PORTARIA GM-MD Nº 263, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 263, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em
atividades de apoio logístico às ações de distribuição
de cestas de alimentos na Terra Indígena
Yanomami.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º,
caput, e art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, combinado com a
determinação presidencial em reunião no dia 9 de janeiro de 2024 no Palácio do Planalto,
e de acordo com o que consta no processo nº 60240.000005/2024-17, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial, na forma do anexo, que regula o
emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas, em caráter emergencial,
na Terra Indígena Yanomami, a fim de realizar a distribuição de 15.000 cestas de
alimentos. O Comando Operacional Conjunto Catrimani será ativado no período de 17 de
janeiro até 31 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO