PORTARIA GM-MD Nº 263, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DAS
FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES DE APOIO LOGÍSTICO À DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE
ALIMENTOS NA TERRA INDIGENA YANOMAMI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Diante das deliberações da ordem presidencial na Reunião Ministerial de 9 de
janeiro de 2024, no Palácio do Planalto, com fundamento no artigo 9º, caput, e no art. 16,
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, autorizo o emprego temporário e
episódico de meios das Forças Armadas, em caráter emergencial, em ações de apoio
logístico na distribuição de 15.000 cestas de alimentos na Terra Indígena Yanomami, no
período de 17 de janeiro até 31 de março de 2024.
DETERMINAÇÕES
1. Ativação do Comando Operacional Conjunto Catrimani para atuar na Terra
Indígena Yanomami, no período de 17 de janeiro até 31 de março de 2024.
2. Ao Comandante da Marinha que:
2.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
2.2. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado;
2.3. Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos
financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas; e
2.4. Informe semanalmente ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, os custos das ações realizadas pela Força.
3. Ao Comandante do Exército que:
3.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
3.2. Indique um Oficial General para desempenhar o Cargo de Comandante do
Comando Operacional Conjunto Catrimani, bem como, indique representantes dessa Força
para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado;
3.3. Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos
financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas; e
3.4. Informe semanalmente ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, os custos das ações realizadas pela Força.
4. Ao Comandante da Aeronáutica que:
4.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
4.2. Indique um Oficial General para desempenhar o Cargo de Chefe do
Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado, bem como indique
representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do Comando Operacional
Conjunto ativado;
4.4. Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos
financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas; e
4.5. Informe semanalmente ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, os custos das ações realizadas pela Força.
5. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
5.1. Encaminhe ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as
Instruções de Emprego e as Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para a
Operação Catrimani;
5.2. Mantenha ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações de
apoio à distribuição de cestas de alimentos na Terra Indígena Yanomami;
5.3. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao
Ministro da Defesa o andamento das ações; e
5.4. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de
recursos financeiros exigidos para a operação.
6. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que disponibilize os recursos
necessários para atender às necessidades apresentadas pelas Forças Singulares para a
operação.
7. Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize o serviço de
acompanhamento jurídico em apoio à operação.