públicas ou privadas, incluído qualquer tipo de apoio ou montante percebido
eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em
troca de vinculação de marca; e
III - dados do plano esportivo, objetivos e metas esportivas para 12 (doze)
meses seguintes.
Art. 8º O formulário online deverá estar acompanhado dos seguintes
documentos, que também deverão ser anexados no Sistema Bolsa-Atleta:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
III - declaração da entidade de prática esportiva, dispensada no caso de
Bolsa-Atleta na categoria atleta estudantil, atestando que o atleta:
a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e
b) participa regularmente de treinamento para futuras competições
nacionais ou internacionais.
IV - declaração da organização nacional de administração e regulação do
esporte (confederação) da respectiva modalidade, dispensada no caso de Bolsa-Atleta
na categoria atleta estudantil, atestando que o atleta:
a) está regularmente inscrito perante ela; e
b) participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação na
competição esportiva de âmbito nacional ou internacional indicada no ato da inscrição
online, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do
benefício.
V - tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, declaração
da instituição de ensino ou entidade responsável pela realização do evento atestando
que o atleta:
a) está regularmente matriculado/vinculado, com indicação do respectivo
curso e nível de estudo;
b) encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de
treinamento para futuras competições; e
c) participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação,
representando a instituição nos jogos estudantis/universitários nacionais, no ano
imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do benefício.
§ 1º O atleta contemplado com o Programa Bolsa-Atleta no exercício
imediatamente anterior fica dispensado da apresentação dos dados que se referem os
incisos I e II deste artigo.
§ 2º A inscrição online é confirmada após o envio da solicitação ao Ministério do
Esporte, devidamente registrada na área restrita do atleta candidato no Sistema Bolsa-Atleta.
§ 3º É de obrigação exclusiva do atleta inscrito a gestão do seu cadastro, acesso e
acompanhamento da sua solicitação de concessão de Bolsa-Atleta no Sistema do Bolsa-Atleta.
§ 4º Caso não seja demonstrado o atendimento dos requisitos previstos nos
artigos 7º e 8º desta Portaria, o atleta inscrito será notificado pelo Ministério do
Esporte, por meio do Sistema Bolsa-Atleta, para, no prazo de 30 (trinta) dias,
complementar a documentação ou as informações pendentes, sob pena de
indeferimento do pedido.
§ 5º Considera-se notificado o atleta que tiver sua solicitação de inscrição
no Programa Bolsa-Atleta analisada e constar o registro dessa notificação em sua área
restrita no Sistema Bolsa-Atleta, compreendendo a data, a situação e a observação
sobre a pendência a ser resolvida.
§ 6º Somente o atleta com inscrição online confirmada que cumprir todos
os procedimentos de inscrição, nos termos e prazos estipulados em edital, será
considerado atleta inscrito e, portanto, elegível a se tornar apto ao benefício.
§ 7º Para fins de inscrição online, serão considerados os documentos
comprobatórios e as informações declaradas pelo atleta candidato por meio do Sistema
Bolsa-Atleta ou, de forma alternativa, por protocolo digital.
§ 8º Os documentos comprobatórios enviados mediante protocolo digital
devem, preferencialmente, seguir os modelos disponibilizados pelo Ministério do
Esporte e, obrigatoriamente, conter todas as informações neles exigidas.
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO DE ATLETAS
Art. 9º O procedimento de seleção dos atletas aptos será realizado pelo
Ministério do Esporte conforme a chegada das informações declaradas e documentos
comprobatórios pelos atletas inscritos, até o limite de prazo previsto para sua entrega
e eventual complementação e/ou correção.
§ 1º Na hipótese de dotação orçamentária limitada, terá preferência o
atleta habilitado e/ou mais bem colocado, observada a seguinte ordem:
I - atleta de qualquer categoria Programa Bolsa-Atleta que tenha
conquistado medalha nos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos;
II - atleta pódio que:
a) já receba o benefício e esteja em processo de renovação;
b) seja atleta bolsista no último edital vigente do Programa Bolsa-Atleta, na
categoria Atleta Pódio; ou
c) seja melhor ranqueado mundialmente.
III - atletas gestantes ou puérpera;
IV - atleta olímpico, paralímpico e surdolímpico que tenha participado dos
últimos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos sem ter conquistado
medalhas;
V - atleta internacional;
VI - atleta nacional;
VII - atleta de base; e
VIII - atleta estudantil.
§ 2º As categorias dos incisos IV ao VIII deste artigo devem observar as
seguintes ordens de preferência para obtenção do benefício:
a) provas individuais de modalidades individuais;
b) provas coletivas de modalidades individuais;
c) modalidades coletivas;
d) subcategoria principal;
e) subcategoria intermediária;
f) subcategoria iniciante;
g) competição que os habilitou ao pleito;
h) ranking internacional de cada modalidade; e
i) ranking nacional de cada modalidade.